SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 4º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 14 DE ABRIL DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial – 16 Vereadores presentes; ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito.
* Oração – Vereador José Lucilo da Silva Júlio – Duda, acompanhado dos demais Vereadores e público presente.
* Tribuna livre (15 minutos prorrogável por mais 5 minutos);
* Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
* Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
· ORADORA INSCRITA: EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
ASSUNTO: Apresentação do trabalho parlamentar.
Com oradora inscrita, a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar iniciou sua fala dizendo da sua grande alegria em usar dessa prerrogativa regimental, se lembrando de que, há aproximadamente 2 meses, se inscreveu com esse objetivo em virtude de estar com um suposto terceiro câncer, quando se viu na obrigação de prestar contas do seu trabalho parlamentar, entretanto, acabou recuando em face da conjuntura política na época. A Vereadora esclareceu que, na verdade, está acometida de outras enfermidades e não de câncer, e, então, fez uma síntese do seu trabalho parlamentar ao longo de muitos anos, com a apresentação de fotos, documentos e dados técnicos.
Dentre as diversas conquistas exibidas, destacam-se a contribuição para a implementação do plano de carreira do magistério; a aquisição de inúmeras benfeitorias para Patos de Minas por meio de parceria e recursos oriundos do então Deputado Estadual Antônio Andrade; a trazida do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET, hoje Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM, e da Universidade Federal de Uberlândia - UFU para Patos de Minas, em parceria com o Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e empenho de várias lideranças e autoridades políticas, dentre elas a ex-prefeita Maria Beatriz de Castro Savassi, o ex-vice-prefeito José Eustáquio Rodrigues e o ex-vice-presidente da República José de Alencar; a reivindicação de recursos para as caixas escolares das escolas públicas estaduais do município; a aquisição de dois telecentros para a Fundação Promam, em parceria com o então Ministro da Comunicação Hélio Costa; a obtenção de recursos para a aquisição inicialmente de um mamógrafo, aparelho escasso na época, recursos esses que, posteriormente, foram revertidos para a aquisição de um equipamento para a UTI Neonatal, diante da sua eminente necessidade na época; a realização de gestões para o asfaltamento da estrada de Campo Alegre, para a cobertura de quadras poliesportivas e para a pavimentação de ruas e urbanização de uma praça; a aquisição de patrulha mecanizada para Capela das Posses; e a obtenção de recursos, em parceria com o então Vereador Batista Miúdo, mediante emendas parlamentares do ex-deputado Elmiro Nascimento, para a realização de várias melhorias no município.
Por fim, a Vereadora Edimê Avelar externou, em números, uma parte do seu trabalho parlamentar. Segundo ela, foram apresentados “210 projetos de Lei, 993 indicações, centenas de moções, decretos e solicitações de grande alcance social visando à saúde, à educação e à moradia dos nossos munícipes, bem como uma melhor qualidade de vida para todos”. Ao encerrar sua fala, agradeceu a todos que lutaram junto com ela para o alcance de tantas conquistas.
· TRIBUNA LIVRE:LÁZARO ANDRÉ RIBEIRO – Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
ASSUNTO: Prestar as seguintes informações:
1- Total da dívida fundada do Município em 31/12/2013 e em 31/12/2015;
2 - Valor total das dívidas em atraso com fornecedores, especificando quais;3 -Total da receita e despesa efetivamente realizadas no exercício de 2014 e 2015;
4 - Restos a pagar do exercício de 2014 e 2015.(REQUERIMENTO 023/16)
Em atendimento ao Requerimento 023/2016, de autoria do Legislativo Patense, fez uso da tribuna livre o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Lázaro André Ribeiro, com a finalidade de prestar informações sobre o total da dívida fundada do Município em 31/12/2013 e em 31/12/2015; o valor total das dívidas em atraso com fornecedores, especificando quais; o total da receita e despesa efetivamente realizadas no exercício de 2014 e 2015; e os restos a pagar do exercício de 2014 e 2015.
Inicialmente, o Vereador Francisco Frechiani solicitou uma retificação com relação à convocação ao Senhor Lázaro André e à Controladora do Município, explicando que, embora o documento enviado à Prefeitura conste tão somente o seu nome, trata-se de requerimento do Legislativo Patense, uma vez que, mediante o Requerimento nº 23/2016, foram convocados todos os Secretários Municipais, o Superintendente do Iprem, o Procurador-Geral e a Controladora Geral do Município a prestar esclarecimentos.
