Em plena atividade, os parlamentares da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas se reuniram, nesta segunda-feira (11/7), para analisar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal.
Todos os projetos que chegam à Casa Legislativa passam primeiramente pela análise da CLJR e, só depois, são enviados para votação em plenário. Isso garante mais segurança jurídica às proposições e, consequentemente, mais convicção dos vereadores de votarem leis sempre em conformidade com a Constitucional Federal e com as demais leis que regem o assunto.
Assim como acontece em todos os encontros da CLJR, o presidente da Comissão, vereador José Eustáquio de Faria Junior, nomeou um vereador relator para cada projeto, o qual vai examinar a matéria com maior profundidade. Além disso, é comum alguns relatores também solicitarem à Procuradoria Jurídica da Câmara a emissão de um parecer, para dar ainda mais sustentação aos estudos sobre o projeto.
Dessa forma, os projetos analisados pela CLJR são pautados para discussão e votação na reunião ordinária da semana, ou seja, as matérias analisadas hoje serão pautadas para apreciação dos vereadores na reunião ordinária desta quinta-feira, dia 14 de julho, sempre com transmissão ao vivo pelo Youtube oficial. A pauta da reunião ordinária será divulgada nesta quarta-feira.
Integram a CLJR, além do vereador-presidente da comissão já citado, José Eustáquio de Faria Junior, os vereadores Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Itamar André dos Santos e José Luiz Borges Junior. Na ocasião, também participaram das discussões o presidente da Câmara Municipal, vereador Ezequiel Macedo; e os vereadores Cabo Batista, João Marra, Vitor Porto, Wilian de Campos, Nivaldo Tavares, Professor Delei e Gladston Gabriel.
Confira, no site camapatos.mg.gov.br, os projetos analisados e os respectivos relatores.
PROJETOS ANALISADOS PELA CLJR – REUNIÃO 11/7/2022 – 14 horas – Plenário
* 886/2022 Acrescenta o artigo 1º-A à Lei Complementar nº 670, de 5 de julho de 2022, que “Altera o valor do vencimento do cargo de Educador Infantil, integrante do Quadro dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Patos de Minas”.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5513/2022 Dispõe sobre a divulgação dos dados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal de Patos de Minas; e dá outras providências.
Autor Vereador Daniel Amorim Gomes – Prof. Daniel Gomes
Relator Vereador José Eustáquio
* 5514/2022 Dispõe sobre a simplificação de formalidades no âmbito do Município de Patos de Minas, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Autor Vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves
Relator Vereador Itamar André – solicitou parecer jurídico.
* 5515/2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174 de 20 de dezembro de 2021, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona (movimentação orçamentária entre os repasses para a correta classificação das despesas apresentadas pela APAE).
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5516/2022 Denomina Geraldo Eustáquio da Cunha a atual Rua 1-N, localizada no Bairro Morada da Serra.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profª Beth
Relator Vereador Itamar André
* 5517/2022 Denomina Manoel José da Cunha a atual Rua 1-H, localizada no Bairro Morada da Serra.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profª Beth
Relator Vereador Itamar André
* 5518/2022 Denomina Flávio Nunes da Silva a atual Rua 1-G, localizada no Bairro Morada da Serra.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profª Beth
Relator Vereador Itamar André
* 5519/2022 Denomina Geralda Salvina da Cunha a atual Rua 1-M, localizada no Bairro Morada da Serra.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profª Beth
Relator Vereador Itamar André
* 5520/2022 Denomina Fernando Kitzinger Dannemann a atual Rua 17, localizada no Bairro Novo Planalto.
Autor Vereador José Luiz Borges Júnior
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5521/2022 Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 21 de dezembro de 2021, que “Proíbe a comercialização e a utilização de fogos de artifício com estampido no Município de Patos de Minas”.
Autor Vereador José Luiz Borges Júnior
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
* 5522/2022 Altera o art. 1º, o inciso II do art. 2º e acrescenta os incisos V e VI e acrescenta o art. 2º-C à Lei nº 6.811, de 18 de setembro de 2013, alterada pela Lei nº 7.833, de 9 de outubro de 2019, que “Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do Município de Patos de Minas, e dá outras providências.
Autor Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista
Relator Itamar André
* 5523/2022 Denomina Ildefonso Bernardes a rua localizada nos bairros Jardim América, Guanabara, Rosário e Lagoinha.
Autora Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR
Relator Vereador José Eustáquio
* 5524/2022 Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.016, de 30 de dezembro de 2020, que “Institui, no Município de Patos de Minas, o Dia Municipal de Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial”.
Autor Vereador Ezequiel Macedo Galvão
Relator Vereador José Eustáquio
5525/2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador José Eustáquio
5526/2022 Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel em favor do CISPAR e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador Bartolomeu Ribeiro
