1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

• Chamada inicial – Todos os 17 vereadores presentes.
• Oração – Vereador Ezequiel Macedo, acompanhado pelos demais vereadores e público presente.
• Leitura e despacho de correspondências;
• Tribuna Livre;
• Oradores Inscritos;
• Leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

• Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
• Comunicações dos Vereadores;
• Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
• Declaração da ordem do dia da reunião seguinte;
• Chamada final

ENTREGA DE DIPLOMA DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE PATOS MINAS

Homenageado: Thomas Law

Autor: Vereador Vicente de Paula Sousa

Durante a reunião ordinária desta quinta-feira (24/8), a Câmara Municipal de Patos de Minas realizou a entrega do Diploma de Cidadão Benemérito ao homenageado Thomas Law, uma vez que não haverá solenidade específica para a entrega do referido título neste ano de 2023. O Título de Cidadão Benemérito é concedido às pessoas que tenham se dedicado ao desenvolvimento da comunidade patense em seus diversos segmentos e àquelas que tenham se destacado em outras comunidades, divulgando o nome de Patos de Minas.

O diploma foi entregue ao agraciado pelo autor da homenagem, vereador Vicente de Paula Sousa, acompanhado da vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Prof.ª Beth, que foi quem sugeriu ao vereador Vicente o nome de Thomas Law.

Natural de São Paulo/SP, Thomas Law é casado com Ana Kaline Law e pai de Arthur, Sofia, Leonardo e Felipe. Atualmente, é presidente do Ibrachina e tem sido destaque na liderança do grandioso trabalho desse instituto que promove a relação Brasil e China, de forma a aproximar essas duas importantes nações, motivo pelo qual, recentemente, foi homenageado pelo Congresso Nacional com a presença, inclusive, do presidente da República.

Fundado em 2018, o Ibrachina atua na realização de palestras, workshops, intercâmbios, atividades e eventos culturais, e tem como objetivo preservar e divulgar a cultura chinesa, em suas várias formas de expressão, valorizar a história e a contribuição do imigrante chinês e seus descendentes no Brasil e nos países de língua portuguesa; trabalha em parceria com universidades, institutos, entidades e associações brasileiras, chinesas e de países lusófonos; e, ainda, integra a Frente Parlamentar Brasil China e a Frente Parlamentar BRICS, ambas criadas pelo Congresso Nacional em 2019; como também faz parte da Frente Parlamentar de Cooperação Política e Cultural entre Brasil, China, Coreia e Japão.

Enfim, trata-se de um trabalho dirigido por representantes do mundo acadêmico, cultural e artístico, além de profissionais ligados às culturas brasileira e chinesa, numa perspectiva multidisciplinar, que acredita na diversidade cultural, na riqueza da pluralidade e na força do encontro das culturas. E, recentemente, esse trabalho foi materializado no lançamento do livro “Perfil Produtivo e Potencialidades do Alto Paranaíba”, obra que promove, divulga e valoriza as potencialidades da agricultura do Alto Paranaíba, sobretudo de Patos de Minas-MG. Portanto, o Título de Cidadão Benemérito de Patos de Minas foi concedido à Thomas Law, presidente do Ibrachina, como forma de homenagear, valorizar e aplaudir os serviços prestados em nossa região por essa importante personalidade.

Em seu discurso, Thomas Law salientou a honra em receber o título, agradeceu às presenças de autoridades que “vieram de longe” para prestigiá-lo. O homenageado também convidou para o segundo lançamento de livro construído pelo instituto, em parceria com a Universidade de Viçosa, no câmpus do Rio Paranaíba; destacou a “potência agrícola do Brasil em Minas Gerais”; abordou a parceria que será feita com o Ibrachina também com o Centro Universitário de Patos de Minas; e salientou “a alegria e a felicidade em retornar para São Paulo com um título tão importante”.

Na sequência, a vereadora Prof. Beth sublinhou “biografia muito rica” do homenageado, destacou que tem acompanhado o Ibrachina, o qual vem desenvolvendo trabalhos importantes para o país, principalmente para a nossa região, e parabenizou Thomas Law pela edificante contribuição.

TRIBUNA LIVRE I – Duração: 15 minutos – art. 74 – Regimento Interno

* Sônia Porto – Professora do CAIC e alunos

Embora não inscrita previamente, a professora Sônia Porto, do Caic “Professor Aristides Memória”, utilizou a tribuna para divulgar e pedir a colaboração de todos os vereadores e população em geral quanto às ações que estão realizadas pelos alunos do programa “Jovem Empreendedores”, dentre elas, a venda de rifas e de alimentos, a fim de arrecadarem recursos, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fazerem uma viagem turística.