Frechiani citou a falta de prestação de contas desde o último semestre de 2015; justificou que os números apresentados por ele na última reunião ordinária foram tirados da prestação de contas de 2013; e, ao mesmo tempo, pediu que o Secretário abordasse os dados acima mencionados, solicitados no referido Requerimento.
Em sua resposta, o Secretário Lázaro André disse que a Prefeitura está passando por uma dificuldade muito grande em decorrência da implantação de um sistema de processamento de dados. Lázaro esclareceu que apresentaria dados contábeis que, inclusive, já foram repassados ao Tribunal de Contas. Quanto às dividas, remontou ao ano de 2012: R$ 30.418.901,34 (trinta milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e um reais e trinta e quatro centavos); ao ano de 2013: R$ 31.539.063,82 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, sessenta e três reais e oitenta e dois centavos); ao ano de 2014: R$ 25.413.734,49 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), e ao ano de 2015: R$ 21.170.528,55 (vinte e um milhões, cento e setenta mil, quinhentos e vinte e oito mil reais e cinquenta e cinco centavos).
Sobre valor total das dívidas referentes a atrasos com fornecedores, o Secretário de Finanças e Orçamento informou que o valor total é de R$ 18.332.248,80 (dezoito milhões, trezentos e trinta e dois mil reais e oitenta centavos), e detalhou que, nesse montante, estão incluídas dívidas a diversas empresas, dentre elas a Limpebras (devia um valor cerca de 7 milhões, já pagou cerca de 2 milhões e o restante foi parcelado, estando o pagamento rigorosamente em dia); a Pássaro Branco (cerca de 1 milhão e 700 mil, já pagou mais de meio milhão); a TBI Segurança (que buscou a intervenção do Ministério Público para receber cerca de dois milhões e cem mil); além de, dentre outros, da dívida ao Iprem de 15 milhões de reais, a qual vem se arrastando desde 2001.
Lázaro André garantiu que o Prefeito Pedro Lucas está cumprindo em dia o pagamento de todos os parcelamentos, e justificou: “No caso da Vale Card, os atrasos são decorrentes de fluxo de documentos. Toda a equipe administrativa da Prefeitura está trabalhando para resolver todos os problemas. A população deveria participar mais, vindo às reuniões da Câmara Municipal. As dívidas estão sendo amortecidas, os parcelamentos, ainda que com atrasos, estão sendo pagos, atrasos esses aceitos na atual conjuntura”. E continuou: “Espero em 2016 quitar todos esses parcelamentos”.
Na sequência, o Vereador Francisco Frechiani, com base no rumor de que o Município apresenta queda de arrecadação e, por isso, está com uma situação financeira muito ruim, apresentou o aumento da receita nesses últimos anos em Patos de Minas, “ao contrário do que ocorre em outros municípios, a receita vem crescendo, entretanto, as despesas também vêm crescendo, mesmo não tem havido, nesses três últimos anos, novas grandes obras”.
O Vereador Lindomar Tavares fez questionamentos com relação ao contrato da Prefeitura com a TBI Segurança; indagou se o Município chamou rondantes aprovados pelo concurso público; e se manifestou preocupado com as dívidas menores que não estão sendo pagas, a exemplo do transporte de estudantes universitários da zona rural para a sede. O Secretário de Finanças, Lázaro André Ribeiro, comentou que a situação de 2015 foi atípica, que em 2016 o atraso é, possivelmente, em virtude de questão de documentação.
