CLJR analisa projetos de lei do Poder Executivo e Legislativo
A comissão emitiu parecer em matérias legislativas que poderão entrar em pauta para a próxima reunião ordinária
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), esteve reunida na tarde desta segunda-feira (06/03), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas para analisar projetos de lei que tramitam na Casa.
Presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim e formada pelos parlamentares Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a comissão tem como função emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas.
Dentre os projetos analisados, destaca-se, de autoria do Poder Executivo, o
Projeto de Lei Complementar nº 706/2017, alterando o parágrafo único do Art. 4º da lei complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”.
A matéria proposta visa a corrigir distorção, reduzindo-se o valor da contribuição de 3 (três) para 1,5 (um vírgula cinco) UFPM por metro linear de testada do imóvel, por ano, até o limite de 18 (dezoito) metros para efeito de cobrança da referida contribuição, volvendo-se ao patamar anteriormente previsto na LC 520/2015, atendendo-se, assim, aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
E, de autoria do Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 4535/2017, alterando a redação do art. 1º da lei n.º 6850, de 3 de dezembro de 2013, que “institui, no município de Patos de Minas, a Festa do Povo na Praça”.
A alteração proposta visa a conferir ao Executivo Municipal a possibilidade de melhor planejar a Festa, compatibilizando-a, se conveniente e oportuno, com as demais comemorações e festividades que ocorrem na cidade por ocasião de seu aniversário. Assim, a alteração apenas faculta que a Festa seja realizada dentro do mês de maio e não apenas na semana de aniversário da cidade, como prevê o texto original.
Acompanharam os trabalhos da comissão, juntamente com servidores do Poder Executivo e Legislativo de Patos de Minas, os vereadores, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues, João Batista Gonçalves e Vicente de Paula Sousa.
Os projetos analisados poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (09/03), cuja pauta será divulgada amanhã no site oficial da Câmara: www.camarapatos.mg.gov.br.
A Câmara Municipal ressalta a importância da participação popular nas reuniões públicas que são realizadas na Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.