1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

• Chamada inicial – 17 Vereadores presentes.
• Oraçã – Vereadora Edimê Avelar.
• Tribuna Livre;
• Oradores Inscritos;
• Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º -  REGIMENTO INTERNO

• Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
• Comunicações dos Vereadores;
• Leitura e despacho de correspondências;
• Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
• Ordem do dia da reunião seguinte;
• Chamada final.                                                                                   

• ORADOR INSCRITO: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.

ASSUNTO:Orçamento Público Municipal e Administração Pública de Patos de Minas em 2019.

O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior fez o uso da tribuna, como orador inscrito, para explanar principalmente sobre o Projeto de Lei nº 4805/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2019”, o qual prevê a Receita Orçamentária para o exercício de 2019 na ordem de R$ 525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões).

O orador iniciou a sua fala lamentando o fato de que, embora seja considerado um Município rico, especialmente no agronegócio, Patos de Minas infelizmente sofre com problemas corriqueiros, como “centenas de acidentes, sucateamento de vias públicas, problemas com limpeza urbana, segurança pública e trânsito, alagamento de vias, deslizamento de encostas, falta d’agua em alguns bairros, vazamento de esgoto, mato alto em lotes, falta de fiscalização em vários setores e sucateamento das estradas do meio rural”. Em face disso, Braz Paulo justificou que os parlamentares têm exercido a suas funções de legislar e fiscalizar, mas “apesar dos esforços conjuntos, muito pouco tem sido feito”, lamentou.

Na sequência, o parlamentar certificou que a Câmara analisa criteriosamente a peça orçamentária, na tentativa de minimizar os problemas do Município. Nesse sentido, falou sobre a necessidade de mais investimento e planejamento para a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, elaborado e aprovado em 2008. De acordo com o vereador, no orçamento de 2018 estava previsto um montante de apenas R$ 700,00 reais para esse desafio de elaborar um plano de manejo que contemplasse o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, valor esse mantido também no orçamento de 2019.

Para Braz Paulo, faltou planejamento por parte da Administração Pública, que mesmo autorizada pela Câmara Municipal para contratar operação de crédito destinada à elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, não inseriu a receita no projeto do orçamento e ainda não conseguiu readequar o Plano nos últimos 10 anos. “A receita em questão continua a mesma e o problema continua; não há projeto nessa área; nenhuma equipe foi mobilizada para isso e a história muito provavelmente se repetirá”.

Além disso, o Vereador Braz Paulo também comentou sobre a previsão orçamentária da Secretaria de Planejamento para Preservação Ambiental e Recuperação de Áreas Degradadas de apenas R$ 700,00. “O que demonstra a falta de interesse do Município em buscar parcerias não só com o Governo do Estado, bem como da federação com esse tema. Não há previsão de projetos nessa área e segundo o orçamento continuará não tendo”, criticou.

Braz Paulo discorreu, ainda, sobre o orçamento destinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Infraestrutura Rural e Desenvolvimento, na ordem de R$ 6.869.900,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e novecentos reais). No que concerne à manutenção e conservação das estradas rurais, o Vereador afirmou que “o montante para o orçamento de 2019 pode parecer muito, no entanto, se comparado a 2018, teve uma redução de previsão de receita”, acrescentando que, mesmo com a aplicação do dinheiro neste ano, o problema não foi resolvido e os produtores rurais é que estão se mobilizando para arrumar suas estradas. “A pergunta é: o que faltou, dinheiro ou gestão do dinheiro público? Faltou projeto, organização, um planejamento diagnostico das estradas?”, questionou.

Encerrando, Braz Paulo fez uma breve análise do orçamento municipal, afirmando que há partes que não condizem com os anseios da população, as quais vêm se repetindo igualmente, sem a devida organização de projetos a longo prazo. Para o Vereador, é necessária uma modificação e desburocratização do atual sistema administrativo municipal, “por meio da ampliação da rede de convênios entre o público e o privado, facilitação da arrecadação, modernização da relação do povo com o Município, criação de um orçamento real e não de uma peça fictícia”, concluiu.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º E ÚNICO TURNOS. (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

752/2018         Altera o disposto no inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 518, de 22 de dezembro de 2015, que alterou o disposto no anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.

AUTOR          VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“Houve um prolongamento nas Avenidas Prefeito Pedro Pereira dos Santos (ex-avenida “A”) e Maria de Lourdes Queiroz Pereira (ex-avenidas “B”), passando estas a abranger as ex-avenidas “C” e “A”.