 

TRIBUNA LIVRE II – Duração: 15 minutos – art. 74 – Regimento Interno

* Kátia Mendes de Andrade – Presidente da OAB Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Patos de Minas.

Assunto: “Agosto Lilás”, conscientização no combate à violência contra a mulher.

A presidente da Ordem de Advogados do Brasil - OAB Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Patos de Minas, Kátia Mendes de Andrade, utilizou a tribuna livre a fim de abordar a campanha “Agosto Lilás”, de conscientização no combate à violência contra a mulher. Katia Mendes destacou o aumento em 50% das denúncias à Polícia Militar com relação à violência contra a mulher; pediu o apoio dos vereadores em prol dessa causa, especialmente na fiscalização do cumprimento da Lei Maria da Penha e das leis municipais referentes ao assunto; e destacou a iminente inauguração da “Casa da Mulher” em Patos de Minas, a fim de otimizar o atendimento das mulheres em situação de violência.

Em sua fala, a advogada sublinhou, em vários momentos, a importância de os homens também “caminharem, como aliados, no enfrentamento da violência de gênero” e destacou a necessidade de que se invista cada vez mais em conscientização e em políticas públicas em prol do assunto. Para Kátia, a força política é essencial para promover melhorias no atendimento e suporte às mulheres vítimas de violência. Durante a tribuna, os vereadores ressaltaram o trabalho que a advogada vem desenvolvimento para a erradicação da violência contra a mulher e manifestaram o apoio à causa.

Em suas considerações finais, Kátia Mendes sublinhou que a Lei da Maria Penha contém “um rol de medidas protetivas, mas não são taxativas, as quais são aplicadas a critério da Justiça” e destacou que não é preciso a criação de mais leis e nem de mais penalidades, mas sim “o cumprimento efetivo das leis atualmente existentes”. A advogada reforçou, ainda, que “a decisão de representação é da própria vítima e não dos vizinhos ou daqueles que sabem, pois a decisão de romper o ciclo é da mulher, que não pode ser forçada e nem pressionada a fazer isso”, orientou.

Ao final, o presidente Gladston agradeceu, em nome de todos os vereadores, a presença e os esclarecimentos prestados pela presidente da Ordem de Advogados do Brasil - OAB Mulher e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Patos de Minas, Kátia Mendes de Andrade.

TRIBUNA LIVRE III– Duração: 15 minutos – art. 74 – Regimento Interno

* Elizângela Luisa – Diretora da Apae Patos de Minas.

Assunto: Semana nacional e municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla.

Também fez uso da tribuna livre o presidente da Apae Patos de Minas, João Batista Andrade, abordando a “Semana Nacional e Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla!”. O presidente justificou a ausência da diretora da Apae, Elisângela, por motivo de ida a Belo Horizonte em decorrência do falecimento do ex-deputado Eduardo Barbosa.

João Batista agradeceu aos vereadores pelas oportunidades anteriores de abordar “a necessidade de recursos financeiros, a fim de que Apae possa desenvolver o seu trabalho” e salientou, como conquista, a aprovação do Orçamento Impositivo. O presidente também agradeceu aos vereadores pela destinação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais, em forma de subvenção) à instituição, e informou que, parte desses recursos, cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), estão sendo destinados para a construção de sala multidisciplinar para o desenvolvimento de terapias e práticas pedagógicas. Na sequência, João Batista também convidou para inauguração dessa sala na próxima semana e para a 28ª Feira da Bondade, que será realizada de 25 a 27 de agosto, na Praça do Coreto, com diversos artistas envolvidos.

Por sua vez, diversos vereadores enalteceram o trabalho desenvolvido pela Apae e reforçaram o compromisso em continuarem destinando subvenções à entidade para continuidade, melhoria e ampliação dos serviços prestados.

ANÁLISE DE DENÚNCIA APRESENTADA PELO SR. JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS, EM FACE DO VEREADOR JOSÉ LUIZ BORGES JÚNIOR.

Durante a reunião ordinária dessa quinta-feira (24/8), o presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereador Gladston Gabriel da Silva, anunciou a análise, pelo Plenário, da denúncia protocolada na Ouvidoria da Casa Legislativa pelo Sr. José Márcio dos Santos, por suposta xenofobia contra o povo nordestino praticada pelo vereador José Luiz Borges Júnior, em postagens nas redes sociais do referido parlamentar.

Na ocasião, o vereador-presidente Gladston Gabriel informou que a Casa Legislativa, em conformidade com o rito previsto no art. 5º do Decreto-lei 201/1967, somente acatará a denúncia após a votação favorável da maioria dos presentes no Plenário. Gladston também esclareceu que ele, como presidente, bem como o vereador denunciado, não votam.

