SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 02 DEFEVEREIRO DE 2017 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 470 – CENTRO.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Presentes todos os 17 Vereadores.
* Oração: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
· ORADOR INSCRITO: Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR.
ASSUNTO: Prestação de contas do trabalho desenvolvido pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, gestões anteriores.
Reprodução do pronunciamento na íntegra:
“Peço cinco minutos de atenção e a permissão aos Senhores e Senhoras para uma rápida prestação de contas do meu trabalho Parlamentar, na área da educação, principalmente como membro da comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer desta Casa, cargo que tive a honra de ocupar durante décadas consecutivas.
Senti-me no dever de fazer esta retrospecção da minha trajetória educacional com o objetivo de dar ciência aos cidadãos, que sempre confiaram no meu trabalho e àquelas pessoas, inclusive colegas Vereadores, que desconhecem esta luta e àqueles que desdenham deste trabalho, menosprezando-o e fazendo críticas desagradáveis, na mídia local, usando palavras que ferem a nossa dignidade profissional como: “Esta comissão é uma “mesmice”, “muito antiga” como se estivéssemos na inércia, como se apenas sangue novo e juventude sabem fazer.
Com exceção das duas primeiras séries em Lagoa Formosa, toda a minha trajetória estudantil foi no Colégio Nossa Senhora das Graças (Colégio das Irmãs). Ainda muito jovem, ingressei-me no magistério. Fiz curso Normal ali, curso superior (de Letras, Português, Inglês e suas respectivas literaturas) no Unipam) e pós-graduação em Franca (São Paulo), Unifram. Fiz da educação o motivo da minha vida, o meu ideal, o meu ganha-pão. Lecionei Inglês e Português durante 45 anos em inúmeras escolas: CNSG, Escola Estatual Adelaide Maciel, Polivalente, Coronel Cristiano e Colégio Estadual Zama Maciel.
Ao ser eleita Vereadora em 1992, isso há 24 anos - pois já estou no meu 7º mandato, fiz na Câmara Municipal uma extensão dos meus objetivos, por entender que educação é fundamental e prioridade para o sucesso do ser humano.
Entrei de cabeça, de corpo e alma nessa batalha. Busquei caminhar lado a lado com todas as escolas, auxiliando os diretores, conseguindo recursos para as caixas escolares no Estado e no Munícipio. Quando Vice-Prefeita, juntamente com os professores da Rede Municipal de ensino e com a Secretária Eliza Guedes, conseguimos implantar o Plano de Carreira do Magistério, um ganho considerável para a classe.
Busquei junto ao Presidente do Bairro Planalto, Jorge Silva, uma escola para o bairro. Conseguimos. A Escola Marluce Martins. A creche Vovó Lindoca também foi fruto da nossa luta. Tenho a alegria desta creche ter recebido o nome da minha mamãe, graças ao Vereador Carlito que fez o projeto de denominação atendendo ao pedido do Jorge e da sua esposa Evany.
Também foi grande a minha luta junto ao presidente do Bairro Sebastião Amorim, Sr. José Caetano, e do bairro Jardim Panorâmico, Henrique Alves, para conseguirmos a escola e a creche para atender aqueles bairros. Hoje a Escola Estadual Professor Renê de Deus Vieira e a Creche Tia Nicinha são realidades. Trouxe, através do Antônio Andrade e do Ministro das Telecomunicações da época, Hélio Costa, dois telecentros para Patos, com 12 computadores cada um, para os Promans do Bairro Sebastião Amorim e para o Bairro Alvorada, a fim de atenderem as crianças que não possuíam computadores em casa.
Quando Antônio Andrade levou o CEFET para a cidade de Paracatu, despertou o meu interesse em buscar este centro educacional, tão importante e gratuito para os nossos jovens. Convidei o Bosquinho, para juntos, buscarmos esse grande benefício para Patos de Minas. Foram muitas idas e vindas a Brasília, no Ministério da Educação, nos gabinetes dos deputados, sempre acompanhados pelas lideranças patenses, nossos representantes, como Antônio Andrade, Romênio Pereira, Geraldo Magela, dentre outros. Foi uma batalha! Como as diárias não eram suficientes, tínhamos de hospedar em casas de parentes: Roberta (sobrinha) e Marisia (prima).
Confesso-lhes que não foi fácil, mas, graças a esse esforço, hoje tempos implantado o CEFET que recebe a denominação de IFTM (Instituto Federal do Triângulo Mineiro), com centenas de alunos estudando, inteiramente de graça, fazendo os seus cursos profissionalizantes e, brevemente, cursos superiores. Desde que o IFTM está instalado aqui, tenho lutado por melhorias: acesso digno, iluminação adequada. Já contatei o Prefeito José Eustáquio para resolvermos essas questões.
Depois dessa grande conquista, partimos para novos desafios.
Certa noite, em reunião no Batalhão, o meu amigo Sr. José Vaz, do Corpo de Bombeiros, disse-me que o novo Reitor, Professor Alfredo Júlio, queria expandir a Universidade Federal de Uberlândia para outros municípios. No dia seguinte, fiz contato com o Professor Petterson, sobrinho de José Vaz, que, gentilmente, agendou para mim uma reunião com a reitoria daquela universidade. Por coincidência, hoje o professor Petterson é diretor da UFU de Patos de Minas.
Mais uma vez, convidei o Vereador Bosquinho para abraçarmos essa causa e o então Vice-Prefeito José Eustáquio, que, na época, era Secretário da Educação do Município, e não medimos esforços para conseguirmos o nosso intento. Lutamos muito! Posteriormente, contamos com a ajuda de outras lideranças e, felizmente, a UFU hoje é uma realidade. Apesar de todos os percalços, está em franca atividade, formando jovens patenses, da região e até mesmo de outros estados. No ano passado, formamos a primeira turma, da qual tive a honra, de ser paraninfa. A construção, que esteve paralisada durante cinco anos, pelo então vereador Pedro Lucas e pelo empresário José de Sousa Maia, foi reiniciada recentemente. Já corri atrás do Prefeito José Eustáquio, pois estão faltando água e luz para as obras e o acesso está fechado. Em conversa com ele, fiquei feliz ao saber que foram conseguidos mais de sete milhões para o prosseguimento das obras.
