Identificação obrigatória de cães e gatos por microchipagem é debatida em audiência pública da Câmara Municipal

A intenção do encontro é ouvir os envolvidos sobre a microchipagem de cães e gatos, que é alvo de divergência de opiniões em Patos de Minas, especialmente após a obrigatoriedade da medida no Estado de Minas Gerais e no Município.

Por iniciativa do gabinete do vereador Daniel Amorim Gomes – Professor Daniel, com apoio dos integrantes da Comissão de Participação Popular e demais vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, foi realizada, nesta sexta-feira (26/8), audiência púbica para discutir sobre a identificação obrigatória de cães e gatos por meio da microchipagem.

A medida está prevista no Decreto do Executivo Municipal nº 5.236, o qual tem por base a Lei nº 7.993, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município de Patos de Minas e dá outras providências.

Em sua fala inicial, o vereador Professor Daniel falou da importância da discussão para embasar o posicionamento e o voto dos vereadores, citando, posteriormente, as principais normas que regem o assunto em âmbito estadual e municipal. “O objetivo do encontro é tirar dúvidas, esclarecer pontos e consolidar convicções”.

Vários vereadores também participaram das discussões, sanaram dúvidas e manifestaram os seus posicionamentos. Estiveram presentes o presidente da Casa Legislativa, vereador Ezequiel Macedo; os integrantes da Comissão de Participação Popular, vereadores Mauri da JL (presidente), Nivaldo Tavares e Professor Delei; e os parlamentares Gladston Gabriel, Vicente de Paula e José Luiz.

Visando ampliar o debate, o vereador Professor Daniel convidou diversos atores envolvidos no processo para explicarem questões legais e técnicas que envolvem o assunto. A coordenadora de Vigilância em Saúde Ambiental de Patos de Minas, Geisy Marques, apresentou diversos dados epidemiológicos, tais como o número de domicílios urbanos visitados (48.649); número de animais domiciliados na área urbana (34.001) e na área rural (10.200, sendo 8.121 cães e 2.079 gatos), além do total de animais do município (44.201) e número de animais microchipados (611). A coordenadora também externou sobre o número de animais castrados e não castrados do Município; notificações de atendimento antirrábico humano por faixa etária, entre outras informações.

Na ocasião, o promotor de Meio Ambiente, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, também falou sobre a importância de ampliar as reflexões sobre o assunto, “para que consigamos conciliar as justas indagações que foram feitas pelos munícipes de Patos de Minas com os deveres assumidos pela sociedade em seu ordenamento jurídico, através de acordos internacionais, da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e lei municipal”, explicou.

O promotor também falou das normas que regem o assunto. De acordo com José Carlos, a obrigação do cidadão de identificar os animais é uma realidade prevista na legislação estadual de Minas Gerais e na legislação municipal. O promotor discorreu, ainda, acerca do dever de proteção animal por parte do poder público e da nova concepção do animal como sujeito de direitos. Segundo José Carlos, os três pilares da proteção animal são: identificação dos animais; controle populacional dos animais; e a cobrança da tutela responsável dos animais.

Ainda conforme o promotor, “a partir da identificação do animal, nós podemos tomar todas as providências no sentido de promover as políticas públicas voltadas à proteção dos interesses da sociedade e dos animais”. Para José Carlos, é preciso “viabilizarmos aos atuais tutores dos animais que eles promovam a identificação de forma economicamente viável. É preciso identificar os animais para garantir os seus direitos”, afirmou.

Na oportunidade, três convidados também participaram de forma remota e deram as suas contribuições técnicas sobre o tema.

O primeiro foi o médico veterinário do Ministério Público e da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais, Gustavo de Moraes Donâncio Rodrigues Xaulim, falou sobre os programas de manejo e controle populacional de cães e gatos bem-sucedidos em outros países, citando exemplos da Holonda, Nova Zelândia e Estados Unidos. “Todos envolveram os pilares, não somente a castração, mas também ações de educação, e em todos eles a microchipagem foi tornada obrigatória”, relatou. O médico veterinário também afirmou que “por meio da microchipagem, é possível identificar se o animal está vacinado, castrado e se tem um tutor, por exemplo, permitindo ao Município planejamento do investimento financeiro e economia de recursos”, enfatizou.

Na sequência, falou o superintendente de Gestão Ambiental, Diogo Franco, que ratificou os pronunciamentos do promotor e do médico veterinário; afirmou que todas as ações de manejo e controle populacional devem ser realizadas de forma paralela e complementar; e destacou que um programa de microchipagem poupa recursos do Município em tutelamento, necessidade de resgate, abrigos, etc. “Coletivamente, vamos avançar e alcançar uma boa solução, de modo que haja a proteção animal e o bom uso do recurso público”. Em seguida, falou Patrícia Carvalho, coordenadora de gestão da fauna doméstica, a qual afirmou que Patos está à frente quando o assunto é proteção animal.

Cidadãos também utilizaram a tribuna, como, por exemplo, Luiz Geraldo, professor, militante da causa animal, que mencionou várias diretrizes de proteção animal.

Já os vereadores presentes sanaram dúvidas sobre o assunto e expuseram as suas opiniões a respeito do tema. Alguns consideram que, antes da microchipagem, é uma questão de saúde pública realizar, primeiramente, a castração dos animais de ruas, para que não haja um crescimento desordenado, e, só depois de castrados, se daria a microchipagem. Outros vereadores expuseram a necessidade de tornar mais razoável e acessível a microchipagem, justificando que muitas clínicas estão cobrando um valor alto pelo serviço; bem como manifestaram a necessidade de cadastrar mais parcerias de entidades e clínicas para trabalharem na castração. Por fim, os parlamentares presentes manifestaram o interesse e o empenho pela pauta da causa animal.

Nesse sentido, a representante do Executivo Municipal, Geisy Marques, coordenadora de vigilância em Saúde Ambiental, afirmou que a Prefeitura está trabalhando para dinamizar o serviço de microchipagem, de modo que fique mais acessível para todos os tutores de cães e gatos. “Esse processo de identificação é tão importante para que a gente possa evitar toda essa questão dos abandonos, dos maus tratos, e cuidar da nossa saúde pública. Esse é nosso objetivo maior”, explicou Geisy.

Após uma ampla discussão, o vereador Professor Daniel encerrou a audiência com agradecimentos aos presentes pela contribuição, considerando o debate “amplo e democrático”. Para Daniel, após a audiência, “as ideias ficaram mais claras, dúvidas foram sanadas, convergências podem ser estabelecidas, e adaptações e melhorias podem ser feitas na legislação”.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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