Todos os projetos de lei passam primeiramente pela análise criteriosa dos vereadores da CLJR e dos demais parlamentares da Casa antes de serem discutidos e votados em Plenário.
Bastante atuante na Câmara Municipal de Patos de Minas, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Casa Legislativa realizou mais uma reunião na tarde desta segunda-feira (22/8), para análise da constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei em tramitação.
Durante a reunião, o presidente da CLJR, vereador José Eustáquio de Faria Junior, distribuiu os projetos para os respectivos relatores, ou seja, para os vereadores integrantes da Comissão que farão o estudo aprofundado das matérias. Os projetos liberados serão pautados para discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira – 25 de agosto.
A CLJR tem como competência específica opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. Dessa forma, todas as proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal são estudadas primeiramente pelos integrantes da CLJR e, posteriormente, encaminhadas para discussão e votação em Plenário.
A pauta completa da reunião ordinária é sempre divulgada no Instagram, Facebook e Site da Câmara Municipal de Patos de Minas na quarta-feira que antecede às plenárias. Confira, na arte deste post, os projetos estudados pelos vereadores e os respectivos relatores.
PROJETOS ANALISADOS PELA CLJR – REUNIÃO 22/8/2022 – 14 horas – Plenário
* 887/2022 Altera o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, alterado pela Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece.
Autores Vereadores Gladston Gabriel da Silva e Vicente de Paula Sousa
Relator Bartolomeu Ferreira Ribeiro
* 5550/2022 Altera o Anexo I da Lei nº 8.174, de 20 de dezembro de 2021, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona.
Autor Executivo Municipal
Relatora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth
* 5551/2022 Dispõe sobre a concessão de meia-entrada aos doadores regulares de sangue em eventos esportivos, culturais, de lazer, teatros, cinemas e shows, realizados no município de Patos de Minas; e dá outras providências.
Autor Vereador Gladston Gabriel da Silva
Relatora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Professora Beth
* 5552/2022 Determina a publicação eletrônica e fixação da lista de espera para vagas nos centros municipais de educação infantil – CMEIs e escolas municipais da educação infantil, no âmbito do Município de Patos de Minas.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profa. Beth
Relator Vereador Itamar André dos Santos (solicitou parecer jurídico)
* 5553/2022 Institui, nas escolas da Rede Municipal de Ensino, o Programa “Educação Antidrogas”.
Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva – Profa. Beth.
Relator Vereador Itamar André dos Santos
* 5554/2022 Denomina Naçair Luiz Vaz a atual Rua 12, localizada no Bairro Novo Planalto”.
Autor Vereador José Luiz Borges Júnior
Relator Bartolomeu Ferreira Ribeiro
* 5555/2022 Autoriza a transferência dos imóveis que especifica e dá outras providências.
Autor Executivo Municipal
Relator Vereador José Eustáquio de Faria Junior
* 5556/2022 Autoriza dação em pagamento do imóvel que especifica em favor de José Inácio Porto dos Santos.
Autor Executivo Municipal
Relator Bartolomeu Ferreira Ribeiro