Após a leitura do inteiro teor da denúncia, bem como do parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, o vereador José Luiz procedeu a sua defesa, alegando, em síntese, se tratar de denúncia infundada; ratificou a sua atuação sempre em defesa do país; pediu desculpas aos nordestinos caso tenham se sentido ofendidos, salientando que, em momento algum, teve essa intenção; e manifestou que considera a denúncia meramente com interesses político-partidários.

Aberta a votação nominal em plenário, votaram a favor do recebimento da denúncia os vereadores Professor Daniel Gomes, Itamar André, Cabo Batista e Mauri da JL. Votaram contra o recebimento da denúncia os vereadores Bartolomeu Ferreira, Prof.ª Beth, Ezequiel Macedo, Ivan Rosa, Carlito, José Eustáquio, Nivaldo Tavares, Vicente de Paula, Vitor Porto, Profº Delei e Wilian de Campos. Dessa forma, por 11 votos a 4, a denúncia foi arquivada, não sendo, assim, instaurado processo de cassação do mandato do vereador José Luiz Borges Júnior.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETOS DE LEI :

* 5258/2021 Dispõe sobre a instalação de mata-burros nas vias rurais do Município de Patos de Minas.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior – Sob vista do vereador Itamar André.

* 5744 Institui, no Município de Patos de Minas, o “Dia do Presidente Lula”.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior – Com parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa pelo arquivamento, sob a alegação de que a matéria não atende aos requisitos legais e constitucionais, o Projeto foi retirado pelo autor.

* 5749 Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, no município de Patos de Minas.

Autor Vereador Ivan Rosa – Com parecer da CLJR e da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa pelo arquivamento, sob a alegação de que a matéria não atende aos requisitos legais e constitucionais, o Projeto foi retirado pelo autor e transformado em indicação ao Executivo Municipal.

* 5755/2023 Institui o Programa Municipal de incentivo ao escoamento da produção agroeconômica do Município de Patos de Minas e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal – Sob vista do vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista.

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Nivaldo Tavares dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“É inegável a importância da produção agrícola na atividade econômica do Município.

Dentre as atividades, a produção de leite se destaca, sendo a maior bacia leiteira de Minas Gerais^*.

Nesse contexto, a situação das estradas rurais que cortam o Município é de vital importância para o escoamento da produção agrícola.

Especialmente na produção de leite, em sua maioria desenvolvida em propriedades pequenas, e com necessidade de escoamento diário, a falta de estradas adequadas compromete de forma direta na atividade.

Portanto, o presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer a importância da manutenção adequada das vias pelas quais transitam a produção agrícola do Município, ao tempo em que autoriza o executivo a tomar as medidas necessárias à sua conservação.

Por todo o exposto, rogamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em face da sua importância, legalidade e pertinência temática”.

* 5758/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 8.383, de 26 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito orçamentário que menciona.

Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Itamar André dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme Ofício nº 115/2023 e Processo Digital nº 23357-23-PAT-INT, de 31 de julho de 2023, solicitou a alteração do repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho Central de Patos de Minas da SSVP (R$ 130.200,00); Casa da Sopa Tia Euzápia (R$ 94.000,00); Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sapé (R$ 22.000,00); e Rotary Club Patos de Minas (R$ 33.000,00), totalizando o valor de R$ 279.200,00 (duzentos e setenta e nove mil e duzentos reais), a serem distribuídos em subvenções, contribuições e auxílios.

Os recursos ordinários para o ajuste na suplementação dos repasses são de origem do Legislativo (emendas impositivas), conforme segue:

a) R$ 10.000,00 – Ver. Daniel Amorim (reduzidos dos caixas escolares: Professora Madalena Maria de Melo, Professora Guiomar Mundim da Fonseca, Prefeito Jacques Corrêa da Costa, Agrotécnica Afonso Queiroz e Frei Leopoldo, pois anteriormente houve redução da Professora Paulina de Melo Porto em favor da Liga de Xadrez);

b) R$ 9.000,00 – Ver. José Carlos da Silva (reduzidos do CDC de Campo Alegre e de Brejo Comprido e Mata da Guariroba);

c) R$ 5.000,00 – Ver. Ezequiel Macedo Galvão (reduzidos do CDC de Santana de Patos – Restauração Matriz).

A formalização dessas parcerias visa ao custeio das despesas conforme novos planos de trabalho aprovados. Haverá movimentação orçamentária com reduções e suplementações em outras modalidades de repasse sem prejuízo do valor inicial.