Portanto, faz-se necessária a alteração da presente Lei a fim de incluir dentro da Zona de Adensamento 4 – ZA4 às ex-avenidas alcançadas pelo novo loteamento, tratando-se apenas de acrescentar as avenidas citadas e não mudança de zoneamento”.

754/2018          Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 550, de 17 de abril de 2017, que “Dá nova redação à condição 5(cinco) prevista nas observações constantes do Anexo III, da Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2008, que Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.

AUTOR          VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.

RELATORA     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Justifica-se a presente proposição tendo em vista que com a alteração da Lei Complementar n° 550 de 17 de abril de 2017 o artigo 2° prejudicou a observação n° 5 (cinco) do anexo III (parâmetros urbanísticos) da Lei Complementar n° 320, de 27 de dezembro de 2008 que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.

Assim sendo, faz-se necessária a revogação do artigo supracitado para que as construções a serem licenciadas sejam beneficiadas conforme observação 5 (cinco) prevista no anexo III”.

761/2018         Altera o disposto no anexo II da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, e o disposto no anexo IV da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

RELATOR     do Parecer da CLJR^ásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de alterar o macrozoneamento e o zoneamento constante no Anexo II da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006 e no Anexo IV da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, passando de Área para Adequação e Ampliação do Sistema Viário - AASV - da Macrozona de Interesse Social, Ambiental e Urbanístico, para Zona de Adensamento 4 – ZA-4 da Macrozona de Adensamento, na Avenida Brasil e Praça Madri e Zona de Adensamento - ZA-3 da Macrozona de Adensamento na Rua Irmãos Garcia, a quadra 18 do setor 7 do Cadastro Técnico Municipal.

A Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006 e a Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, deram destinação específica, naquela região, para a viabilização do prolongamento da Avenida Paranaíba até a Praça Madri, estando em consonância com o disposto no parágrafo único do art.1º do Projeto de Lei Complementar.

Cuida-se de um projeto que envolve um alto volume de recurso público para sua concretização, mas que, diante da atual crise sofrida pelo Município de Patos de Minas, torna-se praticamente inviável financeiramente,

Em razão disso, a Administração Municipal, pautada no poder discricionário, realizou estudos no sentido de, ao invés de direcionar para o prolongamento da Avenida Paranaíba, viabilizar o alargamento da Avenida Brasil até a Praça Madri, o que reduziria drasticamente o volume de recursos a serem destinados para tanto.

A discricionariedade é um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei, pois estes critérios não estão definidos em lei.

Vale ressaltar que foi protocolizado um pedido de um administrador proprietário de um terreno na região da Praça Madri solicitando que se efetivasse a desapropriação de seu bem, pagamento imediatamente a indenização ou que liberasse o imóvel para que ele possa usar, fruir ou dispor do bem, em conformidade com o disposto no art. 1.228 do CC/02.

Por mais essa razão, o Executivo, consubstanciado no poder discricionário da Administração, entendeu ser necessário, conveniente e oportuno promover a alteração do Macrozoneamaneto e do Zoneamento conforme ora proposto a fim de viabilizar o alargamento da Avenida Brasil.

Sendo assim, os terrenos daquela região poderão ser liberados para seus proprietários para poderem dar a destinação que melhor lhes aprouverem.

Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

PROJETOS DE LEI:

4804/2018       Altera a Lei nº 7.576, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Patos de Minas para o período de 2018/2021”.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.

RELATOR    do Parecer da CFOT^ásobre o Projeto: Vereador Lásaro Borges de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O Plano Plurianual, previsto no inc. I do art. 165 da Constituição Federal c/c inc. I do art. 108 Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, é um instrumento que visa organizar as ações do poder público no sentido de proporcionar o cumprimento dos objetivos do Município.

O Plano Plurianual contempla o conjunto de políticas públicas para o quadriênio, devendo sofrer reajustes, como forma de salvaguardar o cumprimento dos objetivos do Município, elaborando e executando as políticas públicas imprescindíveis ao cumprimento das metas e atingindo a finalidade precípua da administração que é atingir o bem comum.           

Desse modo, a adequação do Plano Plurianual visa permitir o melhor aproveitamento dos recursos nos programas governamentais do Município para o período de 2018-2021.

Portanto, diante das ponderações acima, o presente Projeto de Lei dá efetivo cumprimento à Constituição Federal, à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e à Lei Orgânica do Município de Patos de Minas.

Diante dessas justificativas, considerando a constitucionalidade, a legalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4805/2018       Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2019.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.