A UFU representa um avanço em todos os aspectos, sobretudo na economia da região.
E sempre, como membro da comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer na Câmara, desenvolvi um trabalho sério e responsável. Com afinco e determinação, busquei recursos na área estadual e federal para facilitar a vida dos nossos estudantes.
Foram muitas as coberturas de quadras poliesportivas nas escolas estaduais que empenhei e consegui, como a quadra da Escola Estadual Deiró Borges, a quadra da Escola Estadual Professor Zama Maciel etc. e as quadras dos bairros que, através do Antônio Andrade, conseguimos recursos no Ministério do Esporte, em Brasília. Cobrimos as quadras dos Bairros Gramado, Boa Vista, Sebastião Amorim, Jardim Panorâmico, Cristo Redentor, Santa Luzia e da Comunidade de Pilar.
Ouvi um colega Vereador dizer na imprensa local: “O que adianta quadras cobertas sem bola? ” Concordo, mas asseguro que fiz inúmeras gestões e indicações nesta Casa ao prefeito da época e ao Fábio Amaro para muni-la com os materiais necessários. Fui até ao UNIPAM buscar os alunos de educação física para nos auxiliar no treinamento dos jovens e na ginástica dos adultos.
Fiz o projeto de lei Olímpiada entre Bairros e, neste Governo, tendo à frente um educador, as atividades esportivas certamente fluirão. A Comissão de Educação, Esporte e Lazer jamais se furtou em abraçar as suas atribuições. Recentemente, participamos nesta Casa de exaustivas e numerosas reuniões, juntamente com os profissionais da rede de ensino, da elaboração do Plano Decenal de Educação. Já solicitei ao Prefeito José Eustáquio materiais esportivos e treinadores para as quadras.
Hoje, nesta reunião ordinária, estamos votando a indicação solicitando ao Prefeito material esportivo e treinadores para as quadras.
Vocês, meus caros jovens Vereadores que estão começando os seus primeiros passos na política, têm um grande desafio pela frente. Palavras bonitas, eloquentes, às vezes são convincentes, mas a nossa missão é agir, é modificar aquilo que prejudica os nossos munícipes, é trazer progresso, desenvolvimento e ordem para todos os setores da sociedade. A vocês, o conselho de uma veterana, que, prestes a completar os seus 70 anos de idade, já se encontra no limiar de suas atividades políticas: Jamais menosprezem o trabalho dos seus antecessores, por serem mais velhos, sobretudo se possuem uma pauta de conquistas benéficas e importantes para o seu povo.
Façam desta oportunidade que Deus lhes está dando de ser um Vereador desta maravilhosa e pujante Patos de Minas um motivo para ver o outro crescer ao seu lado para transformar vidas e construir gente. Aqui todos passamos, todos envelhecemos, mas o importante é que quando chegarmos no limite desta vida terrena, olhemos para trás, para as nossas ações e vejamos que construímos, que edificamos. E assim como o Apóstolo São Paulo possamos dizer: Vim, vivi e venci. Combati um bom combate, completei a minha carreira e salvei a minha fé.
Obrigada!”.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES:
695/2017 Altera as leis complementares nºs. 014, de 27 de julho de 1992, 028 de 31 de outubro de 1994 e 320, de 31 de dezembro de 2008 e regulamenta a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na CLJR.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de promover alterações pontuais nas Leis Complementares nºs 014, de 27 de julho de 1992 que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município e dá outras providências”, 028, de 31 de outubro de 2008 que “dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências” e 320, de 31 de dezembro de 2008, que “institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.
Visa ainda regulamentar a aplicação das multas administrativas e as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes de multas referente à violação a legislação urbanística, conforme previsto no inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, que “institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
A presente iniciativa de Lei Complementar do atual Chefe do Poder Executivo tem como ponto crucial o Decreto Legislativo nº 924, de 5 de dezembro de 2016 que sustou os efeitos do Decreto do Executivo Municipal nº 3.181, de 31 de dezembro de 2008, que “estabelece a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano a que se referem as Leis Complementares 14/1992 e 320/2008, e dá outras providências”.
A justificativa apresentada no Projeto de Decreto Legislativo nº 886/2016 para a sustação do Decreto do Executivo tem como questão de fundo a argumentação de que “o Decreto 3.181, de 2008, no qual se pede a sustação, extrapolou todos os limites da legalidade e razoabilidade, tendo em vista que não deve um decreto regulamentar valores de multas e suas graduações existindo lei que já regulamente a matéria, ou seja, fazer referência a Lei nº 14/1992, uma vez que vige a Lei 028/1994 na qual estão estabelecidos valores de multa para as infrações cometidas” (sic).
Ao final da justificativa, encerra a motivação da sustação do ato do Executivo aduzindo que ”sendo assim não deveria um decreto invadir os limites da Lei, criando ou inovando matérias específicas de lei, para tanto analisando-se que o decretado ora contestado ultrapassa o limite legal, devendo sofrer sustação para perder todos os seus efeitos e manter a validade da Lei Complementar 028 de 1994”.
Nesse sentido, o Executivo encaminha o presente Projeto de Lei Complementar com vistas a acolher a interpretação sistemática de que o objeto central da matéria - regulamentação de multas administrativas decorrentes de descumprimento das normas urbanísticas -, deveria ser tratada em Lei Complementar, em conformidade com a inteligência da LC 028/94 bem como do inc. VI do par. ún. do art. 72 da LOM.
