Prestaram esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito os secretários de Governo e de Planejamento de 2008, ano de assinatura do contrato entre o Município e a Copasa, Milton Romero e Marcelo Ferreira, respectivamente.
Os parlamentares integrantes da CPI da Câmara Municipal de Patos de Minas que investiga a Copasa ouviram, durante a tarde dessa quarta-feira (14/7), os secretários de Governo e de Planejamento de 2008, ano de assinatura do contrato entre o Município e a Copasa, Milton Romero da Rocha Sousa e Marcelo Ferreira Rodrigues, respectivamente. Milton Romero atuou no serviço público em Patos de Minas por 16 anos em cargos de confiança, a convite dos gestores, ao passo que Marcelo é servidor de carreira da Prefeitura há quase 35 anos.
Depoimento de Milton Romero da Rocha Sousa
A primeira oitiva do dia foi do ex-secretário de Governo, Milton Romero. Ele disse que, como secretário, não participou de nenhuma tratativa referente à celebração de contrato entre Copasa e o Município de Patos de Minas e, por isso, disse não ter como afirmar se a então vice-prefeita da época, Beia Savassi, participou ou não dessas negociações. O ex-secretário de Governo, declarou, ainda, que também não participou da reunião de 21 dezembro de 2008, em Belo Horizonte. Com relação à gestão seguinte, de Beia Savassi como prefeita, Milton contou que ocupava o cargo de diretor-geral na Câmara Municipal e, por isso, também não acompanhou as ações referentes ao contrato.
Na oportunidade, Milton confirmou que teve conhecimento de uma comissão especial montada pelo ex-prefeito Antônio do Valle para auxiliar na avaliação e negociação do contrato, entretanto, afirmou que não participou dessa comissão, a qual, segundo ele, “foi formada dentro da área técnica da Secretaria de Planejamento e coordenada pelo servidor Marcelo Ferreira, que inclusive promoveu a realização de audiências públicas”, explicou. Para Milton, “o processo teve todo o trâmite regular dentro da lei, passando por todos os setores pelos quais ele deveria passar até chegar ao projeto de lei que foi encaminhado e aprovado aqui na Câmara Municipal”, declarou o ex-secretário de Governo.
Questionado pelo relator vereador José Eustáquio sobre a não realização de licitação para a contratação da Copasa, Milton disse que não vê ausência de licitação no contrato, “uma vez que inexigibilidade é uma modalidade de licitação”. Segundo o ex-secretário de Governo, “as autarquias antes da Lei de Licitação podiam ser contratadas sem licitação”. Além disso, ao ser indagado pelo relator sobre quem avaliou a estrutura de captação de esgoto em R$ 9 milhões, Milton afirmou que a avaliação foi feita pela comissão constituída na época, composta por técnicos da área de Planejamento e por engenheiros civis.
Com relação à gestão do prefeito José Eustáquio, de 2017 a 2020, Milton afirmou que inicialmente ocupou o cargo de assessor político, e, em 2018, de ouvidor-geral do Município. Nesse sentido, questionado pelo relator sobre o motivo de o prefeito José Eustáquio não ter aceitado a proposta de indenização de quase R$ 17 milhões ofertada pela Copasa”, Milton disse que não é possível responder pelo ex-prefeito José Eustáquio, mas ressaltou que se lembra “que o ex-prefeito comentou que objetivava ganhos maiores para a população”.
Por fim, o ex-secretário de governo certificou que “procura fazer tudo na sua vida com maior lisura e transparência” e enalteceu a importância da CPI para o esclarecimento dos fatos e melhorias dos serviços. “Se realmente não estiver havendo o cumprimento do contrato pela Copasa, a CPI tem mesmo que ir a fundo nesse trabalho”, manifestou Milton Romero.
Depoimento de Marcelo Ferreira Rodrigues
Servidor público de carreira da Prefeitura de Patos de Minas há quase 35 anos e arquiteto de formação, Marcelo Ferreira atuou como secretário Municipal de Planejamento em 2008, ano em que foi celebrado um novo contrato entre o Município de Patos de Minas e a Copasa.
Em seu depoimento, Marcelo confirmou que foi montada uma Comissão Especial na Prefeitura para auxiliar na avaliação e assinatura do contrato, para a qual ele concedeu apoio técnico nos trabalhos. “Participei do contrato apenas dando subsídios técnicos. Não participei das negociações”, declarou Marcelo. De acordo com o servidor, na época, o Executivo municipal tinha acabado de formatar o Plano Diretor, ocasião em que um dos problemas constatados era o tratamento do esgoto e o manejo de águas pluviais. “Como o contrato com a Copasa estava vencido, eles consideraram que a assinatura de um novo contrato era a solução para os problemas que a Prefeitura estava enfrentando”, declarou Marcelo.
