A Comissão analisou matérias legislativas de autoria do Executivo e Legislativo de Patos de Minas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida nesta segunda-feira (21/11), para analisar projetos legislativos que estão em tramitação na Câmara Municipal de Patos de Minas.
Os Vereadores membros da Comissão, Francisco Carlos Frechiani (Presidente) e Otaviano Marques de Amorim, sob a Assessoria Jurídica e Legislativa da Casa, emitiram parecer quanto à constitucionalidade e legalidade das matérias legislativas apreciadas.
Dentre os projetos analisados, destacam-se:
- Projeto de lei nº 4474/2016, de autoria do Executivo Municipal, que: “Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóveis ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Major Porto e adjacências – CONSEP de Major Porto”. Segundo o autor, a matéria legislativa tem como objetivo regularizar a situação das casas destinadas à moradia dos policiais militares residentes em Major Porto.
- Projeto de lei nº 4472/2016, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas”. De acordo com o autor, a intenção desse projeto de lei não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos, tendo em vista que, em nossa cidade, vários acidentes já foram registrados, e isso não é uma questão pontual.
Na ocasião, os parlamentares Vicente de Paula Sousa, Antônio Ferreira da Rocha e Lásaro Borges de Oliveira também estiveram presentes, acompanhando a análise das referidas proposições.
Os projetos analisados poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (24/11), no plenário da Câmara Municipal. A pauta será previamente divulgada no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br.
Autor: Assessoria da Câmara Municipal de Patos de Minas