RELATOR    do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Vereador João Bosco de Castro Borges

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei trata da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, acompanhada dos quadros e tabelas, em observância aos ditames legais constantes da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dos artigos 108 e 109 da Lei Orgânica do Município e seguindo as orientações estabelecidas na Lei nº 7.667, de 24 de setembro de 2018, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2019.

Por ser a peça do Planejamento Municipal o instrumento básico para que o Poder Público possa viabilizar obras e serviços, elaboramos a proposta orçamentária estabelecendo prioridades para as áreas de educação, saúde, saneamento básico, infraestrutura, desporto e lazer, cultura, habitação, promoção e assistência social, entre outras.

Para melhor compreensão da matéria, destacamos, a seguir alguns aspectos da receita e da despesa projetados para o exercício financeiro de 2019.

RECEITA

A Receita Orçamentária para o exercício de 2019, a preços correntes, está estimada em R$ 525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões) compreendendo a Administração Direta e Indireta e o Legislativo.

Para realizarmos a estimativa desta, recalculou-se a receita total para o exercício de 2018, observando o comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a receita arrecadada até agosto de 2018.

Com a receita de 2018 estimada e com informações disponíveis pelos órgãos responsáveis pelas transferências de recursos do Estado e da União, definimos a de 2019.

O valor a ser repassado de ICMS, levando-se em consideração o relatório elaborado pela assessoria econômica da Associação Mineira de Municípios, será de R$ 92.300.000,00 (noventa e dois milhões e trezentos reais), o que corresponde a 17,00% do orçamento.

As transferências correntes e de capital da União provenientes da participação do Município no Sistema Único de Saúde – SUS, excluídas as transferências de convênios, serão de R$ 78.044.800,00 (setenta e oito milhões, quarenta e quatro mil e oitocentos reais), correspondendo a 14% do orçamento.

As transferências de recursos correntes e de capital do Estado em programas de saúde – Repasse “Fundo a Fundo” totalizaram o valor de R$ 14.872.400,00  (quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), excluídas as transferências de convênios.

Com base nas informações da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do Fundo de Participação dos Municípios – FPM totalizou a quantia de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), correspondente a 16% ( dezesseis por cento) do orçamento.

A receita prevista para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores será de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 6% (seis por cento).

A receita de transferência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB teve uma projeção de R$ 26.240.700,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta mil e setecentos reais), correspondendo a 4% (quatro por cento) da Proposta Orçamentária

A Receita de Transferências de Convênios foi prevista com base nos projetos enviados a órgãos do Governo Federal e Estadual e convênios já firmados, e perfez R$ 11.980.300,00 (onze milhões, novecentos e oitenta mil e trezentos reais), correspondendo a 2% (dois por cento) da Proposta Orçamentária.

Do montante acima, R$ 864.000,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil reais) referem-se a programas de Saúde; R$ 3.049.800,00 (três milhões quarenta e nove mil e oitocentos reais) a programas de Educação; R$ 694.600,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais) referem-se a Convênios relativos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social(Desenvolvimento da Política de Assistência à Pessoa com Deficiência, Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Implantação de Unidades de Assistência Social, Atendimento à Mulher em Situação de Violência, Construção e Reformas e Ampliações em Unidades Habitacionais); R$ 305.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) a convênios para serem desenvolvidos na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sendo o valor total na área de esporte; R$ 7.066.900,00 (sete milhões e sessenta e seis mil e novecentos reais) nas áreas de agricultura (Projeto de mecanização agrícola) e Infraestrutura (drenagem, canalização de córregos, câmeras de videomonitoramento, infraestrutura urbana e pavimentação e recapeamento de vias urbanas e estradas vicinais.

 Os recursos do FNDE - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Correntes e de Capital foram estimados em R$ 2.414.000,00 (dois milhões e quatrocentos e quatorze mil reais) e os recursos do FNAS - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social em R$ 2.095.300,00 (dois milhões, noventa e cinco mil e trezentos reais).

A receita de operações de crédito ficou no valor R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais) e refere-se as operações de Obra de drenagem na Avenida Marabá, Georeferenciamento, Aquisição de máquinas agrícolas, Estudos e Projetos e Plano de Saneamento Básico.

As receitas previstas decorrentes de operações intra-orçamentárias totalizaram R$ 34.383.100,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil e cem reais), correspondente a 6,0% (seis por cento) do Orçamento.

