Vereadores, representantes da classe, do Executivo Municipal e do Sind-Saúde debateram sobre o projeto que pretende regularizar os cargos dos agentes de saúde e de endemias do Município.
Por iniciativa do presidente da Casa Legislativa, vereador Gladston Gabriel, e do vereador Ezequiel Macedo, a Câmara Municipal de Patos de Minas promoveu audiência pública na noite da última terça-feira (14/2), para discutir as questões relacionadas à regularização dos cargos e do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE's) do Município de Patos de Minas.
A matéria é objeto do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 902/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município e dá outras providências”, o qual foi protocolado na Câmara Municipal no final da tarde dessa terça-feira.
Conforme esclarece o vereador/presidente Gladston Gabriel, os ACS's e ACE's de Patos de Minas não estão com os cargos regularizados pela Prefeitura, o que impede o Município de receber o recurso de forma integral para o pagamento do piso salarial da categoria, aprovado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, regulamentada, em Patos de Minas, por meio da Lei Complementar nº 674, de 23 de setembro de 2022. “O encontro é uma forma de dar transparência e prestar esclarecimentos à classe envolvida”, afirmou Gladston.
Com grande público de agentes de Saúde e de Endemias, a audiência também contou com a participação dos vereadores Vitor Porto, Nivaldo Tavares, Cabo Batista, Professor Daniel e Itamar André, que falaram sobre a importância da discussão do assunto em conjunto com os servidores e representantes envolvidos. Os parlamentares também elucidaram algumas questões sobre a matéria.
Durante a audiência, os parlamentares também reforçaram uma importante ação da Mesa Diretora 2021/2022, que devolveu ao Executivo Municipal, em setembro do ano passado, uma quantia de R$ 1,5 milhão (1 milhão e 500 mil reais), destinada ao pagamento do piso salarial e respectivo retroativo dos agentes, verba essa fruto de economias do Legislativo Municipal.
Representando o Executivo Municipal, estiveram presentes o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Reginaldo Andrade; o procurador-geral, Paulo Henrique Silveira; a servidora Ana Paula Martins, representando a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina; a secretária Municipal de Administração, Ana Paula Vasconcelos; e o diretor de Orçamento, Clarindo Silva.
Na oportunidade, os representantes da Prefeitura falaram sobre o trabalho realizado, desde o ano passado, para construção e adequação do projeto. O procurador-geral, Paulo Henrique, fez a leitura do PLC durante a audiência e informou que a matéria tem o “objetivo de regularizar a situação funcional dos ACS's e dos ACE's, uma vez que visa convalidar todos os processos seletivos realizados pelo Município, instituir o piso salarial, trazer os agentes para o regime jurídico estatutário e, assim, para o plano de carreira dos servidores, possibilitando, inclusive, o enquadramento nas vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Patos de Minas”, esclareceu Paulo Henrique.
Além disso, conforme os representantes do Executivo, o projeto também assegura o recebimento de adicional de insalubridade e a previsão de pagamento das diferenças apuradas no período de 6/05/2022 a 23/09/2022, caso a remuneração mensal dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias tenha sido realizada em valor inferior ao piso nacional da categoria fixado pelo Governo Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
Representantes do Sind-Saúde
A diretora do Sind-Saúde, Lionete Pires, participou presencialmente da audiência, elogiando a iniciativa e expondo as principais reivindicações da classe. Lionete afirmou que a lei possibilitará muitas conquistas aos agentes, mas defendeu que algumas questões podem ser melhoradas.
Ela sugeriu a inclusão da readaptação laboral dentro do projeto, “para que agentes de saúde e endemias adoecidos, que não mais têm condições de ir para as ruas, possam exercer outras funções de saúde dentro do Município”.
Lionete também indagou sobre os recolhimentos previdenciários dos agentes, que, de acordo com o projeto, serão feitos ao regime geral da previdência social. Para Lionete, como os agentes farão parte do regime estatutário, o ideal é que eles sejam vinculados ao regime próprio de previdência do Município.
Outro ponto que o sindicato e os agentes discordam do projeto apresentado pelo Executivo é a revogação total da Lei n.º 445, de 12 de março de 2014, que “Regulamenta o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”. Segundo Lionete, “revogar essa lei descarta toda a carreira dos servidores e todos os anos trabalhados. É como se os servidores fossem começar do zero”, manifestou Lionete. Para ela, “é importante manter alguns tópicos da lei para garantia dos benefícios dos servidores”.
De forma remota, o advogado do Sind-Saúde também participou da audiência, tecendo alguns apontamentos jurídicos sobre o projeto apresentado.
Representantes dos Agentes de Saúde e de Combate a Endemias
Com a galeria lotada de servidores da classe, a Agente de Combate a Endemias, Elaine Cássia de Oliveira, foi escolhida para representar as demais. Ela contou ter participado das principais tratativas sobre o projeto juntamente com representantes do Executivo, e disse que as principais reivindicações dos agentes foram contempladas na matéria. Entretanto, Elaine considera que o projeto pode ser melhorado, sobretudo levando em consideração os apontamentos feitos pelos representantes do Sind-Saúde.
Encaminhamentos finais
Ao final do evento, os representantes do Executivo Municipal manifestaram que vão analisar as demandas apresentadas durante a audiência, dentro das possibilidades do Município.
Por sua vez, os idealizadores da audiência pública, vereadores Gladston Gabriel e Ezequiel Macedo, fizeram um balanço positivo do encontro e elencaram pontos relevantes do projeto, tais como como adicional de insalubridade e plano de carreira. “Esse é o espaço para o diálogo e a troca de informações. Hoje, 90 % das questões conflitantes foram debatidas e agora será realizado um trabalho de análise em conjunto, visando melhor atender a todos, dentro das possibilidades legais”, reforçou o vereador-presidente Gladston.
O parlamentar Ezequiel Macedo, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, afirmou que “o projeto ficará retido na comissão, para ser melhor analisado, na tentativa de atender aos anseios da classe, em consonância com as condições do Município”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 902/2023, de autoria do Executivo Municipal, segue anexo para conhecimento de todos.
A gravação da transmissão ao vivo da audiência pública está disponível no Youtube da Câmara Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