Destarte, tendo em conta a necessidade de adequação orçamentária e financeira para atender ao repasse, assim como considerando a legalidade e a oportunidade da matéria, segue projeto para apreciação e aprovação por esta conceituada Casa de Leis”.

* 5759/2023 Denomina Maria Marta Rosa a atual Rua 1-C, localizada no Bairro Morada da Serra.

Autoria Vereador Gladston Gabriel da Silva – Gladston Enfermeiro – Aprovado em turno único por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Ezequiel Macedo Galvão

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Maria Marta Rosa nasceu no dia 19 de agosto de 1953, na cidade de Patos de Minas, filha de Benedito Fernandes Rosa e Luzia Tiago Rosa.

Ela iniciou seu trajeto profissional em 1973, quando ingressou como colaboradora nos serviços gerais do Hospital Regional Antônio Dias. Naquela época, para se integrar à equipe de enfermagem, era necessário passar por um rigoroso processo de aprovação conduzido pelas freiras. No entanto, devido ao histórico de trabalho dos pais de Marta na mesma instituição ao longo de décadas, as freiras estavam cientes da integridade da sua família. Em consequência disso, após dois anos, ela conseguiu uma colocação como atendente na enfermagem.

Com abordagem sempre atenciosa e competente, Maria Marta sempre buscava fazer uma diferença significativa na vida de cada indivíduo sob seus cuidados, e, no decorrer do seu tempo no Hospital Regional Antônio Dias, desempenhou funções em diversas administrações, abrangendo a FUNED e a FHEMIG, executando papéis cruciais em vários setores, como pediatria, sala de parto, enfermaria, CTI e pronto atendimento.

Em 30 de abril de 1983, ela uniu-se a Evaldo Ferreira da Silva, também enfermeiro no Hospital Regional, construindo uma família, que veio a ser abençoada com dois filhos, Bruno Ferreira Rosa e Evaldo Gabriel Ferreira Rosa.

Durante o parto do seu primogênito, uma situação de sangramento intenso exigiu uma transfusão sanguínea, na qual Maria Marta recebeu duas bolsas de sangue. Entretanto, naquela época, os procedimentos de avaliação do sangue não eram tão rigorosos, o que, lamentavelmente, resultou na infecção dela com o vírus da hepatite C. Além disso, a escassez de vacinação, especialmente contra a hepatite, naquela época, a deixou suscetível ao vírus.

Desconhecendo o fato de ter contraído o vírus, ela prosseguiu com sua vida normalmente, contribuindo com seu ofício para ajudar inúmeras pessoas. Sua dedicação como técnica de enfermagem foi reconhecida com a mais alta posição na progressão de carreira, alcançando a categoria PENF 3F.

Em 2009, após 36 anos de excepcionais serviços à saúde pública no Hospital Regional Antônio Dias, Maria Marta finalmente conquistou sua merecida aposentadoria. No entanto, em 2014, recebeu o diagnóstico de câncer hepático, consequência da hepatite C não detectada e, portanto, não tratada. Após uma batalha incansável pela vida, ela veio a falecer em Patos de Minas, no 10 de maio de 2016.

O legado de Maria Marta Rosa foi marcado por amor e dedicação ao próximo, à família e a todos aqueles que tiveram a honra de conhecê-la. Quem compartilhou momentos com ela, reconhece que Maria Marta merece todo reconhecimento por transformar atividades ordinárias do cotidiano em ações extraordinárias”.

* 5760/2023 Denomina Luzia Ferreira da Silva a atual Rua 11-C, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.

Autoria Gladston Gabriel da Silva - Gladston Enfermeiro – Aprovado em turno único por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Nivaldo Tavares dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Luzia Ferreira da Silva, filha de Lázaro Joaquim Tavares e Maria Felipe da Silva, nasceu em 29 de junho de 1949, na localidade de Curraleiro, pertencente ao distrito de Patos de Minas. Até completar 12 anos de idade, ela viveu na comunidade de Curraleiro, época em que a família enfrentava condições muito modestas, o que a levou a calçar um par de sapatos pela primeira vez somente aos 10 anos. Na infância, seu desejo era ter uma boneca, sonho que só se realizou após sua fase adulta.

Devido à necessidade de contribuir para o sustento da família, o que a obrigava a trabalhar na maior parte do tempo, a educação de Luzia foi limitada até o quarto ano do ensino fundamental. Quando a família se mudou para a cidade, aos 12 anos de idade, ela continuou a trabalhar, desde quando, sempre reconhecida por sua dedicação e integridade, fez amizades duradouras por onde passava, desempenhando uma série de ocupações, como babá de várias crianças, empregada doméstica, cozinheira e lavadeira.