O Vereador Bosquinho lembrou que já havia orientado ao Secretário de Finanças que “jogasse a toalha e não trabalhasse nesta Administração em razão do caos futuro”. E acrescentou que “pelo retrato que o Secretário traçou”, considera ter acertado na sua orientação: “A gestão Pedro Lucas está fadada ao fracasso, o Prefeito é totalmente despreparado para administrar nossa cidade”. O Vereador também questionou se o sistema está em funcionamento na forma desejada, uma vez que “ele é usado como defesa de tudo”. João Bosco cobrou quando virão os relatórios das metas financeiras para a Câmara Municipal, argumentando que, somente a apresentação de dados pontuais, como os que foram apresentados, impossibilita uma leitura do conjunto: “Enquanto não tivermos os relatórios em mãos, não há como avaliar a situação financeira do Município. O Município, diante do quadro apresentado, está a Deus dará, parcelando dívidas; o Secretário tenta explicar o inexplicável, a receita cresce e as dívidas aumentam de forma desproporcional”. E, enfim, o Vereador citou a recomendação do Ministério Público de que o Prefeito não devesse pagar à Predilecta, questionando se o dinheiro (cerca de 1 milhão e setecentos mil) já foi a ela repassado. Em resposta, Lázaro André afirmou que acredita que, no final do mês abril, a Prefeitura conseguirá prestar as contas. “O sistema está integrado, o erro em uma pasta interfere nos dados de outra, os servidores ainda não estão totalmente treinados”, explanou. O Secretário de Finanças acabou confirmando que pagou o dinheiro à Predilecta, “tendo em vista ter sido um acordo com a empresa na gestão passada e o repasse ter sido autorizado pela Câmara Municipal”, justificou.
O Vereador Braz Paulo questionou se o Tribunal de Contas de Minas Gerais já emitiu alguma punição em face da não prestação de contas por parte do Município, e se já ouve alguma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, e se o pagamento das subvenções, em torno de 2 milhões e meio, foi feito às entidades. Ouviu que 90% das entidades receberão os recursos, priorizando, por exemplo, a Casa das Meninas e as caixas escolares; e que ele (o Secretário) trabalha com fluxo de caixa, não marcando, por exemplo, data.
O Vereador Francisco Frechiani citou as penalidades impostas pelo Tribunal de Contas quando da não prestação de contas em tempo hábil, inclusive de imputação de multa pessoal ao Prefeito; disse que acredita que tenha havido perda de repasse voluntários da União; concordou com as palavras do Vereador Bosquinho, reforçando a necessidade dos relatórios fiscais; e quis saber qual a disponibilidade financeira de 2015 para 2016. Lázaro André citou os números de despesa de 2012 a 2015, justificando o aumento da despesa em decorrência da UPA III, de gastos com o Restaurante Popular, com a Saúde e a Educação. Frechiani falou sobre as despesas com relação a serviços terceirizados e se lembrou de que a UPA deixou de receber repasses federais por, praticamente dois anos, por falta de adequações necessárias por parte da Prefeitura Municipal. Sobre uma outra indagação do Vereador Francisco Frechiani se Patos tem a intenção de “decretar calamidade financeira” o Secretário afirmou que não há essa intenção, embora o Município passe realmente por dificuldades financeiras, para o que, segundo ele, contribui o fato de Patos de Minas não ter representante na Câmara dos Deputados.
Em sua conclusão, o Vereador Frechiani disse que, na verdade, as informações trazidas pelo Secretário são mais ou menos as que ele já tinha, com base em análises que já havia feito, entretanto ficou satisfeito de saber que as dívidas, ainda que parceladas, estão sendo pagas.
Na ocasião, o Vereador José Osmar de Castro (Guiguim) perguntou se estão sendo pagas as dívidas com o transporte escolar rural terceirizado e com os postos de gasolina. Lázaro André informou que os atrasos no pagamento ao transporte rural, como ele já havia explicado, decorrem de inconsistências documentais; e que não procede a dívida com relação aos postos de gasolina.
Outro questionamento partiu do Vereador Vicente de Paula Sousa, se referindo ao ainda não reajuste do salário do funcionalismo público. “É uma falta de respeito por não cumprir a negociação, aliás, o Prefeito Pedro Lucas não tem nenhuma consideração com os servidores públicos”, observou. O Secretário de Finanças explicou que apenas fez parte da comissão de negociação salarial nomeada pelo Prefeito, da qual também fez parte o Secretário de Administração e a Controladora do Município, e que, depois da negociação, não mais compete a ele esse assunto.
Ao encerrar o Presidente do Legislativo Municipal, Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, teceu agradecimentos pela presença do Secretário Lázaro André Ribeiro, o qual também agradeceu a oportunidade da participação na tribuna.
· TRIBUNA LIVRE: HILTON FILHO – Presidente do PRB- Patos de Minas.
ASSUNTO:Explanar sobre temas da atual conjuntura da política e dos políticos da região.
