Os parlamentares analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 762/2018, que poderá ser pautado na próxima plenária desta quinta-feira (20/12).
A última reunião deste ano da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, realizada na tarde desta segunda-feira (17/12), teve como pauta o Projeto de Lei Complementar nº 762/2018, que “Acrescenta § 2º e transforma em § 1º o parágrafo único do art. 238, da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”.
Estiveram presentes os vereadores Otaviano Marques de Amorim (presidente da Comissão), Vicente de Paula Sousa (membro), Mauri Sérgio Rodrigues (suplente), bem como os demais parlamentares que contribuíram para o debate, Braz Paulo de Oliveira Júnior, João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Nivaldo Tavares dos Santos e Walter Geraldo de Araújo - Waltinho da Polícia Civil.
A referida matéria legislativa tem a seguinte justificativa do autor:
“A presente alteração legislativa tem por objetivo garantir aos contribuintes beneficiados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” e demais programas sociais que tenham seu Habite-se liberado sem a exigência de construção do muro, haja vista que o programa “Minha Casa, Minha Vida” e outros programas sociais são criados com o intuito de possibilitar e facilitar que as famílias com menor poder aquisitivo conquistem sua sonhada propriedade”.
Além disso, segundo a explicação do PL, “Recentemente, a construção do muro tem sido exigida para liberar o Habite-se, porém sabe-se que esses imóveis são financiados por programas sociais e os contribuintes, muitas vezes, não têm condições de construir os muros imediatamente ao término da construção da residência, pois utilizam a última parcela para quitar as dívidas. Para isso, contam com a liberação dos valores, que é depositada pelos bancos, o que ocorre apenas quando o Habite-se é liberado e averbado no Cartório de Registro de Imóveis”.
E ainda, “Nesse sentido, retirar a obrigação de construção dos muros para esses contribuintes, possibilita a eles que possam saldar seus débitos com tranquilidade, sem terem que tomar mais empréstimos para suprir essa exigência”.
O projeto poderá ser pautado para a próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (20/12), às 14 horas, no plenário da Casa, ocasião em que também será realizada a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o biênio 2019/2020.
O Legislativo Patense convida toda a população a participar conosco!
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.