DESPESA

A Despesa Orçamentária para o exercício de 2019 foi fixada em R$ 525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de reais), sendo R$ 441.288.500,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais) para a administração direta e Legislativo; R$ 83.711.500,00 (oitenta e três milhões, setecentos e onze mil e quinhentos reais) para a administração indireta, destinado ao Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas.

O Município visa atender prioritariamente aos gastos obrigatórios, tais como pessoal e encargos, contrapartida de convênios e manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Pública, Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal.

Destacamos abaixo, de forma resumida, alguns setores que irão merecer, no próximo exercício, a presença efetiva da Administração Municipal e exigir consideráveis investimentos públicos.

EDUCAÇÃO

Para o atendimento à demanda nesta área com pagamento de pessoal, treinamento e capacitação de recursos humanos, construção, ampliação e melhorias de escolas, pré-escolas e centros de educação infantil, transporte de alunos na zona rural para as escolas nucleadas, manutenção de convênios com instituições de ensino, aquisição de equipamentos e material permanente, foi estimado um gasto R$ 84.333.300,00 (oitenta e quatro milhões, trezentos e trinta e três mil e trezentos reais), correspondente a 16% (dezesseis por cento) do orçamento bruto.

A despesa programada na manutenção e desenvolvimento do ensino, resultou em um índice de 27,46% de aplicação no ensino, o que demonstra que houve uma previsão maior que a exigência constitucional, contida no artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

SAÚDE

A área de saúde foi contemplada com recursos da ordem de R$ 164.841.200,00 (cento e sessenta e quatro milhões e oitocentos e quarenta e um mil e duzentos reais), equivalentes a 31% (trinta e um por cento) do orçamento, para garantir o acesso gratuito da população patense aos serviços de saúde que incluem as ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação.

Incluímos ainda a construção, ampliação e melhorias de unidades de saúde e atendimento médico-odontológico, inclusive exames e distribuição de remédios, melhoria dos serviços ambulatoriais e a manutenção das atividades de vigilância sanitária, controle e/ou erradicação de zoonoses e endemias e também na capacitação de recursos humanos.

Quanto ao atendimento à Emenda Constitucional nº 29, informamos que o percentual apresentado para 2019 foi de 23,60% com ações e serviços de saúde aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde.

SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

A Dívida Fundada Interna é composta por um refinanciamento e um financiamento de dívida proveniente de empréstimos junto ao BDMG, financiamentos junto ao Banco do Brasil e BDMG referentes e Operações de Crédito firmadas no ano de 2018 e parcelamentos de dívida junto ao Instituto de Previdência Municipal e INSS.

Para o pagamento da amortização, juros e encargos destas dívidas, em 2019, foram previstos R$ 10.130.400,00 (dez milhões, cento e trinta mil e quatrocentos reais), sendo que R$ 5.254.600,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) refere-se a aplicações diretas e R$ 4.875.800,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais) a aplicação decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No tocante ao Passivo Financeiro do Município relativo a restos de exercícios anteriores, este totalizou em 31 de agosto de 2018 o valor de R$ 31.424.411,19 (trinta e um milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezenove centavos).

Quanto às metas fiscais anuais, conforme estimado na lei de diretrizes orçamentárias um resultado primário negativo de R$ 36.749.108,03 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil cento e oito reais e três centavos).

São estas as informações que julgamos mais importantes prestar a esta Egrégia Casa Legislativa, para facilitar a análise e o entendimento da presente proposição.

Diante dessas justificativas, considerando a constitucionalidade, legalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4806/2018       Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos, com emendas, também aprovadas por 16 votos.

RELATOR    do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“As normativas que tratam do tema são diversas – leis gerais de natureza financeira (Lei nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/00), leis específicas (leis de diretrizes orçamentárias), decretos, instruções normativas.

A primeira normativa a ser citada é a Lei nº 4.320/64, que consigna as normas gerais de direito financeiro a ser observadas em todos os níveis federativos.

Com efeito, em seus arts. 12, § 3º e 16 a 19, a referida lei trata do tema de forma conceitual.

Especificamente, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, condiciona a concessão de ajuda financeira a pessoas físicas e jurídicas ao atendimento dos seguintes requisitos:

I – atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual;

III – autorização em lei específica.

Portanto, este Projeto de Lei visa atender a exigência contida no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à necessidade de autorização por meio de lei específica.

Na oportunidade, é importante lembrar que a Constituição da República bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) determina que todos aqueles que utilizem, gerenciem ou administrem recursos públicos estão sujeitos ao dever de prestar contas, razão pela qual todas as entidades beneficiadas com recursos do Município de Patos de Minas serão obrigadas a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos.