Embora estivesse inscrito para explanar sobre temas da atual conjuntura da política e dos políticos da região, o Presidente do PRB – Patos de Minas, Hilton Filho, fez uso da Tribuna Livre para fazer uma defesa pessoal e um reconhecimento público ao ex-prefeito de Patos de Minas, ex-vice governador de Minas Gerais, ex-senador e ex-ministro da Agricultura e Abastecimento, Arlindo Porto Neto.
Hilton Filho se apresentou dizendo ser empresário, jornalista e psicanalista e que, entretanto, o motivo de seu pronunciamento não era falar de suas profissões e muito menos de causar conflitos, e sim tão somente falar da importância de Arlindo Porto para o município de Patos de Minas. O empresário ressaltou que o citado ex-prefeito nunca foi Vereador, mas sempre buscou e respeitou a Câmara e os Vereadores; e evidenciou que foi classificado pela população como “Nota 10”, “sendo ele determinante para que nossa cidade mantivesse o seu desenvolvimento”.
Hilton informou, ainda, que, em decorrência do apoio de Arlindo Porto, foram eleitos os dois prefeitos subsequentes; e que todas as suas demais conquistas se deram em virtude de sua competência. Por fim, pediu “mais bom senso, ponderação e raciocínio a todos, de modo que Patos de Minas seja colocada em primeiro lugar”, e rogou que a história de Arlindo Porto sirva de exemplo para todos. Encerrando, manifestou que sua fala partiu de iniciativa própria, sem o prévio conhecimento do ex-prefeito, Arlindo Porto Neto.
Na sequência, o Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho contraditou a fala de Hilton Filho, afirmando que é totalmente falsária, e proferiu várias críticas ao empresário, deixando claro que o próprio Arlindo Porto é que deveria se fazer presente e debater políticas públicas na Câmara Municipal.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
668/2016 Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 143 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que Institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“O presente projeto de lei complementar tem por objetivo acrescentar ao artigo 143 da Lei 2.550 de 22 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário de Patos de Minas, os parágrafos 1° ao 5°, que visam a adequar melhor a redação ao Capítulo III desta Lei, que trata do Lançamento e da Arrecadação, uma vez que algumas solicitações de revisão de lançamento a fim de cadastrar a edificação não estão sendo realizadas ao argumento de que a obra não está regularizada. Entretanto, não cadastramento da obra não pode ser impedido por irregularidade na edificação, pois o fato gerador do tributo ocorreu, não constituindo, pois, obstáculo a que o Município exerça seu poder de polícia ao tomar conhecimento deste fato”.
669/2016 Altera o caput e os incisos I e II do art. 6º e acrescenta inciso X ao seu § 2º , da Lei Complementar nº 196, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs: O autor do projeto justifica o seguinte: “A alteração na Lei Complementar nº 196, de 15 de julho de 2003 visa a ampliar do número de membros que compõe o CODEMA, com o objetivo fortalecimento do órgão com a presença de ONGs”.
4344/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, dos valores apurados com a concessão exclusiva, do pagamento de proventos dos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas e dos servidores efetivos do IPREM.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
4346/2016 Altera o Parágrafo único do art. 51 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Sob vista do Vereador Vicente de Paula Sousa.
4355/2016 Denomina Campinas a atual Rua 29, localizada no Distrito de Alagoas.
AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4356/2016 Denomina Giovane da Silva Machado a atual Rua 03, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani.
4357/2016 Denomina Humberto Castro Alves a Rua sem denominação, localizada no condomínio do Programa “Minha Casa Minha Vida Rural”, no Distrito de Major Porto.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches.
4358/2016 Denomina Felipe Zas a atual Rua C1, localizada no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4359/2016 Denomina Adair Maria Rosa a atual Rua B, localizada no Condomínio ASPEN, Bairro Santo Antônio.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: Todos aprovados por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
874/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Geraldo Magela dos Santos.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVERA
875/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadã Patense à Senhora Ilca Maria Baêta Fernandino Ribeiro.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
876/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Emerson Rocha de Azevedo.