Assim, o Executivo entendeu em realizar algumas adequações as normas de regência, dando nova redação aos dispositivos legais, senão vejamos:
A) Do art. 1º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do caput do art. 89 da LC 014/92:
“Art. 89 As infrações aos dispositivos desta Lei, a realização de obra ou serviço que ofereça perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em Lei:
- Nova redação proposta:
“Art. 89 As infrações aos dispositivos desta Lei Complementar, a realização de obra ou serviços que ofereçam risco à segurança das pessoas, bens, instalações ou equipamentos públicos ou de utilidade pública ou particulares ou a pessoa que o executeou em desacordo com o projeto aprovadobem como as ações e omissões, voluntárias ou não, praticadas pelo proprietário, responsável técnico e executor da obra que importem em inobservância das normas pertinentes ao uso e ocupação do solo e as edificações no município de Patos de Minas ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em Lei:”
Justificativa:Dá nova redação ao texto legal ampliando as condutas gerais consideradas como irregulares ou violadoras das normas urbanísticas, sem prejuízo das específicas tratadas neste Projeto de Lei Complementar.
B) Do art. 2º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do § 1º do art. 89 da Lei Complementar nº 014/92:
“§ 1º A multa será variável de 10 (dez) a 15 (quinze) UFMPM e regulamentada por decreto do executivo, tendo em vista a natureza, a gravidade, as circunstâncias agravantes e amplitude da infração, combinadas com a dimensão da área construída em relação à qual a infração tenha sido praticada e, quando essa área inexistir, a área do imóvel correspondente.”
- Nova redação proposta:
“§ 1º A multa será variável de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM, regulamentada por Lei Complementar, levando-se em consideração a natureza, a gravidade, as circunstâncias agravantes e a amplitude da infração, combinadas com a dimensão da área construída em relação a qual originou a infração praticada.”
Justificativa: A fixação da multa variável de 100 a 300 UFPM já é prevista no parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que assim dispõe:
“Art. 101. ......
Parágrafo único. A desobediência ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa variável de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM, regulamentada por Decreto, por dia de prosseguimento da atividade ou obra à revelia do embargo ou interdição, e cumulativamente sujeitará o infrator à demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas desta Lei Complementar.”
A Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, com vigência posterior a LC 014, de 27 de julho de 1992, revogou tacitamente a multa variável de valor correspondente a “10 (dez) a 15 (quinze) UFMPM”, passando a aplicar o montante equivalente de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM.
Com vistas a evitar questionamentos administrativos ou judiciais, a alteração proposta visa sanar dúvida quanto a aplicação da multa variável, e assim proporcionar segurança jurídica tanto para o Executivo como para os administrados, homenageando o princípio da legalidade.
Além disso, a alteração da redação visa também excluir a expressão “regulamentada por decreto do executivo”, vez que a matéria é objeto de Lei Complementar e a expressão “quando essa área inexistir, a área do imóvel correspondente”, por se tratar de critério sem embasamento técnico e de caráter subjetivo, o que contraria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
C) Do art. 3º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 028, de 31 de outubro de 1994, alterado pela Lei Complementar nº 534, de 22 de dezembro:
“Art. 1° As construções irregulares e não enquadráveis nas exigências urbanísticas para as zonas de uso estabelecidas pela legislação em vigor, poderão ser regularizadas desde que contenham condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e estética, observado o disposto nesta Lei.”
- Nova redação proposta:
“Art. 1º As construções irregulares concluídas ou não até a data da publicação desta Lei Complementar e não enquadráveis nas exigências urbanísticas para as zonas de uso estabelecidas pela legislação em vigor, poderão ser regularizadas desde que contenham condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e habitabilidade, observado o disposto nesta Lei Complementar e posteriores alterações.”
Justificativa: A nova redação proposta tem o objetivo de inserir no texto legal a limitação temporal para efeito de anistia (“até a data da publicação desta Lei Complementar”) para a regularização das construções a fim de evitar que as pessoas construam indiscriminadamente e em desacordo com as normas municipais, ficando à condição volitiva do infrator a possibilidade de regularização da construção.
Há uma enorme preocupação da Administração Municipal no sentido de que a ausência de limitação temporal cause efetivo e concreto desequilíbrio no ordenamento e espaço urbanístico do Município de Patos de Minas e no direito de propriedade, com implicações no sistema geográfico, ambiental, infraestrutura e paisagístico, afastando-se do interesse social e público.
O art. 5º do Projeto de Lei Complementar regulamenta as condutas específicas e as respectivas multas por descumprimento das normas municipais.
O art. 6º regulamenta as contribuições para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O art. 8º do Projeto de Lei Complementar também regulamenta o inc. III do art. 28 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, sanando dúvidas na interpretação do dispositivo a respeito da liberação do recuo frontal até 7 (sete) metros de altura par ao imóveis enquadrados no zoneamento ZA-1, observados os critério previstos nos incisos I e II, conforme redação a seguir:
“Art. 8º O recuo frontal, a que se refere o inc. III do art. 28 da Lei Complementar nº 320, de 31 dezembro de 2008, para imóveis enquadrados no zoneamento ZA-1, poderá ser liberado até 7,00m (sete metros) de altura em locais que a face da quadra possuir maioria das edificações no alinhamento e a via não constar da relação de previsão de afastamento, quando:
I – o lote onde será construída a edificação possuir frente igual ou menor que definida para a zona em que situa e os terrenos confrontantes já estarem construídos no alinhamento da via;
II – mais de 75% (setenta e cinco por cento) das testadas dos lotes na face da quadra já possuírem edificações no alinhamento.”
O art. 9º dispõe que “o Alvará de licença para Construção, certidões e o habite-se para os casos previstos na legislação urbanística somente serão concedidos após a efetiva comprovação da quitação das multas e/ou contribuições no processo administrativo competente”.
Portanto, a comprovação prévia de quitação das multas e contribuições no respectivo processo administrativo do requerente é condição obrigatória para a expedição dos atos administrativos de que trata este dispositivo.
Outro ponto relevante da matéria é a tratada no art. 10 do Projeto de Lei Complementar, que exige que “a multa não quitada no prazo legal pelo infrator será inscrita em dívida ativa, devendo ser expedida a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá como fundamento para a cobrança judicial através de execução fiscal”.
O art. 11 do Projeto de Lei Complementar alterou a redação do parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, passando a expressão de “regulamentada por Decreto” para “regulamentada por Lei Complementar”, por ser a matéria objeto desta.
