O encontro da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA) abordou a situação atual dos motoristas que trabalham por meio de aplicativos em Patos de Minas, regidos por lei federal e lei municipal.
Na noite da última terça-feira (04/02), foi realizada, no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, uma reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA, da qual estavam presentes os membros titulares, vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior (presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota e Nivaldo Tavares dos Santos.
Na oportunidade, também participaram os vereadores Isaías Martins de Oliveira, David Antônio Sanches – David Balla, Edimê Erlinda de Lima Avelar e Paulo Augusto Correa – Paulinho do Sintrasp; os advogados Marcondes Antônio Ribeiro (Assessoria Jurídica da Câmara Municipal) e Wellington Gomes (representante da Rota Pop), e representantes de diversas empresas gerenciadas por plataformas tecnológicas. Atualmente existem 13 empresas atuantes em Patos de Minas na atividade popularmente conhecida como uber.
O motivo da reunião foi discutir o Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Municipal n° 7.818/2019, que “Dispõe sobre o transporte de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Patos de Minas”. A referida Lei, de autoria do Executivo Municipal, deverá entrar em vigor ainda no mês de março de 2020, visando melhorias na prestação do serviço, em cumprimento à Legislação Federal que, por sua vez, determina que seja regulamentada em nível municipal.
O assunto provocou ampla discussão, com opiniões contrárias e favoráveis à Lei Municipal. Para alguns prestadores do serviço, a norma vai aumentar os custos dos empresários, onerando também para os usuários. Outra crítica envolve o pagamento de um seguro de R$ 50 mil, que visa a cobertura do passageiro, mas que já estaria embutido nas despesas gerais do serviço de aplicativo. A maior parte dos presentes entendeu a necessidade da reunião e percebeu a importância de itens como, por exemplo, o adesivo de identificação e até mesmo o valor do seguro.
Confira algumas opiniões manifestadas durante o encontro:
Josmar Gomes Teixeira – Empresário do serviço de aplicativo: “A lei é uma aberração, pois ela constrange o motorista pelo uso do adesivo de aplicativo. O serviço é executado por meio da plataforma digital e não presencialmente. Segundo, a exclusividade que se diz na lei, a empresa pode fazer esse questionamento, mas a lei não pode ceder essa exclusividade. Terceiro, alvará de funcionamento para dono de carro é um absurdo. A vistoria feita nos veículos pela Prefeitura deveria ser feita exclusivamente, já que é obrigatório para o mesmo veículo passar pela vistoria no Detran. A abertura do CNPJ não faz o menor sentido para o motorista, isso aumenta o custo-benefício. O seguro deve ser pago pela empresa, e não pelo motorista”.
Dr. Wellington Gomes – Rota Pop: “Reunião extremamente válida, com pequenas divergências que podem ser sanadas; a apólice de seguro deve ser repassada sim aos motoristas, tendo em vista que é uma obrigação da plataforma, e é viável pois custeia todo o processo hospitalar em caso de acidentes. O que resta agora é corrigir alguns pontos do Projeto de Lei que emenda a Lei Municipal para entrar em tramitação”.
Douglas Palhares – Tio Patinhas: “Debate de grande importância para esclarecer dúvidas sobre a apólice, a conexão Câmara População é importante para o progresso do Município. Esse projeto veio para beneficiar motoristas e usuários, pois os trabalhadores não pretendem exercer a sua função na clandestinidade, e é preciso olhar também o lado do usuário. A reunião contribuiu para definir a prestação de um serviço justo e igualitário”.
Dr. Marcondes Ribeiro – Consultor e Procurador Jurídico da Câmara Municipal: Em resumo, Marcondes considerou o encontro produtivo, já que atendeu aos anseios desses trabalhadores. Para ele, os pontos positivos e determinantes da reunião(e da Lei) foram a alteração do tempo máximo de uso do veículo, que passou de 5 para 10 anos; transferência de responsabilidade de arcar com o seguro obrigatório, que pretende passar da empresa para o motorista. O Procurador salientou, ainda, que serão feitas algumas alterações de redação na referida Lei.
A avaliação final do vereador Braz Paulo, que presidiu a reunião, destaca a importância da discussão: “enquanto a Lei não entrar em vigor, tudo não passa de uma questão primária. Ainda não se pode afirmar precisamente se o motorista e o usuário serão prejudicados com relação ao aumento de preço do serviço. O futuro PL será benéfico, pois o usuário e os motoristas serão contemplados por um seguro geral.”, afirmou o parlamentar.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