Uma fase particularmente significativa de seu emprego foi quando trabalhou na casa de Moacir Santos e Glória Bruno. A dedicação de Luzia nesse emprego durou mais de uma década, e ela se tornou tão próxima da família, que foi pedida em casamento pelo seu noivo aos seus patrões, ressaltando a profunda conexão que tinha com aquela família. Assim, em 2 de setembro de 1971, ela se uniu em matrimônio a Elias Ferreira da Silva, com quem teve três filhas: Renata, Roberta e Rejane; e três netas, Sarah, Luiza e Clarissa.

Após seu casamento, ela aprendeu a fazer salgados para festas, habilidade que adquiriu com facilidade, já que possuía um dom culinário inato. A profissão de fazer salgados desempenhou um papel vital em ajudar a sustentar sua família, junto com o apoio de seu esposo. Sempre pronta para auxiliar todos ao seu redor e demonstrando constantemente uma notável força de vontade e alegria, cujas características lhe renderam muitas amizades e a fizeram ser uma figura solidária, Luzia passou toda a sua vida na cidade de Patos de Minas.

Já, aos 71 anos, ela foi diagnosticada com uma rara doença autoimune, denominada sarcoidose. Mesmo diante dessa adversidade, enfrentou a situação com coragem e determinação, lutando pela própria sobrevivência. Assim, ainda que tenha passado por momentos difíceis, Luzia manteve sua dignidade inabalável, e, aos 72 anos de idade, infelizmente, veio a falecer em 14 de abril de 2022, na cidade de Patos de Minas, deixando um legado inspirador de coragem, dignidade e alegria”.

* 5761/2023 Denomina Jackson Joel da Silva a atual Rua A-1, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.

Autoria Vereador José Carlos da Silva – Carlito – Aprovado em turno único por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Itamar André dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Jackson Joel da Silva, filho de Alcino Estevão da Silva e Maria Jacinta, nasceu em Patos de Minas, no dia 19 de julho de 1940, e, com 19 dias de vida, perdeu sua mãe biológica, sendo adotado pela tia Geralda Margarida da Silva e seu tio Manuel Silva.

Homem muito trabalhador, Jackson, em sua vida adulta, laborou na zona rural. Aos 27 anos, casou-se com Marlene Maria Pereira da Silva, vindo então morar na cidade. Dessa união, nasceu, em 27 de julho de 1969, seu primeiro filho, Iran Geraldo da Silva.

Durante 15 anos, atuou na empresa Agroceres Pic e, em 11 de julho de 1974, nasceu o segundo filho, Ivan Geraldo da Silva. Depois, laborou na empresa CTBC, onde se aposentou. Já com 63 anos, foi trabalhar para a Família Veloso, exercendo diversas atividades.

Enfim, homem íntegro, de fé inabalável, de caráter e amigo de todos, Jackson trabalhou exatamente 46 anos com carteira assinada, e faleceu em Patos de Minas, no dia 20 de fevereiro de 2022”.

* 5762/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 8.383, de 26 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona.

Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Ezequiel Macedo Galvão

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Através do Processo Digital nº 9607-23-PAT-GOV, de 23 de março de 2023, a Secretaria Municipal de Governo solicitou a alteração de repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas – 12º Batalhão de Bombeiros, no valor total de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a serem distribuídos em “Contribuições” e “Auxílios”.

Os recursos ordinários para este repasse são de origem do Legislativo (emendas impositivas), conforme se segue:

R$ 2.000,00 – Ver. Daniel Amorim Gomes

R$ 10.000,00 – Ver. José Eustáquio de Faria Júnior

R$ 125.000,00 – Ver. José Luiz Borges Júnior

R$ 5.000,00 – Ver. Vitor Porto Fonseca Gonçalves

A formalização dessa parceria visa o custeio das despesas do Conselho, consoante novo Plano de Trabalho apresentado.

Para a execução do referido Plano, haverá movimentação orçamentária no valor de R$ 8.700,00 entre as modalidades “Contribuição” e “Auxílio”, sem prejuízo do valor inicial.

Posto isso, evidenciadas a relevância da parceria e a oportunidade da matéria, segue projeto para apreciação e aprovação pelos eminentes Vereadores”.

* 5763/2023 Denomina Pedro Cassiano Silvério a atual Rua 17, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.

Autoria Vereador Wilian de Campos – Aprovado em turno único por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Nivaldo Tavares dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Pedro Cassiano Silvério nasceu no Distrito de Chumbo, município de Patos de Minas, no dia 10 de dezembro de 1925, filho de José Cassiano Silvério e Zulmira Maria de Jesus.