Esclarece-se ainda que as entidades beneficiárias estarão sujeitas ao atendimento das condições e exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Para que as entidades beneficiárias façam jus ao recebimento dos recursos financeiros de que trata este Projeto de Lei, primeiramente elas deverão submeter os respectivos planos de trabalho à apreciação da Administração, os quais, se aprovados, possibilitarão a celebração do termo de parceria, nos moldes da Lei nº 13.019/14 e, por conseguinte, a transferência do recurso.

Nos termos do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, a ordem social tem objetivo a promoção do bem-estar e da justiça social, desenvolvendo ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, desporto e lazer, ordem econômica.

Para a consecução das atividades acima elencadas,o Executivo valerá da ação de particulares, entidades e pessoas que auxiliam o poder público a manter a ordem social, podendo conceder subvenções, contribuições e auxílios.

No exercício de 2019,as subvenções alcançarão o importe de R$ 832.200,00 (oitocentos e trinta e dois mil e duzentos reais), as contribuições em valores que alcançarão R$ 4.346.000,00 (quatro milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), auxílios de R$ R$ 1.615.000,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil reais) e outros auxílios financeiros a pessoas físicas em R$ 1.007.000,00 (um milhão e sete mil reais), totalizando R$ 7.800.200,00 (sete milhões, oitocentos mil e duzentos reais).

Veja-se que os repasses estão sendo efetuados em conformidade com a programação de desembolso estabelecida nas unidades orçamentárias, atendendo o disposto na legislação vigente.

Cabe destacar que o Orçamento 2019 conterá as dotações necessárias para cobrir os repasses constantes do presente Projeto de Lei.

Com efeito, a proposta cumpre as determinações legais e constitucionais, objetivando atender ao interesse público almejado pela Administração Municipal.

Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4815/2018       Denomina Vereador Lindomar Tavares a pista de caminhada localizada no canteiro central da Avenida José Soares de Araújo, Bairro Jardim Califórnia.

AUTORES     PAULO AUGUSTO CORRÊA E MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

PAUTA DE INDICAÇÕES E  MOÇÕES DE PESAR:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118.  Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119.  Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120.  Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES: Aprovadas por 16 votos.

0243/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a alteração no trânsito, com urgência, nas proximidades da Clínica de Reabilitação, localizada no Bairro Jardim Peluzzo.

AUTOR          Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0244/2018       Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, indicando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a Associação Vem Ser de Proteção e Assistência à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0245/2018       Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, indicando adotar medidas necessárias visando à disponibilização de duas academias da saúde para Patos de Minas/MG, sendo uma para o Bairro Alto da Serra (Residencial Pizolato) e a outra para o Bairro Sebastião Amorim.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0246/2018       Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, indicando adotar medidas necessárias para a aquisição de duas vans para a Secretaria de Saúde do nosso munícipio.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0247/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a  realização de parceria entre o Município de Patos de Minas com o Hospital São Lucas e o Unipam, visando à melhoria e agilidade no atendimento médico de nossa população.

                            AUTOR          Vereador  MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0248/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a instalação de extintores de incêndio na Escola Municipal Norma Borges Beluco.

                             AUTORA       Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0249/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a abertura da Rua dos Carajás, no Bairro Abner Afonso, e de uma rua interligando o Bairro Abner Afonso à Avenida Marabá.

                             AUTOR          Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO: Aprovado por 16 votos.

065/2018         À Secretária Municipal de Saúde, Denise Maria da Fonseca, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia do laudo de vistoria na unidade básica de saúde localizada no Distrito de Alagoas.

AUTOR          Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

MOÇÕES DE PESAR:

525/2018         Leôncio da Mota Magalhães

AUTORES     Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

526/2018         José Antônio de Freitas

AUTORES     Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

527/2018         Ademir José Rosa

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

528/2018         Bráulio Caixeta

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

529/2018         Gasparino Gregório da Silva

AUTORES     Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

530/2018         Elvira Loncarini Ezequiel

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

531/2018         José Pedro da Silva

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

532/2018         Maria Oliveira da Mota

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

533/2018         João Carlos dos Santos

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

534/2018         Clarinda Marra Caixeta

AUTORES     LEGISLATIVO PATENSE

535/2018         Marli Alves Vaz

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

Próxima Reunião Ordinária:

Dia 20 de dezembro de 2018, às 14 horas, destinada à eleição da nova Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020.