Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira (19/7), para analisar a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. Vale ressaltar que todos os projetos pautados na Câmara Municipal passam pela análise dos membros dessa comissão, antes de serem encaminhados para votação em Plenário.
Participaram da reunião os membros da CLJR, vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (presidente), Vitor Porto Fonseca Gonçalves, José Eustáquio de Faria Júnior e Lásaro Borges de Oliveira; o presidente da Casa Legislativa, vereador Ezequiel Macedo Galvão e os parlamentares João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL e Wilian de Campos. O encontro contou também com a participação da consultoria jurídica e legislativa da Casa.
A seguir, os projetos analisados pela comissão, os quais serão pautados para a reunião ordinária que acontecerá nesta quinta-feira (22/7), às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo Facebook oficial e site institucional camarapatos.mg.gov.br.
PROJETOS DE LEI
* 849/2021 Revoga a Lei Complementar n.º 315, de 18 de novembro de 2008, que “concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG – por ocasião da outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências”.
AUTOR Vereador José Luiz Borges Júnior
RELATOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
* 850/2021 Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 028, de 31 de outubro de 1994, modificado pela Lei Complementar n.º 614, de 30 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências”.
AUTOR Vereador Vicente de Paula Souza
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
* 5269/2021 Institui, no âmbito do Município de Patos de Minas, o Programa para Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas da rede municipal; e dá outras providências.
AUTORES Vereador Daniel Amorim Gomes - Professor Daniel e Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Profa. Beth
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
*5272/2021 Altera a redação do art. 2º da Lei no 8.045, de 11 de junho de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente (manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
* 5273/2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente (aquisição de equipamentos e de materiais permanentes para educação infantil).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
*5274/2021 Altera o inciso IV do art. 2º da Lei n.º 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” (repasses financeiros do FUNDEB também na modalidade de auxílios, destinados à estruturação de entidades na melhoria da educação infantil).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
* 5275/2021 Autoriza a suplementação de crédito por remanejamento entre entidades; e dá outras providências (disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal para a Secretaria Municipal de Saúde, para realização de cirurgias eletivas e enfrentamento emergencial ao Coronavírus).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
* 5276/2021 Altera o Anexo I da Lei nº 8.003, de 14 de dezembro de 2020, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (adequação para atender ao repasse à entidade Congado Nossa Senhora do Rosário).
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
* 5277/2021 Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.318, de 8 de março de 1988, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Vila Esporte Clube”; e dá outras providências.
AUTOR Executivo Municipal - Projeto retido na Comissão.
*5278/2021 Autoriza dação em pagamento do imóvel que especifica em favor de Eli Estanislau Caixeta e Kênia Valéria Guimarães.
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
*5279/2021 Altera a redação e acrescenta parágrafos ao art. 68 da Lei nº 4.817, de 13 de janeiro de 2000, que “Reestrutura o Instituto de Previdência de Patos de Minas – IPREM; e dá outras providências.”
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
*5280/2021 Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Registro da Violência contra a Mulher no Município de Patos de Minas; e dá outras providências.
AUTORA Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Prof.ª Beth
RELATOR: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro - Projeto encaminhado à Procuradoria para elaboração de parecer jurídico.
* 5281/2021 Cria o Fundo Municipal para Políticas Penais.
AUTOR Executivo Municipal
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
* 5282/2021 Denomina Águas do Paranaíba, Águas do Verde Grande, Águas do Jequitinhonha, Águas Claras, Águas do Pavão, Águas do Paraopeba, Águas do Macaúba e Águas do Limoeiro, as vias localizadas no Condomínio Estância das Águas, Bairro das Palmeiras.
AUTOR Legislativo Patense
RELATOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
*5283/2021 Denomina Professora Márcia Gonçalves Freire e Siqueira a atual Rua 1B, localizada no Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
RELATOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
*5284/2021 Denomina Joaquim Batista Tavares a atual Rua 33, localizada no Bairro Planalto.
AUTOR Vereador Lásaro Borges de Oliveira
RELATOR Vereador José Eustáquio de Faria Júnior
*5285/2021 Denomina Walter Bueno Ribeiro a atual Rua 47, localizada no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
RELATOR Vereador José Eustáquio de Faria Júnior
