SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 16 DE JUNHO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.

Oração: Braz Paulo de Oliveira Júnior. O Vereador solicitou dos presentes 1 minuto de silêncio e que o acompanhassem em uma Oração pela alma do Vereador Lindomar Francisco Tavares recentemente falecido.

Tribuna livre (15 minutos, prorrogável por mais 5 minutos);

Oradores inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);

Apresentação, sem discussão, de proposições.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);

Leitura e despacho de correspondências;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

Ordem do dia da reunião seguinte;

Chamada final.

ORADORA INSCRITA: EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR.

ASSUNTO: Educação

Como oradora inscrita, a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar abordou sobre a educação na rede estadual de ensino. Como professora há muitos anos e por ter consciência dos avanços que estão acontecendo na rede estadual de ensino, preferiu convidar para falar a Inspetora Escolar e Assessora de Gabineteda Superintendência Regional de Ensino – Patos de Minas, Mary de Fátima Barcelos.

Primeiramente, Mary falou da sua satisfação em falar na Câmara Municipal, parabenizou os Vereadores pelo eficiente trabalho que vêm realizando nesta Legislatura e justificou a ausência da Superintendente de Ensino, Elizabeth Maria Nascimento e Silva, por estar em reunião em Belo Horizonte. Informou ser objetivo de sua fala abordar as principais ações do atual governo, que, segundo ela, mesmo diante da crise atual, tem tido um olhar um especial para a educação.

Dentre as várias questões explanadas, a Educadora afirmou que, em 2016, haverá um novo olhar pedagógico, com ações mais concretas a serem desenvolvidas nas escolas. A título de exemplo, divulgou que serão capacitados cerca de 8 mil alunos monitores para auxiliar nas salas de informática. Sobre as nomeações, informou que há uma previsão de 30 mil para 2016, sendo que cerca de 2.500 acontecerão a cada três semanas, priorizando os professores, e ocorrerão de acordo com as necessidades de cada região do Estado.

Além disso, a Assessora de Gabinete informou que o recurso da merenda dobrou em 2016, proporcionando uma merenda de maior qualidade e, ainda, possibilitando ao professor também poder lanchar na escola. Sobre o processo de designação dos nutricionistas das SREs, disse que já está em andamento. Já, com relação ao mobiliário, esclareceu que algumas escolas estão recebendo mobiliários novos para alunos e professores, e, no que concerne à tecnologia, disse que as escolas receberam recursos em 2015 para ampliação e adequação da rede lógica e elétrica das salas de informática.

Mary falou também sobre o novo conceito de Educação Integral, previsto na Meta 6 do Plano Nacional de Educação – PNE (2014/2024), qual seja “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica”. Segundo a Educadora, haverá uma ampliação da jornada escolar modificando a rotina da escola e uma aprendizagem a partir dos conceitos de cidade educadora, saberes populares e comunitários. Demonstrando em números, Mary externou que, em 2015, foram atendidas 1.999 escolas e 139.544 estudantes, sendo que a meta para 2016 é atender 200.000 estudantes, 260.000 em 2017 e 310.000 em 2018.

A Assessora de Gabineteda Superintendência Regional de Ensino comentou, ainda, sobre o Programa Mais Educação, que “se trata de uma ação estratégia do Governo Federal para induzir a efetivação da Educação Integral enquanto política pública, com repasse voluntário de recursos, garantindo a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas”. De acordo com ela, na 1ª Fase do programa estão sendo contempladas 3 escolas da SRE: EE Paulina de Melo Porto, EE Deiró Eunápio Borges e EE Profª Elza Carneiro Franco.

Também, informou sobre o “Concurso Vestibular”, que equivale a um concurso público, já que o aluno que conclui os 4 anos do curso de Administração Pública é nomeado para a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com salário inicial de cerca de R$ 5.100,00. Além de fazer um curso que tem nota máxima no conceito do Ministério da Educação, o aluno recebe bolsa de um salário mínimo durante a graduação. “O curso não só é uma ótima oportunidade de prosseguimento dos estudos, como também proporciona uma carreira de Estado após a formação. As inscrições vão até o dia 20 de setembro”.

A Educadora Mary Barcelos falou, ainda, sobre algumas iniciativas oferecidas aos alunos relacionadas à rede de educação profissional, como cursos técnicos; e ao ensino médio, como cursos preparatório para o Enem, feira de ciências e o “Programa Afroconsciência”, com o objetivo de reconhecer e valorizar a história e cultura dos africanos na formação da sociedade brasileira. Mencionou, também, que houve uma “virada na educação” no estado de Minas Gerais, com 240 novas escolas ofertando o turno noturno; 111 escolas passando a oferecer o Ensino Médio regular noturno em 2015; 266 novas escolas ofertando a Educação de Jovens e Adultos (EJA) Médio noturno em 2015; e 228 escolas passando a oferecer a EJA Fundamental em 2015.