Ele casou-se com Jaqueline Venâncio Silvério, no dia 10 de julho de 1992, com quem teve 4 quatro filhos: Silvio, Jaqueline, Sisemerio, Sisenanda. E, do seu primeiro casamento, teve outros 7 (sete) filhos: José Acrisio, Vaudeir, Acrisio Silssoro, Pedro, Daurita, Sandra e Zulmira.

Enfim, morador da Rua dos Xavantes, Bairro Caiçaras, por mais de 50 anos, Pedro Cassiano trabalhou como construtor, era muito querido pelos seus familiares e amigos, e faleceu em Patos de Minas, aos 77 anos de idade, no dia 17 de junho de 2003”.

* 5764/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 8.383, de 26 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona.

Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Ezequiel Macedo Galvão

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Através do Processo Digital nº 20.567-23-PAT-INT, de 5 de julho de 2023, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social solicitou a alteração de repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e pessoas físicas que atendam aos critérios estabelecidos pela referida Secretaria, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem distribuídos na modalidade ‘Outros Auxílios a Pessoas Físicas’.

Os recursos ordinários para o ajuste na suplementação desses repasses são de origem do Executivo e estão disponíveis conforme programação.

Haverá movimentação orçamentária no montante de R$ 100.000,00 com reduções e suplementações na mesma modalidade de repasse, sem prejuízo do valor inicial.

O recurso será utilizado para concessão de benefícios eventuais aos indivíduos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, mediante solicitação do próprio usuário e após análise dos técnicos do SUAS.

Em assim sendo, mediante a necessidade de adequação orçamentária e a relevância da matéria, segue Projeto para apreciação e aprovação pelos eminentes Vereadores”.

* 5765/2023 Altera o Anexo I da Lei nº 8.383, de 26 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas”, ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona.

Autoria Executivo Municipal – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CLJR¹ sobre o projeto: vereador Nivaldo Tavares dos Santos

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Através do Ofício nº 101, de 9 de agosto de 2023, e do Processo Digital nº 25.214, de 16 de agosto de 2023, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer solicitou a alteração de repasse financeiro para a formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e a Associação Peleja Criação Cultural, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a serem distribuídos em “Contribuições”.

Os recursos ordinários para este repasse são de origem do Legislativo (emendas impositivas), conforme se segue:

R$ 100.000,00 – Ver. Daniel Amorim Gomes

R$ 20.000,00 – Ver. Vitor Porto Fonseca Gonçalves

A formalização dessa parceria visa o custeio das despesas da entidade consoante novo plano de trabalho aprovado.

Não haverá movimentação orçamentária, porquanto a despesa de suplementação e de redução estão na mesma dotação de contribuição.

Diante disso, mediante a necessidade de adequação orçamentária e a relevância da parceria, segue projeto para apreciação e aprovação pelos eminentes Vereadores”.

PROJETOS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES)

* 924/2023 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município Patos de Minas.

Autor José Luiz Borges Júnior – Sob vista do vereador José Eustáquio.

Relator do parecer da CAICADC² sobre o projeto: vereador Wanderlei Rodrigues Resende

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Em sessão ordinária da Câmara Municipal, o assessor de Desenvolvimento Econômico do Município de Patos de Minas utilizou a tribuna livre, fazer a prestação de contas da Feira de Empreendedorismo ‘Vem pra Minas/Vem pra Patos’.

Segundo informado, contamos com a participação de mais de 2000 mil visitantes, incluindo representantes de países do exterior, em três dias de eventos, com a realização de muitas oficinas, mais de 246 negociações e mais de 46 milhões de reais em expectativa de negócios, com mais de 20 empresas participantes e mais de 500 empresas presentes.

Levando esse fato em consideração e não deixando de consignar que a ideia da presente proposta legislativa nasceu de uma harmonia existente entre Poder Executivo e Legislativo Patense no sentido de buscar o melhor para o cidadão patense, apresentamos o projeto de lei idealizado, em primeiro momento pelo vereador Ander Vechi, da cidade de Brusque Santa Catarina.

Similarmente ao Código de Defesa do Consumidor, que protege o consumidor nas relações de consumo, o Código de Defesa do Empreendedor pretende atuar na proteção aos empreendedores.

Assim, pretende-se implementar facilidade para abertura de empresas, baixar custo de atos de liberação e funcionamento, fiscalizar de forma orientadora e com garantia de contraditório, entre outras propostas.

Nesse sentido, e considerando que nossa cidade vem se tornando referência em crescimento, desenvolvimento e qualidade de vida, facilitar a vida do empreendedor é uma obrigação”.