O art. 12 do Projeto de Lei Complementar regulamenta a multa diária por desobediência ao embargo e interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, de que trata o parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, e será aplicada da seguinte forma:
I – até o 5º dia: 100 (cem) UFPM por dia de descumprimento;
II – do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia: 200 (duzentos) UFPM por dia de descumprimento;
III – a partir do 11º (décimo primeiro) dia: 300 (trezentos) UFPM por dia de descumprimento.
Diante dessas justificativas, considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.”
696/2017 Prorroga o prazo para realização de concurso público para cargos previstos na Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Isaias Martins de Oliveira
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade prorrogar o prazo máximo de 6 (seis) meses a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 para se iniciar o concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Município.
A redação do art. 31 da LC 519/15 estabelece que “ressalvados os cargos de Técnico Nível Superior I/advogado a que se refere o art. 29 dessa Lei Complementar, os demais cargos de Procurador do Município, deverão ser providos através de concurso público específico, a ser iniciado no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de vigência desta Lei Complementar”.
De acordo com o dispositivo legal acima, o concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Município deveria ter iniciado no prazo máximo de seis meses contados da data da publicação da LC 519/15, ou seja, até 30 de junho de 2016.
Não obstante, a Administração anterior deixou transcorrer in albis o prazo acima, transferindo a obrigação para a atual gestão municipal.
Nesse momento, prover 10 (dez) cargos públicos seria inviável juridicamente.
Isso porque, especificamente para os cargos de Técnico Nível Superior I/Advogado (GH-XI – 1 – C) vigora o Concurso Público Nº 001/2015, homologado através do Decreto nº 4.109, de 14 de janeiro de 2016, cujo prazo de vigência por 2 (dois) anos, vencerá em 14 de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Como o art. 29 da Lei Complementar nº 519 de 30 de dezembro de 2015 transforma os cargos de Técnico de Nível Superior I/Advogado, criados pela Lei Complementar nº 018, de 14 de dezembro de 1993, em cargos de Procurador do Município e o art. 31 ressalva o direito relativo aos cargos de Técnico de Nível Superior I/ Advogado do concurso público a ser realizado, entende-se que há uma incongruência entre a LC 519/15 e o Concurso Público nº 001/2015, ainda em vigor, haja vista que poderá violar direito subjetivo dos atuais candidatos aprovados.
Além disso, a abertura de processo de licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público para tão somente 10 (dez) cargos apresenta-se financeiramente oneroso para o Município, devido ao alto custo, além do que há possibilidade de deserção, em virtude do baixo retorno financeiro para eventuais interessados.
Com efeito, considerando que se inicia uma nova gestão de governo, urge a necessidade premente de reequilibrar as contas públicas, readequar o número de pessoal bem como equacionar e racionalizar a prestação de serviços perante a população, o que na atual conjuntura econômica e financeira, atende o princípio da razoabilidade e resguarda o interesse público, dilatar o prazo para o início do concurso público para 24 (vinte e quatro) meses.
Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.”
PROJETOS DE LEIS:
4479/2016 Altera a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.390, de 16 de março de 2011, que “Dispõe sobre a celebração de convênio e termo de concessão de apoio financeiro para repasse de recursos financeiros pelo Município de Patos de Minas, na forma de subvenção social, contribuição, auxílio e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Retirado pelo autor para ser transformado em indicação.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa
4518/2017 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.862, de 02 de outubro de 1991, que denomina a Rua João Vieira Nunes, localizada no Bairro Antônio Caixeta.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4521/2017 Denomina Manoel Caldeira Brant “Nenzinho” a atual Rua 23, localizada no Bairro Afonso Queiroz.
AUTOR PAULO AUGUSTO CORRÊA – Paulinho do Sintrasp – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
944/2017 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Desembargador Nelson Missias de Morais.
AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
PROJETOS DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
690/2016 Altera a denominação, atribuições e requisitos do cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993, que institui o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Patos de Minas e dá outras providências. (Mensagem nº 563/16)
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - – Aprovado por 16 votos.
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“A Lei Complementar Municipal 18 de 14 de dezembro de 1993, instituiu o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Patos de Minas e trouxe em seus anexos as atribuições e requisitos para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico.
Em 2008, por outro lado, sobreveio a Lei Federal nº 11.889 que regulamentou a profissão de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal.
Em 2012, o Conselho Federal de Odontologia atualizou a Resolução 63/2005 que trata das profissões descritas na Lei Federal nº 11.889/08.
Tais fatos culminaram na alteração do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, substituindo os cursos de Técnico em Higiene Dental pelo curso de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar de Consultório Odontológico pelo Auxiliar em Saúde Bucal, nos termos da Lei nº 11.889/2008.
Assim, é imprescindível a adequação da norma municipal ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e aos regulamentos da entidade que fiscaliza o exercício da referida profissão”.
691/2016 Altera a denominação, atribuições e requisitos do cargo de Técnico em Higiene Dental, constantes nos anexos I e II da Lei Complementar nº 69, de 30 de abril de 1998, que dispõe sobre a criação de cargos públicos. (Mensagem nº 564/16)
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - – Aprovado por 16 votos.
Observação: O autor do projeto assim o justifica:
“A Lei Complementar Municipal n° 69 de 30 de abril de 1998, criou o cargo de Técnico de Higiene Dental, cujas atribuições constam do anexo da referida legislação.
Em 2008, por outro lado, sobreveio a Lei Federal nº 11.889 que regulamentou a profissão de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal.
Em 2012, o Conselho Federal de Odontologia atualizou a Resolução 63/2005 que trata das profissões descritas na Lei Federal nº 11.889/08.
Tais fatos culminaram na alteração do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, substituindo os cursos de Técnico em Higiene Dental pelo curso de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar de Consultório Odontológico pelo Auxiliar em Saúde Bucal, nos termos da Lei nº 11.889/2008.
Assim, é imprescindível a adequação da norma municipal ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e aos regulamentos da entidade que fiscaliza o exercício da referida profissão”.
4510/2016 Autoriza o Executivo a alienar faixas de terrenos que especifica.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL– Aprovado por 15 votos. Abstenção da Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo.
Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“Faz-se necessária a autorização legislativa para alienação das faixas de terreno inservíveis para edificação aos proprietários do imóvel limítrofe, os quais pretendem edificar uma clínica médica.
A presente modalidade de alienação está prevista no art. 18 da Lei Orgânica do Município que assim dispõe:
Art. 18 – A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo resultante de obra pública dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa.
Parágrafo Único – As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas obedecidas as mesmas condições”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: Todos aprovados por 16 votos.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0001/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua dos Caetés, nos bairros Caramuru e Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0002/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias, em caráter de urgência, da drenagem pluvial das ruas Zeca Mota e Caetés, localizadas no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0003/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto às autoridades estaduais e federais para a liberação de recursos financeiros destinados à implantação de melhorias na iluminação e finalização da duplicação da Avenida Marabá até o Trevo com a MG 354.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0004/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias, em caráter de urgência, no sistema de drenagem pluvial da Rua Barão do Rio Branco, Bairro Lagoa Grande, esquina com as ruas Prefeito Camundinho, Rui Barbosa, Amazonas e Pará.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0005/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização da situação funcional e melhoria das condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0006/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico das ruas José Ricardo Caixeta, Zaira Alves Caixeta, Lázaro Tadeu Pereira, Honorato Silva Fonseca e Antônio Hermenegildo Gonçalves, situadas no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0007/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização da situação de vários imóveis localizados no Bairro Lagoinha de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0008/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública na Rua Riqueta Maria de Jesus, no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0009/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição da iluminação pública na Rua Carijós, situada nos bairros Caramuru e Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0010/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição da iluminação pública na Rua Gerôncio Gonçalves, situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0011/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros para a cobertura das quadras poliesportivas situadas nos bairros Nossa Senhora de Fátima, Residencial Sorriso e Nossa Senhora das Graças (Praça do Cruzeiro), em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0012/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o estabelecimento de ações efetivas de proteção das diversas nascentes e minas de água situadas nos bairros Lagoinha e Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0013/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Amazílio Ferreira de Camargo, situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0014/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização das escrituras dos imóveis (casa e lotes), localizados nos distritos de Pilar, Major Porto, Alagoas, Bonsucesso, Areado e Pindaíbas, através de autorização legislativa à Associação Comunitária Habitacional de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0015/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização da situação de vários imóveis localizados no Bairro Santo Antônio, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0016/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização das escrituras de vários imóveis localizados no Bairro Jardim Esperança, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0017/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização das escrituras de vários imóveis localizados no Bairro Alto da Colina, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0018/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição da iluminação pública na Rua Aimorés, situada no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0019/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de uma academia ao ar livre na Praça Almir Campos Soares, no Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0020/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de unidade básica de saúde no Bairro Abner Afonso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0021/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição da iluminação pública na Rua Zeca Mota, situada no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0022/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a viabilização da participação do Município do programa “Papel Passado”, inciativa do Ministério das Cidades que apoia a implementação de atividades de regularização fundiária para a população de baixa renda.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0023/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município, de 300 (trezentos) cargos de agente comunitário de saúde - ASC e 115 (cento e quinze) cargos de agente de combate às endemias - ACE, com vencimento padrão básico correspondente ao nível de faixa da respectiva classe “GH11”, sendo assegurado o direito à progressão prevista na Lei Complementar nº 018/93, que institui o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, conforme está sendo pleiteado pelos interessados.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0024/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização dos documentos dos imóveis onde funcionam as unidades básicas de saúde do Bairro Alvorada, dos distritos de Santana de Patos e de Pindaíbas, além do terreno na localidade rural de Posses do Chumbo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0025/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização dos imóveis da Rua Pedro Castorina, Beco 80, no Bairro Bela Vista.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0026/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a regularização dos imóveis que foram construídos em meios lotes doados pela Prefeitura Municipal.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0027/2017 Ao Diretor Regional dos Correios, Juarez Pinheiro Coelho Junior, solicitando adotar medidas necessárias para a contratação de funcionários para a realização da entrega de correspondências e mercadorias nos bairros Jardim Quebec I e II, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0028/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para o retorno da realização dos campeonatos de futebol amador no campo do Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0029/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a transferência provisória da unidade básica de saúde do Bairro Abner Afonso, atualmente funcionando no Bairro Nova Floresta, para a UPA da Avenida Marabá.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0030/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placas proibindo estacionar em um dos lados da Rua Zeca Mota (do lado da praça), entre as ruas Caetés e Euclides Leandro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0031/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de parceria com empresas de Patos de Minas para a revitalização das praças, jardins e, principalmente, das quadras poliesportivas do município, em especial, dos bairros Jardim Paulistano, Ipanema, Nossa Senhora das Graças (Praça do Cruzeiro), Residencial Sorriso e Lagoinha.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0032/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de uma unidade básica de saúde no imóvel do posto policial que será transferido para o prédio do antigo CSU, para atendimento à população do Bairro Abner Afonso e bairros adjacentes.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0033/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros, junto ao Governo do Estado, ao Vice-Governador Antônio Andrade e aos Deputados da região, para a construção de uma rotatória nas proximidades do posto de combustíveis, situado na Avenida Tomaz de Aquino, no Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0034/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua dos Caiçaras, nos bairros Caramuru e Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0035/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00, para o recapeamento asfáltico das ruas José Ricardo Caixeta, Lázaro Tadeu Pereira, Zaira Alves, Caetés, Antônio Hermenegildo e Honorato Silva Fonseca, no Bairro Alvorada, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0036/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de semáforos na confluência das ruas Lázaro Tadeu Pereira, João Simão da Rocha e Avenida Tomaz de Aquino, nos dois sentidos, na integração dos bairros Alvorada e Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0037/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de recursos financeiros para a construção de uma passarela e/ou de uma travessia elevada na Avenida Tomaz de Aquino, nas proximidades da Escola Estadual Paulina de Melo Porto, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0038/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a dispensa do registro do ponto dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no horário do almoço, no fim do primeiro e início do segundo expediente.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0039/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a Instalação de uma unidade de pronto atendimento no imóvel do antigo mini hospital, na Avenida Marabá.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0040/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a Avaliação da possibilidade de pagamento aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias do percentual de reajustes salariais concedidos aos servidores públicos municipais nos anos de 2015 e 2016.