Por fim, abordou sobre algumas das conquistas Sind-UTE/MG 1979 a 2014, como concursos públicos, plano de carreira dos profissionais da educação básica e eleição direta para diretor e vice; conquistas de Políticas Públicas Educacionais no Governo Federal entre 2002 a 2014, como ampliação das universidades federais e democratização do acesso ao ensino superior; e acordos resultantes das negociações entre Governo do Estado de MG e SINDUTE/MG/2015, como o fim do subsídio como forma de remuneração, nomeação de 60.000 concursados em 4 anos e garantia de reajustes para 8 carreiras da educação.

TRIBUNA LIVRE: LUCIANA ESTEVES DA FONSECA

ASSUNTO: Motivos do movimento de greve dos servidores do SISEMA.

Conquanto não estivesse previamente inscrita, fez uso da tribuna a Técnica Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF, Luciana Esteves da Fonseca, representando os servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, o SISEMA, que congrega a SEMAD, o IEF, o IGAM e a FEAM, com o objetivo de abordar sobre os motivos do movimento de greve da classe.

Ela agradeceu ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores pela oportunidade e, como servidora do Instituto há 29 anos, contou que é a 1ª greve na história da categoria, a qual foi deflagrada no dia 20 de maio em Assembleia geral realizada em Belo Horizonte. Informou que a greve é resultado de diversas tentativas de negociação com o governo, para reestruturar o SISEMA e garantir a valorização dos servidores, bem como melhorar as condições de trabalho. Entretanto, lamentou que tais tentativas de negociação começaram em 2007, e desde então, tiveram poucos avanços quanto às solicitações.

Luciana Esteves disse que a principal reivindicação é a reformulação do Plano de Carreira, “pois o atual não atende a necessidade dos servidores”. Segunda ela, essa reformulação tem o intuito de valorizar os servidores e evitar a evasão de profissionais, gerando perspectiva de crescimento dentro do órgão, “que hoje é nula”. Sobre o assunto, a Servidora informou que o Governo do Estado chegou a publicar em 2014 uma resolução instituindo um grupo de trabalho para a elaboração de uma nova proposta de plano de carreira e que, esse grupo, após uma ampla discussão com a categoria, elaborou uma proposta, a qual foi enviada para o governo em outubro de 2015, mas, até o momento, não houve nenhuma resposta sobre a avaliação.

A Técnica Ambiental manifestou ainda que, os 1.700 servidores do Estado que integram o SISEMA têm plena consciência das dificuldades financeiras vivenciadas pelo país, entretanto, eles afirmam conhecer a realidade do Sistema, que, segundo a Técnica, “possui arrecadação suficiente para atender todos os pleitos dos servidores, e, ainda, melhorar e modernizar sua estrutura”. Ela também afirmou que hoje é a 2ª secretaria que mais arrecada no Estado de Minas Gerais e somente cerca de 50% deste montante retorna para o meio ambiente: “As diversas taxas ambientais instituídas pelo governo estadual vão para o fundo único do Estado, o qual o governo pode gastar como bem entender”.

Para a Servidora, a grande urgência para negociação é decorrente do Projeto de Lei 257/2016, que tramita na Câmara Federal impedindo os Estados de negociarem carreiras dos seus servidores por 2 anos. “Atualmente Minas Gerais possui 700 milhões de reais como margem de negociação, e nosso pleito impacta em menos de 1/7 deste montante”, argumentou.

Paralelamente a essas reivindicações, Luciana manifestou que a categoria também solicita melhorias na estrutura básica dos órgãos, tais como equipamentos, veículos, mobiliário e pessoal, para garantir o atendimento adequado ao cidadão, “que paga por todos esses serviços e não os recebe adequadamente”.

Finalizando, pediu aos Parlamentares que, diante da importância do SISEMA para a população e para o meio ambiente, “divulguem esses pleitos e intermedeiem, junto às lideranças de seus partidos e demais autoridades que puderem, a solução e a conversa entre os servidores e o governo do Estado”.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

677/2016 Aumenta o número de cargos de Fiscal de Posturas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches

Obs: O autor do Projeto justifica o seguinte:

“O presente projeto de Lei Complementar visa o aumento de 03 (três) cargos de Fiscal de Posturas para a Secretaria de Finanças e Orçamento, considerando que o número de fiscais lotados na SMFO/ Diretoria de Receita é pequeno em relação à demanda de serviços que requer a função. Tal solicitação justifica-se devido à necessidade de melhorar o efetivo de fiscalização, para atuar, coibir o comércio irregular de vendas de mercadorias e prestação de serviços, colocação irregular de mesas, cadeiras e churrasqueiras em passeios, exposição irregular de veículos e mercadorias em calçadas e logradouros públicos, fiscalização de estabelecimento comercial sem alvará de funcionamento ou com taxas vencidas, entre outros”.

4394/2016 Denomina José Pereira Caixeta a atual Rua A, localizada no Bairro Morada do Sol.

AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches

4395/2016 Denomina Jacinta Caixeta Borges a atual Rua 4D, localizada no Bairro Morada do Sol.

AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA – Carlito – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

4396/2016 Denomina Santa Clara de Assis a atual Rua 4C, localizada no Bairro Morada do Sol.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4397/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Kung Fu de Patos de Minas.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

4398/2016 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Arraial dos Afonsos.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches

4399/2016 Denomina José Zacarias Pereira a atual Rua 7C, localizada no Bairro Jardim Esperança.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4400/2016 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato extensão e garantia legal, referente à pavimentação de loteamentos.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos com Emenda de Redação.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

Obs: O autor do Projeto assim o justifica:

“O Município de Patos de Minas passou a disciplinar os empreendimentos de parcelamento do solo urbano, por meio do Decreto nº 3.999/2015. Dentre as obrigações fixadas, sobressai a exigência de comprovação técnica destinada a comprovar a qualidade do material empregado e a adequada execução das obras.

Destarte, os empreendimentos somente obterão a aprovação mediante comprovada qualidade dos materiais e das obras. Nos casos de inadequação dos empreendimentos, o Município resguarda-se ao direito de manter caucionados os lotes para assegurar as despesas referentes à manutenção e recuperação das infraestruturas em desacordo com os padrões técnicos.

Neste contexto, o Município propõe como alternativa ao caucionamento dos lotes, a pactuação de uma garantia contratual para a aprovação condicionada e a liberação dos lotes caucionados, sendo que essa garantia contratual deverá sempre ser pactuada entre o Município, os empreendedores imobiliários a empresa responsável pela execução da obra e seus responsáveis técnicos conforme modelo anexo”.

4401/2016 Altera a redação do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.252, de 12 de fevereiro de 2016, que “Autoriza o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de terreno de propriedade do município de Patos de Minas à Associação Missionária e dá outras providências”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador David Antônio Sanches

Obs: O autor do Projeto justifica o seguinte: “A alteração em epígrafe se faz necessária em razão da existência de erro material em relação à área do imóvel objeto de concessão de direito real de uso”.

4402/2016 Declara de utilidade pública a Loja Maçônica “Renovação e Sabedoria” nº 3489/2016.

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:

895/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Francisco Luís Domingues.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Aprovado por 16 votos.

896/2016 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor José Umberto.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla – Aprovado por 16 votos.

897/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Lourenço Augusto Alencar Moreira.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA - Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos.

898/2016 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Gaspar da Rocha.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho – Aprovado por 16 votos.

899/2016 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Divino Oscar da Silva.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos.

900/2016 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Geraldo Braz de Faria -Tinoco.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos.

901/2016 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Baltazar Coelho da Silva (o Amigão).

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado por 16 votos.

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

4389/2016 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR^*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

Obs: O autor do projeto justifica o seguinte:

“A alteração da suplementação orçamentária em epígrafe tem como objetivo atender à reforma do Teatro e do Museu a ser custeada com recursos do FUMPAC”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: Todos aprovados por 16 votos.

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0138/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o desentupimento do bueiro na Rua Alzino Martelo, esquina com a Rua Xingu, no Bairro Jardim Esperança.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0139/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito, visando à instalação de semáforo para pedestres em frente à entrada do Centro Universitário de Patos de Minas - Unipam.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0140/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reparos no passeio do Centro Municipal de Educação Infantil Leonides Alves da Rocha (Curumim), localizado na Rua Xingu, no Bairro Jardim Esperança.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0141/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de poste de iluminação pública na Avenida Arlindo Porto, próximo ao n° 1146, em frente à residência do Sr. Alzino Coelho Lima.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0142/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito, para a instalação de semáforo para pedestres em frente à entrada do Colégio Leonardo da Vinci, na Avenida Paracatu.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES

034/2016 À Empresa Solo 4x4 Empreendimento Ltda.o envio à Câmara Municipal de informações a respeito da não conclusão das obras de loteamento, incluindo iluminação, asfalto e rede de água, no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

035/2016 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues o envio à Câmara Municipal de informações sobre o processo de escrituração definitiva em nome de Donizete de Brito, número 12137/2015, em qual setor se encontra e qual o motivo de não haver andamento em tal processo.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

MOÇÕES DE APLAUSOS

052/2016 Ao Grupo Setta pela campanha Natal Solidário realizada anualmente, com distribuição de presentes às crianças carentes da comunidade.

AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

053/2016 Ao Rotary Clube Patos de Minas pelos seus 60 anos de existência fazendo o bem para nossa Patos de Minas e região.

AUTOR Vereador BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO

054/2016 Ao Grupo de Dança “The Bo$$” da Escola Estadual Dr. Paulo Borges pelo belíssimo trabalho realizado em Patos de Minas.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

055/2016 Ao Senhor Edivino Amorim da Silva pelos relevantes trabalhos sociais realizados em prol da Comunidade Patense.

AUTOR Vereador ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

056/2016 Ao SenhorManoel Prates da Silveira pelo atendimento de qualidade e pelo brilhante desempenho no exercício de suas funções.

AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

057/2016 Ao casal José Francisco Rocha e Nelci de Arvelos Rocha pelos trabalhos voluntários desenvolvidos em Patos de Minas.

AUTOR Vereador VALDIR DOS REIS DE JESUS

058/2016 Ao Colégio Marista de Patos de Minas pelo brilhante histórico de serviços prestados como Centro Educacional em nosso Município.

AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

MOÇÕES DE PESAR

287/2016 Otaviano José Vicente