Servidores da Câmara Municipal de Patos de Minas participam de curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitações

A capacitação interna tem o objetivo elucidar os pontos da Nova Lei de Licitações 14.133/21, que passará a ser exigida aos órgãos públicos do Município a partir de abril de 2023.

Os servidores da Câmara Municipal de Patos de Minas participaram do Curso para Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitações nos Municípios, Lei Federal nº 14.133/21, realizado nos dias 2 e 3 de março, na sede da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba - Amapar.

Promovido por meio de cooperação técnica entre a Amapar, Brasil Master e eGov Tecnologia Brasil, o curso contou com a presença dos procuradores e consultores jurídicos da Casa Legislativa, Samir Vaz Vieira Rocha e Luís Henrique Gonçalves; da chefe da Divisão de Contabilidade, Adenísia de Leles Rodrigues; e do controlador interno da Câmara, Jonas Aparecido Alves.

A capacitação foi conduzida pela Professora Me. Priscila Viana, com o objetivo de elucidar os pontos mais sensíveis do tema e de construir uma base referencial de conhecimento para que os servidores envolvidos no processo licitatório tenham condições de conduzi-lo da melhor forma possível, de acordo com a nova legislação.

Para o procurador e consultor jurídico, Luís Henrique, o momento representou uma ótima oportunidade de aprendizado e troca de experiências com outros agentes envolvidos no processo licitatório. “A partir da participação no curso, foi possível esclarecer situações práticas, além de perceber que a Câmara Municipal de Patos de Minas está bem adiantada no processo de adequação a esta nova realidade”, pontuou Luís Henrique.

Sancionada em1º de abril de 2021, a nova Lei dLicitações – 14.133/2021 visa implementadiversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços públicos mais rápida, eficiente e transparenteComo a norma teve o prazo 2 anos para entrar integralmente em vigor, ou seja, para que os órgãos públicos possam se adequar às novas regras, a nova lei passa a valer exclusivamente a partir de 1º de abril de 2023.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

 

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