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0041/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a Repasse financeiro aos agentes comunitários de saúde dos recursos recebidos em 2015 do Orçamento Federal a eles destinados por terem trabalhado em conjunto com as equipes de agentes de combate às endemias.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0042/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de um vigilante durante o período de atendimento nas unidades básicas de saúde dos bairros Alto da Colina e Jardim Esperança.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0043/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação nos campos de futebol do Distrito de Major Porto e nas comunidades de Café Patense e Colônia Agrícola, neste Município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0044/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada em frente ao portão de entrada e saída de alunos das seguintes escolas: EE “Abílio Caixeta de Queiroz”; EE “Abner Afonso”; EE “Adelaide Maciel”; EE “Cônego Getúlio”; EE “Coronel Osório Maciel”; EE “Deiró Eunápio Borges”; EE “Dona Guiomar de Melo”; EE “Dr. Paulo Borges”; EE “Ilídio Caixeta de Melo”; EE “Marcolino de Barros”; EE “Monsenhor Fleury”; EE “Padre Almir Neves de Medeiros”; EE “Profº Antônio Dias Maciel”; EE “Professor Modesto”; EE “Professor Zama Maciel”; EE “Profª. Elza Carneiro Franco”; EE “Santa Terezinha”; EE “Professor Paulina de Melo Porto”; EM “Frei Leopoldo”; EM “Profª Marluce M. O. Scher”; EM “Norma Borges Beluco”; EM “Pref. Jacques C. da Costa”; EM “Profª Madalena Mª de Melo”; EM “Prof. Aristides Memória” e EM “Maria Inez R. Q. Rodrigues”.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0045/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma e cobertura da quadra poliesportiva localizada na Praça João Senhorinho (antiga Praça do Saci), no Bairro Várzea.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0046/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reconstrução da passarela (pinguela) do Rio Areado, que interliga os municípios de Patos de Minas e Carmo do Paranaíba, na região do Distrito de Major Porto.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0047/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de um vigilante armado para as Escolas Municipais “Frei Leopoldo” e “Professor Aristides Memória”.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0048/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de beneficiamento no lote da Capela da Mãe Rainha, na Avenida Padre Antônio Dias, Bairro Residencial Gramado.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0049/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a manutenção daestrada rural localizada entre a comunidade do “Quinze” até a ponte da Extrema, na região de Campo Alegre.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0050/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a doação de um terreno destinado à construção da sede própria da Associação Anjos da Vida – AADV.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0051/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada na Avenida Padre Antônio Dias, em frente à Capela Mãe Rainha, no Bairro Residencial Gramado.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0052/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a retirada de uma árvore na Praça do Cruzeiro, localizada no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0053/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a readmissão de 29 (vinte e nove) servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias demitidos na gestão anterior.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0054/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a averiguação de denúncias sobre a ocorrência de desvios de função dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Combate às Endemias e de pist Comunitários de Saúde do nosso município.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0055/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de ações, junto à Diretoria de Esportes, visando à realização de atividades esportivas nas quadras situadas nos bairros periféricos de nossa cidade.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0056/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de semáforos na Avenida Fátima Porto, nas esquinas com a Avenida Olynto Rocha da Filgueira e com a Alameda Edécio Porto Romão, no Bairro Jardim Centro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0057/2017 Ao Deputado Estadual Sargento Rodrigues, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de recursos financeiros para a reforma e cobertura da quadra poliesportiva localizada na Praça João Senhorinho (antiga Praça do Saci), no Bairro Várzea, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0058/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de convênio de cooperação mútua entre os municípios de Patos de Minas, Varjão de Minas e Tiros, objetivando a manutenção das estradas vicinais na divisa dos municípios, mantendo-as em boas condições de trafegabilidade.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0059/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a concessão de benefício de permanência aos servidores municipais que optarem por permanecer em atividade após terem cumprido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0060/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de postes de iluminação pública na comunidade rural de Leal.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0061/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reestruturação da rede elétrica da sede do Hiperdia possibilitando o funcionamento de esteira ergométrica destinada a exames cardiológicos, doada pelo Estado de Minas Gerais, através do Programa Viva Vida.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0062/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma geral do prédio da Escola Municipal Professor Aristides Memória - CAIC.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0063/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e manutenção daEscola Municipal Maria Inez Rubinger Queiroz Rodrigues
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0064/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e manutenção daEscola Municipal Prefeito Jacques Corrêa Costa.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0065/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de convênio com a Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – Setopvisando obter a doação de mata-burros destinados àsestradas rurais de nosso Município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0066/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de uma Usina de Tratamento de Resíduos, para tratamento do lixo doméstico, em nosso município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0067/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilizaçãode banheiros químicos nos locais onde são realizadas as Feiras do Produtor.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0068/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e manutenção daEscola Municipal Marluce Martins de Oliveira Scher.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0069/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de convênio com a Secretaria de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais – Setopvisando obter a doação de vigas metálicas e tabuleiros pré-fabricados, destinados a restauração das ponteslocalizadas nas estradas rurais de nosso Município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0070/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização, em caráter de urgência, da reforma das quadras poliesportivas das seguintes Escolas Municipais:
1 - Professora Madalena Maria de Melo;
2 - Prefeito Jacques Corrêa Costa;
3 - Abdias Caldeira Brant, no Distrito de Alagoas;
4 - Delfim Moreira, na comunidade de Lanhosos;
5 - Maria Inêz Rubinger Queiroz Rodrigues;
6 - João Gualberto de Amorim, na localidade de Curraleiro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0071/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realizaçãode convênio com a Associação de Proteção eAssistência aos Condenados - Apac visando a oferecer oportunidade de trabalho aos apaquianos e suprir a necessidade de mão-de-obra na manutenção dos órgãos públicos.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0072/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação do sistema de abastecimento de água na comunidade de Ranchinho.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0073/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mão única de direção na Avenida Marabá, no trecho entre o Condomínio Terra Nova e o Clube da Aspra, a partir do asfaltamento dos 200m e utilização da pista lateral, a qual liga o condomínio Terra Nova ao Bairro Alto do Limoeiro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0074/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma rotatória na Avenida Marabá, em frente à entrada do Bairro Alto do Limoeiro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0075/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma daEscola Municipal Jeremias Francisco de Paula, na comunidade de Santa Maria.Leste
