Francisco Frechiani afirmou, várias vezes, que a situação atual de descumprimento contratual ocorre por falta de vontade política de se resolver a questão, bem como pela ausência de fiscalização e de aplicação de multas à companhia de saneamento.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Patos de Minas, que apura denúncia de possíveis irregularidades cometidas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), realizou mais uma oitiva dos trabalhos na tarde dessa terça-feira (20/7). O depoente, dessa vez, é ex-vereador no período de 2012 a 2020 e secretário de Administração de 2008, ano de assinatura do contrato entre o Município e a Copasa, Francisco Carlos Frechiani.
Em seu depoimento, Francisco afirmou não ter participado das negociações e nem estar presente em alguma reunião para tratativas do contrato em Belo Horizonte ou em Patos de Minas. Questionado sobre a sua avaliação em relação ao contrato assinado naquela época, Frechiani alegou ter sido a única alternativa. “Esse contrato já estava vencido e ele se prorrogaria automaticamente em relação à água, pois o esgoto era administrado pela própria Prefeitura Municipal, no entanto, nós não tínhamos nenhum único projeto de tratamento de esgoto na cidade naquela época. Além disso, tudo que precisava, tinha que ligar para o senhor Aníbal, servidor da Prefeitura responsável pelo planejamento do esgoto. Ele é que sabia onde estava cada rede, qual o tamanho dela, onde corria e onde fazia”, declarou Francisco.
Na oportunidade, o relator, vereador José Eustáquio de Faria Junior, questionou o depoente sobre qual seria a sua avaliação atual diante de todos os problemas enfrentados pela população no decorrer dos anos em relação ao contrato com a Copasa. “Na verdade, falta vontade política de todos os prefeitos que passaram, inclusive do atual”, acentuou Frechiani.
Questionado sobre sua função na gestão da ex-prefeita Béia e sobre a sua eventual participação na comitiva que foi para Belo Horizonte na tentativa de rescindir o contrato com a Copasa, o depoente afirmou que não participou das tratativas e que, naquela época, exercia apenas o cargo de assessoria da prefeita Beia Savassi.
Na ocasião, o vereador-relator José Eustáquio questionou sobre o porquê de a Prefeitura não ter realizado, na época a licitação para a contratação da Copasa. Segundo Francisco, o artigo 24, VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que é a Lei de Licitações e Contratos, hoje já modificada, dizia que era dispensável a licitação para que as pessoas jurídicas de direito público interno pudessem contratar entidades que integram a administração, seja municipal, estadual ou federal, desde que essas entidades tivessem sido criadas anteriormente à Lei de Licitações.
O relator questionou ainda sobre as negociações daquela época, se foram conduzidas de forma técnica ou se houve alguma ingerência política. De acordo com o depoente, as questões técnicas referentes à licitação foram observadas pela Comissão de Licitação e pelo próprio Francisco, que, na época, era secretário de Administração, além de ser responsável pelo setor, ao passo que a negociação de valores e contratação foi realizada diretamente pelo prefeito. “Agora, alguém dizer aqui, ou em qualquer lugar, que uma negociação entre o Município e a Copasa não tem ingerência política, não está falando a verdade, tanto é que ninguém nunca encerrou o contrato com a Copasa, por falta de gerência política”, destacou Francisco.
Pegando gancho da resposta dada pelo depoente, o relator perguntou se houve ingerência política também do governador da época. “Acredito que sim, pois foi o governador quem assinou o convênio. As tratativas eram realizadas apenas entre ele e o prefeito”, relatou Frechiani.
Durante a oitiva, o depoente sugeriu que o Município deveria exigir mais da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG; criar uma agência reguladora “para nós regularmos o nosso serviço”; bem como exigir o cumprimento do contrato e a efetiva prestação dos serviços. “A Arsae tem a obrigação de punir a Copasa, e o Município também tem que punir”, assegurou Francisco Frechiani.
Ele ainda questionou aos parlamentares presentes sobre quantas multas aplicadas por órgão ambientais à Copasa por lançamento de esgoto no rio a Câmara tomou conhecimento. “Se, a cada vez, que achar um esgoto caindo no rio e perceber que aquilo realmente é um ato da Copasa, tem que multar. E se ela não pagar, tem que ser feito com a concessionária o que é feito com todo mundo: traz para protesto e joga na dívida ativa. Protesta a Copasa. Nós não temos nenhum histórico disso na cidade, apenas registros em rede social”, complementou o ex-vereador ex-secretário de Administração.
Durante a oitiva, Francisco também salientou o fato de que a rede de esgoto é a mesma até hoje. “Eu moro em Patos há 30 anos e nunca vi mexer no esgoto da Major Gote. Naquela época, o tubo não era de PVC, era de amianto. Não deve ter mais nada lá embaixo, e um dia isso vai estourar”, alertou Frechiani.
Outro problema relatado pelo depoente é a aprovação de bairros para residência unifamiliar, sendo permitido a construção de prédios, “como é o caso do Laranjeiras, onde teriam 500 casas, e, de repente, se permite que se façam prédios: onde era para ter uma família, passa a ter 12. É claro que aquela rede não vai aguentar e vai estourar uma hora”, frisou Francisco Frechiani.
O depoente afirmou, diversas vezes, durante a oitiva, que a situação atual de descumprimento do contrato se deve pela falta vontade política, de fiscalização e aplicação de multas à Copasa.
Ao final, a vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth realizou a leitura de um ofício enviado pelo membro da comissão vereador José Luiz Borges Júnior, justificando sua ausência por ter contraído COVID-19 pela segunda vez. O vereador está isolado e passa bem.
Próxima oitiva
A próxima oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Copasa ocorrerá amanhã, quarta-feira (21/7), às 13h30, no plenário, oportunidade em que será ouvido o prefeito de Patos de Minas da gestão 2013/2016, Pedro Lucas Rodrigues.
A CPI é composta pela vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Professora Beth (presidente); José Eustáquio de Faria Junior (relator); João Batista de Oliveira - João Marra; José Luiz Borges Júnior; e Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL. A gravação da transmissão ao vivo da oitiva está disponível no Facebook oficial e site institucional.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