AUTOR LEGISLATIVO PATENSE
877/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Peterson Elizandro Gandolfi.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda
878/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Padre Sebastião dos Reis Pereira.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO –Duda
879/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Sérgio Pacheco Tavares.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
4265/2015 Dá nova redação à Lei nº 6.362, de 25 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas – CEASA REGIONAL”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (voto contrário do Vereador Otaviano Marques de Amorim; e ausência do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“Tendo em vista a necessidade de a Lei mencionada se adequar à Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que cria a Unidade Fiscal de Patos de Minas – UFPM como medida de valor e parâmetro de atualização monetária; como também a dificuldade na aplicabilidade das multas constantes na presente Lei, uma vez que não havia reajuste anual de seus valores, fez-se necessário, dessa forma, a modificação da Lei em vários pontos de seu conteúdo para torná-la adequada à realidade praticada na CEASA Regional”.
4337/2016 Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.252, de 12 de fevereiro de 2016, que “Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas à Associação Missionária e dá outras providências”.
AUTORES ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS, VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, JOÃO BATISTA GONÇALVES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA/ DAVID ANTÔNIO SANCHES, VALDIR REIS DE JESUS E JOSÉ OSMAR DE CASTRO. – Aprovado por 12 votos (votos contrários dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani, João Bosco de Castro Borges – Bosquinho e Lindomar Francisco Tavares; e ausência do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
4345/2016 Acrescenta inciso aos §§ 2º e 3º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
Obs: O autor do Projeto argumenta o seguinte:
“Para dar prosseguimento na parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e em virtude de suas demandas, esta fará uma aplicação maior em recursos em despesas de capital para o seu aparelhamento. Estes bens serão efetivados no controle e fiscalização do trânsito no município de Patos de Minas. Por isso, a necessidade de se direcionar uma grande parte dos recursos financeiros com Contribuições a serem repassados pela Administração para Auxílios, tendo em vista sua aplicação legal em bens de capital”.
4352/2016 Institui incentivo de desempenho aos Servidores Públicos Municipais vinculados às Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (ausência justificada do Vereador José Carlos da Silva – Carlito).
Obs: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo definir parâmetro de qualidade, considerando-se as diferentes realidades de saúde, de maneira a promover uma maior resolutividade das equipes de saúde da atenção básica; estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; a transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; envolver e mobilizar os gestores municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários em um processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; desenvolver cultura de planejamento, negociação e contratualização, que implique a gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; estimular o fortalecimento do modelo de atenção previsto na Política Nacional de Atenção Básica, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; e caráter voluntário para a adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: Todos aprovados por 15 votos.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0075/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de um parque infantil, próximo às casas do Programa “Minha Casa Minha Vida”, nos bairros Jardim Quebec I e II.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0076/2016 AoSupervisor Regional do Grupo Algar Telecom em Patos de Minas, Marcelo Cintra, solicitando adotar medidas necessárias paraa realização de parceria com a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, visando à disponibilização de bicicletas para serem usadas na orla da Lagoa Grande e da Lagoinha.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0077/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua dos Caiçaras, nos bairros Caramuru e Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0078/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Tito Silva, situada no Bairro São José Operário.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0079/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Adélio Dias Maciel, localizada no Bairro Várzea.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0080/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Zeca Mota, localizada no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0081/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de quebra-molas/redutor de velocidade (aclive) na Avenida Tomaz de Aquino, sentido centro da cidade, no Bairro Terra do Sol.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0082/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de quebra-molas/redutor de velocidade (aclive) na Rua Zulmira Vieira de Araújo, na chegada ao Bairro Alto da Colina.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0083/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de câmeras de monitoramento, quando da expansão do “Projeto Olho Vivo”, na esquina da Rua Major Gote com a Rua Cesário Alvim e na Praça Alexina Cândida Conceição, localizadas no Centro de nossa cidade.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0084/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de um mutirão de limpeza nos terrenos e ruas da comunidade rural de Sertãozinho.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0085/2016 Ao Prefeito Municipal Pedro Lucas Rodrigues, com cópia para o Comandante da 10ª região da Polícia Militar, Coronel Jarbas de Souza Silva, para o Comandante do 15° Batalhão de Polícia Militar, Tenente CoronelEmerson Rocha de Azevedo, e para o chefe do 10º Departamento de Polícia Civil, Elber Barra Cordeiro, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de Portais de Segurança, coma construção de infraestrutura adequada, a fim de acomodar guarnições das polícias militar e civil, nos acessos à cidade.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0086/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Patos de Minas, suprimindo a redação do inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 224, de 31 de janeiro de 2005, bem como modificando a redação do inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002, para:
Art. 1º .....