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0076/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de ar condicionado nos veículos do transporte escolar.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0077/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a adoção de medidas, junto ao Ministério de Comunicações, visando aaumentar o quantitativo de carteiros na Agência dos Correios do Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0078/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização do acesso gratuito à internet sem fio nas principais praças do município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0079/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantaçãodo Conselho Municipal de Defesa Social, dando efetivo cumprimento à LeiMunicipal nº 2.498, de 11 de setembro de 1989.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0080/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a urbanização da Praça Arlindo Porto, localizada em Areado.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0081/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a encaminhar Projeto de Lei à Câmara visando a alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências, reduzindo a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e limitando a cobrança até uma certa metragem da testada do imóvel.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0082/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a ampliação do sistema de monitoramento eletrônico “Olho Vivo”, implantando-o em maior número de bairros.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0083/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a adoção de medidas para proceder a regularização fundiária, por meio dos instrumentos da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 , que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências permitindo a regularização fundiária em áreas de preservação permanente”.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0084/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e cobertura das quadras poliesportivas dos bairros Nova Floresta, Alto Limoeiro, Novo Horizonte e Vila Garcia.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0085/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública na Praça Praxedes Mendonça de Lima, Bairro Novo Horizonte.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0086/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de quebra-molas nas seguintes vias públicas:
1. Rua São Geraldo, em frente aos números 381 e 225, no Bairro Cerrado;
2. Rua Gabriel Pereira, em frente ao número 1316, no Bairro Nossa Sr.ª das Graças;
3. Travessa Cândido Portinari, em frente ao número 133, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltim da Polícia Civil
0087/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de recursos financeiros para o asfaltamento daestrada rural localizada entre a localidade de “Quinze”, localizada na região de Campo Alegre, até o Distrito de Santana de Patos.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0088/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para destinar o terreno anexo a quadra de esporte do Bairro Lagoinha, para construção de creche municipal e, construção de um ponto de apoio da Polícia Militar.
AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltim da Polícia Civil
0089/2017 Ao Presidente da Câmara, solicitando adotar medidas necessárias para a realização deuma reunião geral com vereadores, servidores e assessores para as apresentações de cada um.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0090/2017 Ao Presidente da Câmara, solicitando adotar medidas necessárias para a construção da sede própria da Câmara Municipal.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0091/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construçãode quebra-molas na Rua Zeca Mota, próximo à Praça do Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA
0092/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de iluminação pública na Praça Manoel Queiroz, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA
0093/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de quebra-molas na Avenida Deputado Binga, próximo ao campo de futebol (Terrerão).
AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA
0094/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a colocação de faixa de pedestres na Rua Dr. Marcolino, nas proximidades do nº 768, Centro.
AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA
0095/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma do Salão Comunitário de Areado.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0096/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para construção de palco (coreto) na Praça Arlindo Porto, em Areado.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0097/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Zeca Mota, em frente ao posto de combustíveis, na localidade de Areado.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0098/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma, ampliação da área e instalação de iluminação no cemitério de Areado.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0099/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico das ruas de Areado.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0100/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a complementação da pavimentação asfáltica da Rua Marciano Mota, no Distrito de Chumbo.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0101/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão da rede de esgotamento sanitário no Distrito de Chumbo (Areado).
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0102/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão da construção de meio fio nas vias pavimentadas do Distrito de Chumbo (Areado).
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0103/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa realização de cobertura, reforma da estrutura física e da rede elétrica da quadra de esportes do Distrito de Chumbo (Areado).
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0104/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma travessia sobre o Rio Areado, na localidade de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0105/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa perfuração de um poço artesiano na localidade de Sapé.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0106/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa reforma das casas dos Policiais na localidade de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0107/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraalocar recursos financeiros para custeios de despesas do transporte dos alunos universitários de Major Porto, Areado, Pindaíbas e localidades vizinhas para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0108/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias parapatrolar e colocar cascalho nas estradas de Major Porto, Vertentes, Batatas, Areado, Moreiras, Cabeceira do Chumbo, Cabeceira do Areado, Sapé, Ranchinho, Santa Maria, Firmes, Bom Sucesso, Serra da Quina, Horizonte Alegre, Pindaíbas, Leal, Posses do Chumbo, Café Patense e localidades vizinhas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0109/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraalocar recursos financeiros para a pavimentação asfáltica do distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0110/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias parapromover ações junto a autoridades competentes visando desenvolver políticas públicas voltadas para o esporte.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0111/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias parapromover ações junto a autoridades competentes visando a conclusão da rede de esgoto do distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0112/2017 Ao Deputado Estadual Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias paraalocar recursos financeiros para as Associações Comunitárias e também aos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário do Município de Patos de Minas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0113/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraprovidenciar a reforma do Posto de Saúde de Pindaíbas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0114/2017 Ao Gerente Geral Credipatos Patos de Minas, solicitando adotar medidas necessárias parapromover ações junto ao Conselho de Administração da CREDIPATOS, visando à implantação de uma agência no Distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0115/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias pararecapeamento das ruas no distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0116/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa construção de travessia elevada para pedestres na Rua Alzino Martelo, em frente a atual sede da Secretaria Municipal de Saúde
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0117/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de semáforo na interseção da Rua Gabriel Pereira com a Rua Manoel Dias Pereira, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0118/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraviabilizar o pagamento da insalubridade a que têm direito os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme a Lei Federal 13.342 de 2016.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0119/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraconstrução de pista para caminhada no Bairro Califórnia.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Beia Savassi
0120/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias parainstalação de semáforo para pedestres no cruzamento da Rua Tiradentes com a Rua Olegário Maciel, bem como redutor de velocidade e adequação dos tempos de funcionamento nos semáforos já existentes no local.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Beia Savassi
0121/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias em relação ao pórtico instalado no centro da cidade para fins de publicidade.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Beia Savassi
0122/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraconstrução/instalação de consultório odontológico no distrito de Bonsucesso.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0123/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa implantação de iluminação pública na Praça Dona Fioca, Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0124/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraque a Câmara Municipal de Patos de Minas financie a publicação da quarta edição, revista e ampliada, da obra “Logradouros Públicos de Patos Minas”, de autoria do professor Júlio César Resende.
