Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira (21/6), para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa, antes de serem encaminhados para votação em plenário.
Participaram da reunião os membros da CLJR, vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente), Vitor Porto Fonseca Gonçalves, Itamar André dos Santos e Lásaro Borges de Oliveira; além do vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista e dos servidores da consultoria jurídica e legislativa da Casa.
Abaixo, destacamos alguns projetos analisados pela comissão, os quais serão pautados para a reunião ordinária desta quinta-feira (24/6), às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional camarapatos.mg.gov.br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
* 846/2021 Acrescenta parágrafo único ao art. 50 da Lei Complementar nº. 271, de 1º de novembro de 2006, estabelecendo a limitação da faixa non aedificandi na Macrozona Rural do Município de Patos de Minas.
AUTOR: Itamar André dos Santos - Projeto retido na Comissão.
PROJETOS DE LEI:
* 5248/2021 Acrescenta os artigos 11-A, 11-B e 11-C à Lei no 5.212, de 14 de outubro de 2002, que
“Aprova o Regulamento de Concessões e Construções nos Cemitérios Públicos de Patos de Minas e dá outras providências”, para estabelecer a caducidade da concessão nos casos que especifica.
AUTOR: Executivo Municipal - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
* 5249/2021 Autoriza dação em pagamento do imóvel que especifica em favor de José Adolfo Alves Ribeiro e Cleonice Maria da Silva Ribeiro.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
* 5250/2021 Autoriza a celebração de Termo de Acordo mediante permuta de terrenos e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
* 5253/2021 Altera o Anexo I da Lei n.° 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (adequação para atender ao repasse financeiro à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais).
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lásaro Borges de Oliveira
* 5254/2021 Suspende a cobrança da tarifa de esgoto no Município de Patos de Minas.
AUTOR: Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL
RELATOR: Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
* 5255/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas no Município de Patos de Minas.
AUTOR: Vitor Porto Fonseca Gonçalves
RELATOR: Vereador Itamar André dos Santos
* 5256/2021 Dispõe sobre a garantia de afastamento ou de realização de trabalhos home office (trabalho em casa), nos períodos caracterizados como pandemia, às servidoras gestantes, em qualquer período gestacional e com vínculo público efetivo ou estatutário, mediante avaliação médica da Gerência de Saúde Ocupacional, Segurança do Trabalho e Assistência ao Servidor – GESAT, no Município de Patos de Minas.
AUTOR: Gladston Gabriel da Silva – Gladston Enfermeiro
RELATOR: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
* 5257/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022.
AUTOR: Executivo Municipal - Projeto retido na Comissão.
* 5258/2021 Dispõe sobre a instalação de mata-burros nas vias rurais do Município de Patos de Minas.
Autor: José Luiz Borges Júnior
RELATOR: Vereador Lásaro Borges de Oliveira - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
PROJETOS ENCAMINHADOS PELO EXECUTIVO FORA DO PRAZO:
* 848/2021 Prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
* 5259/2021 Altera o Anexo I da Lei no 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (repasses às entidades Moçambique Rosário de Maria e Associação Moçambique Filhos de Maria).
Autor: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
* 5260/2021 Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 7.675, de 23 de outubro de 2018, que “Autoriza dação em pagamento a Maria José Ferreira do Nascimento o imóvel que identifica”.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Lásaro Borges de Oliveira.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