* 5737/2023 Dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva, por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com a Administração Pública do Município de Patos de Minas.

Autoria Vereador José Luiz Borges Júnior - Sob vista do vereador José Eustáquio.

Relator do parecer da CDHCSP³ sobre o projeto: vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“Nos termos do artigo 149 do Código Penal, são elementos que caracterizam a redução à condição análoga à de escravo a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador.

No campo normativo brasileiro, a alteração do conceito de trabalho escravo contemporâneo trazida pela Lei n.º 10.803/2003 - Código Penal, em seu artigo 149, representa um grande ganho no combate a essa mácula social, pois transcendeu a necessidade de ausência de liberdade para sua caracterização, ampliando a tipificação penal para hipóteses de submissão a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas ou forçadas por dívidas.

Já, no aspecto internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, constitui fonte motriz dos sistemas de direitos humanos, e o principal regramento de universalização da proteção do ser humano, expõe, em seus artigos IV e XXIII:

“Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.

“Toda pessoa tem direito ao trabalho, à escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”.

A condenação dessa chaga também consta de outros documentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926 e a Convenção Suplementar sobra a Abolição da Escravatura de 1956.

A Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), proposta em 1930, ratificada pelo Brasil em 25 de abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de julho de 1957, define como trabalho forçado, em seu artigo 1º, todo e qualquer trabalho para o qual o trabalhador não pode decidir livremente se aceita a atividade.

Destaca-se, ainda, a Convenção n.º 105 da OIT de 1957, ratificada pelo Brasil, em 18 de junho de 1965, e promulgada pelo Decreto n. 58.822, de 14 de julho de 1966, que obriga os países signatários a suprimir o trabalho forçado.

Sendo assim, a prevenção é sempre a melhor iniciativa para combater o uso degradante da mão de obra, sendo necessário que as pessoas que firmam contratos de prestação de serviço publico, ou mesmo que prestem serviço à administração, sejam conscientizadas da necessidade da valorização e do cuidado com o trabalhador brasileiro”.

* 5738/2023 Estabelece a prioridade do atendimento aos pacientes em tratamento oncológico nos órgãos públicos municipais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais, bem como a prioridade do transporte no tratamento fora do domicílio; e dá outras providências..

Autoria Comissão de Políticas Públicas e Prevenção, Combate e Enfrentamento ao Câncer - – Aprovado em 2º turno por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Relator do parecer da CSPBES⁴ sobre o projeto: vereador Vitor Porto Fonseca Gonçalves

PROJETOS COM ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E SOB VISTA:

907/2023 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Patos de Minas.

Autoria Executivo Municipal

Sob vista do Vereador Daniel Amorim Gomes, em 10.8.2023 (fase 1º turno).

5629/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os pais de crianças e adolescentes em idade de vacinação, ou de seus responsáveis, apresentarem, no ato da matrícula na rede municipal de educação, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade; e dá outras providências.

Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Profª. Beth

Sob vista do Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, em 10.8.2023 (fase 1º turno).

5632/2023 Cria, na rede municipal de ensino, o programa de fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos; e dá outras providências.

Autora Vereadora Elizabeth Maria Nascimento e Silva - Profa. Beth

Sob vista do Vereador Wanderlei Rodrigues Resende, em 10.8.2023 (fase 1º turno).

INDICAÇÕES - Aprovadas por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

Nº ASSUNTO

212/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a substituição dos brinquedos do parquinho infantil na praça localizada entre as ruas Peluzzo e Comandante Vicente Torres, no Bairro Jardim Peluzzo.

Autor Vereador Ezequiel Macedo Galvão

213/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando o encaminhamento a esta Casa Legislativa, em caráter de urgência, de projeto de lei regulamentando o uso das bicicletas motorizadas no município de Patos de Minas.

Autor Vereador Daniel Amorim Gomes - Prof. Daniel Gomes

214/2023 À Mesa Diretora, indicando a instituição, nesta Casa Legislativa, do Programa “Câmara Sem Plástico”

Autor Vereador Daniel Amorim Gomes - Prof. Daniel Gomes

215/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de um parquinho infantil na praça localizada na Rua Sergipe, esquina com a Rua Pernambuco, em frente ao número 2792, no Bairro Cristo Redentor.

Autor Vereador Ivanir Rosa de Oliveira - Ivan Rosa

216/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de um parquinho infantil na praça localizada na Rua Dolor Borges, esquina com as ruas José Nascimento Calixto e Antônio Marcílio Soares, no Bairro Planalto.

