CLJR reúne-se para analisar matérias legislativas
As matérias analisadas contribuirão em melhorias para a população de Patos de Minas
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida, na tarde desta segunda-feira (28/08), para analisar projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal.
A Comissão formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaias Martins de Oliveira, tem como função emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade de matérias legislativas, para posterior votação em Reunião Ordinária.
Dentre as matérias analisadas, destacam-se:
1- Projeto de Lei Complementar nº 720/2017, de autoria do Vereador Vicente de Paula Sousa, que “Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 38, da Lei Complementar n.º 320, de 27 de dezembro de 2008, que institui a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos terrenos e edificações no município de Patos de Minas e dá outras providências”.
Segundo o autor, a proposição de lei visa a atender aos recorrentes transtornos referentes ao número de vagas de estabelecimento relacionados com a metragem dos imóveis comerciais e de serviços, tendo em vista a não existência de determinação legal. Nesse sentido, o autor justifica ser necessária a regulamentação para maior clareza nas avaliações dos projetos, bem como para que não seja causado prejuízo aos contribuintes que obedecem corretamente às normas e são surpreendidos ao terem seus projetos paralisados.
2- Projeto de Lei nº 4609, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação dos art. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 5931, de 15 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a instituição de Órgão Executivo de Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências”.
Esse projeto de lei tem a finalidade de atualizar a nomenclatura dos órgãos da Administração Municipal mencionados na Lei nº 5931/2017, ou seja, a iniciativa do Executivo visa a promover a adequação legal das nomenclaturas (arts. 1º, 2º, 4º e 8º) bem como a atualização dos dados perante os órgãos administrativos e executivos de trânsito da União e do Estado, considerando a Lei Complementar Municipal n.º 553/2017, que trata da reestruturação administrativa do Município de Patos de Minas.
Na ocasião, estiveram presentes, acompanhando os trabalhos da Comissão, os Parlamentares Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares do Santos e Vicente de Paula Sousa.
Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (31/08). A pauta de projetos será divulgada amanhã no site oficial da Câmara Municipal de Patos de Minas: www.camarapatos.mg.gov.br.
A Câmara convida toda a população a participar da reuniões e eventos que acontecem na Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