AUTOR Vereador JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES - Bosquinho
0125/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, com urgência, para melhorar a qualidade do serviço de telefonia móvelprestado pela empresa no município e nos distritos, que vem sendo alvo de milhares de reclamações por parte dos usuários.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0126/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraque se realize a urbanização da Praça existente entre as ruas Marçal Antônio Vargas e Padre Bento Engeman, situada no Bairro Residencial Monjolo em Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0127/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a instalação de postes para a iluminação e ligação de rede elétrica na Localidade de Baixadinha, na rua em frente à casa de número 5345 (talão de energia em anexo).
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0128/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para que seja feita a restauração e manutenção dos bicicletários (estacionamento de bicicletas) existentes em Patos de Minas, que são de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0129/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para que se faça um estudo de viabilidade para a construção de uma quadra coberta ou um campo de grama no atual campo de areia, existente atrás do Conservatório Municipal de Patos de Minas, no Parque Municipal do Mocambo.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0130/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara que seja feita a doação de uma das ambulâncias antigas da Secretária Municipal de Saúde ao Centro de Controle de Zoonoses, assim que o município receber veículos novos do Estado. A ambulância deverá ser adaptada para a remoção de animais soltos no Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0131/2017 Ao Deputado Estadual Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para disponibilização de emenda parlamentar para a aquisição de um castra móvel (veículo para castração de animais), a ser utilizado no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0132/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para reforma, ampliação e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0133/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraconstrução de um Centro Cirúrgico para Oftalmologia para o Município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0134/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para colocar em pleno funcionamento o Centro Municipal de Recolhimento de Animais, localizado próximo a Escola Agrícola.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0135/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para construção de Centro de Recuperação Municipal de Dependentes Químicos, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0136/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para implantação de ciclovias nas ruas Tiradentes e Doutor Marcolino, no Centro.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0137/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias pararealização de campanhas de conscientização da população para incentivar a coleta seletiva do lixo doméstico.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0138/2017 Ao Supervisor doDNIT, solicitando adotar medidas necessárias junto ao departamento, para realizar a manutenção da BR 352, localizada no Município de Patos de Minas – MG.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0139/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para que se cumpra as normas estabelecidas na Lei 6796/2013, que “Dispõe sobre a instituição do programa de coleta seletiva contínua de lixo tecnológico, denominado Ecoponto Eletrônico, e dá outras providências.
AUTORES Vereadores BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
MOÇÕES DE APLAUSOS
001/2017 Ao SenhorGuy Boaventura pelos seus três anos à frente do “Programa Guy Boaventura”.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
002/2017 Ao Cantor Gusttavo Lima pela brilhante iniciativa e realização do evento beneficente “Futebol Contra a Fome”, realizado em Patos de Minas.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
MOÇÕES DE PESAR
001/2017 Paulo Afonso Alamy
AUTORES LEGISLATIVO PATENSE
002/2017 Francisco Silvério da Mota
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
003/2017 Liberino Francisco da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
004/207 Eduardo José Rodrigues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
005/2017 João Belo dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
006/2017 Ana Mendes Fernandes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
007/2017 Maria da Conceição Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
008/2017 Luzia Batista da Rocha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
009/2017 Catarina Antônia dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
010/2017 Geni Maria de Queiroz
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
011/2017 Joaquina Luzia Ferreira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
012/2017 Antônia Alves Caixeta
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
013/2017 Joana Nunes de Almeida
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
014/2017 Nelson de Souza Braga
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
015/2017 Carlos Humberto Cardoso Teixeira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
016/2017 Marcus Vinícius de Faria Barros
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
017/2017 Eustáquio José da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
018/2017 Milton Luiz Ferreira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
019/2017 Baltazar Barbosa
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
020/2017 Jair Tosta de Oliveira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
021/2017 José Alves
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
022/2017 Sebastião Francisco Magalhães
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
023/2017 Leonides Gonçalves Reis
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
024/2017 Marco José da Costa
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
025/2017 José Luis de Oliveira
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
026/2017 Almerindo José da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
027/2017 Jeso Gomes Gondim
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
028/2017 Antônio Nunes Feitosa
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
029/2017 Jader Caixeta de Queiroz
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
030/2017 Daniel Hilário Santos
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
031/2017 Maria Cardoso da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
032/2017 Luzia Pereira da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
033/2017 Gilda Joana de Paula
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
034/2017 Idalina de Abreu
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
035/2017 Elizabete Claudino do Amaral
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
036/2017 Luís Francisco Júlio
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
037/2017 Osvaldo Rosa da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
038/2017 Danilo Menezes da Silva Vicencio
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
039/2017 Cirineu Antônio da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
040/2017 Maria Célia dos Reis Ferreira
AUTOR LEGISLATIVO PATENSE
041/2017 Rodrigo Chagas Correa Loureiro
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
042/2017 Tereza Balbina da Fonseca
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
043/2017 Dorvalina Maria Domingos
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
044/2017 Luzia de Faria
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
045/2017 Maria Braga da Assunção
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
046/2017 Vicente Rosa de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
047/2017 Marcos Antônio Simão
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
048/2017 Dora Teixeira da Cunha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
049/2017 Hilda Borges de Queiroz
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
050/2017 Nilson Pereira Alves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
051/2017 Miguel Antônio de Paulo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
052/2017 José de Assis Ribeiro (Diassis)
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
053/2017 Maria Luiz da Silva
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
054/2017 Antônio Alves de Lima
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
055/2017 Geraldo Clemente
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 16 de fevereiro de 2017.