Para o ex-secretário de Planejamento, o contrato foi positivo em nível técnico e possibilitou um bom tratamento de água para a cidade, mas deixou a desejar pela falta de transparência no processo e falta de dados quanto aos impactos ambientais. “O Município não tinha condições técnicas de assumir o serviço de tratamento do esgoto, então, busquei subsidiar tecnicamente o prefeito Antônio do Valle quanto a essa questão”, reforçou o servidor. Marcelo acrescentou, ainda, que, apesar de o contrato ter sido assinado dois dias antes do Natal no final da gestão, “o processo não foi iniciado em dezembro, pois houve todo um trâmite anteriormente, inclusive com a realização de audiências públicas”, elucidou.
Além disso, Marcelo reforçou que acredita que a intenção do ex-prefeito Antônio do Vale era resolver o problema de esgoto da cidade: “A Prefeitura não tinha estrutura na época, assim como não tem hoje, de assumir a responsabilidade quanto ao problema do esgoto”. Já sobre a falta de licitação para contratação da Copasa, Marcelo afirmou “que não existia outra empresa na época”.
Marcelo manifestou, ainda, que é preciso considerar as questões técnicas e não somente questões políticas envolvendo esse assunto, por meio da avaliação de indicadores. “Discute-se muito o preço cobrado pela Copasa, mas o preço é estipulado em tarifa pelo serviço prestado. Fala-se em arrecadação, mas não se fala sobre o que é gasto. O serviço que é prestado não tem um resultado específico, ou seja, não se sabe se atinge metas específicas”, justificou.
Um dos pontos mais criticados por Marcelo é a falta transparência por parte da Copasa na divulgação de informações e dados. “Não há elementos técnicos para avaliar a qualidade do serviço prestado e nem para avaliar se a Copasa está cumprindo ou não o contrato. O que percebemos é a insatisfação da população com os serviços prestados pela Copasa, mas não há transparência da companhia para a elaboração de uma avaliação técnica e conclusiva”, alegou o servidor.
Nesse sentido, Marcelo citou que não existe transparência quanto aos cálculos da tarifa; quanto à prestação de contas do que é arrecadado e do que é investido; quanto aos serviços que são prestados; quanto à existência ou não de um cadastro de rede por parte da Copasa; quanto aos indicadores de qualidade; e quanto ao esgoto tratado lançado no Rio Paranaíba. “É preciso cobrar transparência e buscar dados com a própria Copasa para verificar o cumprimento ou não do contrato”, sugeriu.
Com relação à estrutura e captação de esgoto avaliada pelo Município em R$ 9 milhões em 2008, Marcelo explicou que a avaliação foi estimada por uma Comissão Técnica da Prefeitura, da qual ele fazia parte, alegando que os servidores públicos municipais não tinham elementos técnicos suficientes para fazer essa avaliação com exatidão. “Não dá para dizer que a estrutura foi super ou subavaliada”, disse. Dessa forma, questionado pelo relator sobre a posterior avaliação dessa mesma rede em R$ 39 milhões por Pérsio de Barros, Marcelo afirmou que não tem conhecimento como Pérsio chegou a esse valor.
Por fim, questionado se o Município atualmente teria condições de assumir o serviço de fornecimento de água e de tratamento do esgoto, Marcelo disse que não, alegando que o Município teria que se estruturar primeiramente e fazer investimentos para que isso possa acontecer. “É preciso expertise e corpo técnico para tocar o negócio, o que também teria que ser feito de forma escalonada”. Sobre a possibilidade de rompimento do contrato, Marcelo declarou que, para se romper o contrato, é preciso de dados, “porque não se sabe se o serviço hoje prestado pela Copasa está dando lucro ou prejuízo”. Para tanto, o servidor de carreira reiterou a importância da transparência dos dados por parte da Companhia e da cobrança dessas informações pelas autoridades e população em geral.
Próxima oitiva
A próxima oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Copasa será realizada na próxima terça-feira (20/7), às 13h30, no plenário, oportunidade em que será ouvido o secretário de Administração em 2008 e ex-vereador Francisco Carlos Frechiani.
A CPI é composta pela vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth (presidente); José Eustáquio de Faria Junior (relator); João Batista de Oliveira - João Marra; José Luiz Borges Júnior; e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL. A gravação da transmissão ao vivo da oitiva está disponível no Facebook oficial e site institucional.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