Autor Vereador Ivanir Rosa de Oliveira - Ivan Rosa

217/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de redutor de velocidade na Rua Donizete Rodrigues, esquina com a Rua Mestre Sal, no Bairro Itamarati.

Autor Vereador Nivaldo Tavares dos Santos

218/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a implantação de estacionamento 45°(graus) em terreno localizado na Rua dos Bálsamos, entre a Av. Patrício Filho e a Rua dos Eucaliptos, no Bairro Jardim Esperança.

Autor Vereador Nivaldo Tavares dos Santos

219/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a instalação de cavalete de água com torneira e a cobertura da quadra comunitária localizada na Rua 21, no Bairro Alto da Serra.

Autor Vereador Nivaldo Tavares dos Santos

220/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando o alargamento e construção de rotatória na Rua Divina Severo dos Santos, localizada na entrada do Bairro Laranjeiras

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior

221/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de praça arborizada no terreno público da Biquinha do Bairro Caramuru.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior

222/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de um canil municipal.

Autor Vereador José Luiz Borges Júnior

223/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de melhorias, incluindo pintura do solo, colocação de muretas, bem como instalação de lixeiras, aparelhos de ginástica e parque infantil na Praça José Rodrigues Sobrinho, localizada entre as ruas São Geraldo, Vereador Zé Mota, no Bairro Lagoinha.

Autor Vereador José Eustáquio de Faria Junior

224/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a concretagem e instalação de parquinho infantil ao lado da quadra, reformada recentemente, localizada na Rua Petrolina, no Bairro Santa Luzia.

Autor Vereador José Eustáquio de Faria Junior

225/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a realização de estudo de viabilidade para a implantação da “Tarifa Zero” nos ônibus operados pela empresa Pássaro Branco, no município de Patos de Minas.

Autor Vereador Daniel Amorim Gomes - Prof. Daniel Gomes

226/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, dispondo sobe a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de passageiros oferecidos e solicitados exclusivamente por aplicativos, no município de Patos de Minas, conforme sugestão de projeto de lei anexo.

Autor Vereador Ivanir Rosa de Oliveira - Ivan Rosa

227/2023 Ao Prefeito Municipal, indicando a construção de travessia elevada em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Edna Borges Babilônia - CMEI, localizado na Rua Amazílio Ferreira de Camargos, número 271, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

Autor Vereador José Eustáquio de Faria Junior

REQUERIMENTOS - Aprovados por 14 votos (ausência dos vereadores Bartolomeu Ribeiro e José Luiz).

031/2023 Ao presidente do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas, Marco Antônio Nasser de Carvalho, convidando para comparecer à reunião especial, a ser realizada no Plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua José de Santana, 470, em data a ser agendada conforme disponibilidade do presidente dessa Santa Casa de Misericórdia, a fim de apresentar a prestação de contas e de prestar esclarecimentos a respeito dos recursos públicos recebidos pelo hospital.

Autor Vereador Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL

032/2023 Ao Prefeito Municipal, Luís Eduardo Falcão Ferreira, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 686, de 16 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício destas atividades no âmbito do Município e dá outras providências.”

Autor Vereador Ezequiel Macedo Galvão

MOÇÕES DE PESAR

014/2023 Legislativo Municipal

Adriana Maria de Lima Caixeta

Ana Francisca Pereira Pessoa

Antônio Bueno Ribeiro

Antônio Pereira da Silva

Antônio Wilson Caixeta

Arnaldo João Clemente

Dorcelina Pereira de Camargos

Elielcio Basílio Rosa

Gaspar Serafim da Silva

Geraldo Basílio Silva

Giovana de Cássia Gonçalves

Guiomar Serafin da Silva

Helena Pereira Carneiro

Ilma Fernandes de Oliveira

Jonas Rodrigues de Castro

José Martins Pereira

Jovino Vicente da Silva

Julieta Maria Moreira Sousa

Kaleo Ribeiro Pereira

Luiz Carlos de Carvalho

Manoel Jeronimo Flávio

Manoelino Martins de Oliveira

Margarida Custodio Pereira

Maria Aparecida Elias

Maria Aparecida Marcelino Fernandes

Maria Beato da Cruz Siqueira

Maria das Dores Pereira

Maria dos Reis Olímpio

Maria Ferreira de Menezes

Maria Regina Braga

Maria Rosa de Lima

Oldair Elegeda

Onofrina Gonçalves de Souza

Roberto Ferreira Machado

Salma Abdo Souza

Sebastião Machado da Costa

Tânia Vieira da Costa

Vantuir Nestor da Silva

Waldir Rodrigues da Silva

* Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/producao-agropecuaria/leite/mg