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 Audiencia publica 29_09_2021 Relatório Gestão Fiscal 2º quadrimestre 2021.pdf | 963 kB |
O documento foi apresentado por representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura e tem o objetivo de demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É função do parlamentar acompanhar e fiscalizar os gastos do Executivo Municipal.
Dando cumprimento ao Artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Poder Executivo Municipal demonstrou e avaliou, durante audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira (29/9), o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2021. A audiência tem o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e dar transparência aos cidadãos da execução orçamentária e financeira do Município de Patos de Minas.
O relatório foi recebido e analisado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT) da Casa Legislativa, vereadores José Carlos da Silva – Carlito (presidente), João Batista de Oliveira – João Marra, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL, Vitor Porto Fonseca Gonçalves e José Eustáquio de Faria Júnior. O vereador José Luiz Borges Júnior também acompanhou a audiência.
O Poder Executivo Municipal, responsável pela elaboração do documento, esteve representado pelo secretário municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade, pela diretora de Contabilidade da Prefeitura, Edna Rodrigues Pereira, e pela servidora da pasta, Marisa da Silva Peres. Na oportunidade, a diretora de Contabilidade demonstrou as principais receitas e despesas do Município; gastos com pessoal; investimentos na saúde, educação, cultura, agricultura, meio ambiente, lazer, saneamento, segurança pública e outras áreas do município. De acordo com os representantes da Prefeitura, a pandemia impactou em vários dados apontados na execução do orçamento, mas as contas mantiveram-se em equilíbrio. O secretário também realizou diversos apontamentos e esclarecimentos durante a apresentação.
Em resumo, as disponibilidades financeiras do Município até 31 de agosto de 2021 são: Prefeitura R$ 176.194.539,55; Câmara R$ 3.195.685,27; Iprem R$ 386.423.225,76; e Faserv R$ 6.981.072,29.
A todo momento da apresentação, os parlamentares sanaram dúvidas e cobraram explicações dos representantes da Prefeitura com relação aos dados apresentados, reforçando que é função do parlamentar acompanhar e fiscalizar os gastos do Executivo Municipal. Assuntos como recursos do Iprem; IPTU; Faserv; arrecadação com IPVA e multas de trânsito; melhor utilização de imóveis públicos; otimização de recursos públicos; redução das dívidas do Município foram alguns dos assuntos discutidos entre os vereadores e os representantes da Prefeitura.
Além disso, durante a audiência, os vereadores pediram cautela da Prefeitura com relação ao índice de pessoal (que encontra-se no limite legal), visando não ultrapassá-lo; cobraram manutenção constante das estradas rurais e mais investimentos na educação, pois, em visitas às escolas, os parlamentares verificaram que elas necessitam de melhorias e otimização dos recursos.
O secretário municipal também afirmou que a administração municipal está em fase de estudos e vai enviar à Câmara Municipal uma minuta de um projeto de lei sobre possíveis soluções para a questão da dívida ativa hoje do Município. “Só para vocês terem conhecimento, o estoque da dívida ativa do Município hoje é da ordem de R$ 186 milhões de reais. Grande parte da dívida acaba prescrevendo, porque, às vezes, é um volume de dívidas tão grande [...] Paralelamente a isso, estamos licitando uma empresa para fazer a cobrança daquilo que não é viável, para que o Município faça a cobrança judicial”, esclareceu o secretário. Nesse sentido, o vereador Vitor Porto sugeriu exemplos de outras cidades que diminuíram a inadimplência por meio de manobras para melhorar a arrecadação no Município. “São práticas válidas”, afirmou Vitor.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Encerrando os trabalhos, os parlamentares agradeceram a presença dos representantes do Executivo e constataram que houve o cumprimento das metas estabelecidas, destacando a área da Saúde, em que houve a aplicação de 23,69% nas ações e serviços da área, ultrapassando o limite de 15% fixado em lei. Entretanto, os vereadores afirmaram que os gastos com pessoal podem ser otimizados; e pediram mais atenção com relação a algumas questões, inclusive com a área de educação, solicitando que a Prefeitura aplique melhor os recursos da área, pois, até 31 de agosto de 2021, a administração municipal havia aplicado 20,12%, não alcançado, assim, a aplicação do percentual de 25% em Educação que é exigido legalmente. Segundo a diretora de Contabilidade da Prefeitura, o Município tem até dezembro de 2021 para dar cumprimento a esse percentual.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos, vereador Carlito, manifestou que a Prefeitura está cada vez mais técnica. “Em alguns anos anteriores, as previsões eram frustradas, não se arrecadava o que havia previsto. Agora, as arrecadações estão superando as previsões”, enalteceu. O parlamentar observou, ainda, que o orçamento foi positivo e equilibrado. “Espero que os índices com gasto de pessoal melhorem. A grande preocupação é para não infringir a lei de responsabilidade fiscal e não chegar no final do ano no vermelho”, reforçou Carlito.
O vereador Mauri da JL fez vários apontamentos durante a audiência e solicitou que a Prefeitura se desdobre em todas as áreas, sobretudo nas aplicações em Saúde e Educação. “É preciso investir nessas bases. Todo tanto de recursos é pouco para essas áreas”, manifestou o parlamentar. Além disso, o parlamentar solicitou “que a Prefeitura faça uma boa gestão e ajude a cuidar do nosso povo”.
O membro da Comissão de Finanças, vereador José Eustáquio, também analisou os dados e reforçou algumas questões orçamentárias. Já o vereador João Marra afirmou que ele, juntamente com os demais integrantes da Comissão, estão atentos a todos os dados apresentados.
O vereador Vitor Porto, após pontuar sobre várias questões, reforçou que é função constitucional do vereador avaliar e perceber o orçamento do Município, fiscalizar e fazer os apontamentos necessários. “É uma das reuniões mais importantes da Câmara Municipal”, reforçou. O parlamentar disse, ainda, que tem o interesse em aprender cada vez mais sobre essa pauta, a fim de estar mais alinhado com as contas do Município. Vitor também chamou atenção para a Educação: “É preciso gastar em algo que é real e necessário. O orçamento da educação é alto, mas, infelizmente, não vemos mudanças significativas”, pontuou.
Na oportunidade, o secretário municipal de Finanças e Orçamento falou sobre a importância da reforma previdenciária e manifestou que a ordem e a determinação da atual gestão é austeridade, para fazer tudo com responsabilidade. “Estamos cumprindo o orçamento anterior em termos de receita e fazendo de tudo para cumprirmos em termos de despesa também. O intuito do trabalho é fazer mais com menos”, acentuou Reginaldo.
A apresentação dos dados encontra-se disponível no site institucional camarapatos.mg.gov.br. Já a gravação da transmissão da audiência está disponível no Facebook e Youtube oficiais da Casa Legislativa.
Como os dados são bastante técnicos, a secretaria municipal de Finanças e Orçamento coloca-se à disposição de todos para elucidar as questões que se fizerem necessárias: contaspublicas@patosdeminas.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
