Resolução 275/2012Acesso à Informação
Sobre a Resolução
A Resolução nº 275/2012 regulamenta os procedimentos relativos ao acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Patos de Minas, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).
A norma estabelece diretrizes para garantir a transparência e o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da gestão democrática.
Base Legal
A resolução tem como fundamento a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A LAI estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.