§ 1º .....
I - .....
II – ao contribuinte que possuir imóvel localizado em área residencial horizontal ou vertical, multifamiliar, cujo conjunto de edificações respeite o limite estabelecido no caput deste artigo;
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0087/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, para a instalação de parquinhos infantis nos locais das academias ao ar livre.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0088/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa realização de revisão no sistema elétrico e substituição das lâmpadas queimadas dos postes de iluminação da praça situada entre a Avenida Patrício Filho, Rua Mucuri, Rua Eucaliptos e a Rua Paraopeba, no Bairro Jardim Esperança, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0089/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Obras Urbanas, Sr. Jerônimo Fernandes da Silva, paraa realização de operação tapa-buracos na Avenida Randolfo Borges Mundim, no Bairro Planalto, em caráter de urgência.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0090/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma rotatória no final da Avenida Ronaldo Fernandes de Sousa, entre os Bairros Jardim Quebec I e II.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
MOÇÕES DE APLAUSOS
018/2016 À Destak Móveis Planejados pelo empreendedorismo no ramo de móveis planejados e colaboração no desenvolvimento de Patos de Minas.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
019/2016 À Senhora Teresinha Delfina de Melo em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda
020/2016 À Sueli Maria de Sousa Santospelo relevante trabalho desenvolvido no Programa de Combate à Dengue em nosso município.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda
021/2016 Ao Dr. Thalles Oliveira Gomes e Equipe do Centro Cirúrgico/Hemodinâmica do HNSF pela presteza, eficiência e eficácia no atendimento ao cliente e busca constante da melhoria na qualidade dos serviços prestados.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
022/2016 À Equipe da Solidariedade pelo belíssimo trabalho benevolente realizado em Patos de Minas.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
023/2016 À Senhora Rosalina Rita da Silva em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
024/2016 À Senhora Adélia Lucas Cardoso em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
025/2016 À Senhora Maria Vicentina de Jesus em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
026/2016 À SenhoraMaria Basílio Leal “Maria Preguinha” pelo trabalho voluntário desenvolvido no Coral da Paróquia Nossa Senhora do Rosário.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
027/2016 Ao Senhor Nilson da Silva Oliveira pelotrabalho social prestado à comunidade de Patos de Minas através da realizaçãodo jantar dançante Folia Anunciadores de Gabriel.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
028/2016 Ao Senhor Olímpio Luiz Vieira– “Pimpa” por fazer história nas cavalgadas como boiadeiro pelo Brasil.
AUTOR Vereador JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho
029/2016 À Senhora Geracina do Valle Ramos em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador-Presidente BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
030/2016 À Senhora Geny Pereira (Tuca) pelos relevantes trabalhos desenvolvidos na área do esporte infantil.
AUTOR Vereador-Presidente BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
031/2016 À Senhora Lucimar Teixeira da Mota Stábile pelos 30 anos de serviços prestados ao Legislativo Patense.
AUTOR Vereador FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
032/2016 À Senhora Betânia Raquel Caixetapelo brilhantismo de seu trabalho e sucesso como empresária do ramo da estética e beleza.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
033/2016 À Senhora Gasparina Ferreira do Nascimentoem comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
034/2016 À SenhoraAnna Maria Benficaemcomemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
035/2016 À Senhora Aline Lúcia Fernandes Borgesemcomemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÕES DE PESAR
198/2016 Felipe Antônio Silva Zas
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
199/2016 Terezinha Campos Andrade
AUTORES Vereadores EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
200/2016 Maria do Carmo de Oliveira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
201/2016 Marlene Maria da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
202/2016 Hely Moura da Silva
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
203/2016 Adelino Francisco Magalhães
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
204/2016 Jeldir dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
205/2016 Arí Felício Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
206/2016 Francisco das Chagas Melo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
207/2016 Leontina Pereira da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
208/2016 Maria de Fátima Carvalho Cunha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
209/2016 Lenilda Silvestre Almeida Rodrigues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
210/2016 Gilmar José da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
211/2016 Volmar Pereira da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 28 de abril de 2016, às 14 horas, no Plenário.
*CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim.