A matéria pretende delegar ao Cispar a responsabilidade pela estruturação do processo de concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos de Patos de Minas.
A Câmara Municipal de Patos de Minas realizou, na noite da última quarta-feira (26/3), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6139/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos por meio de gestão associada.
O projeto tramita na Casa Legislativa e propõe delegar ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar) a responsabilidade pela estruturação do processo de concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos do município.
A iniciativa da audiência partiu da Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte (CUTT), composta pelos vereadores Paulo Henrique Fernandes Caixeta (presidente), Antônio Jorge de Oliveira Cury (Toninho Cury) e Brenda Évellyn Santos, além dos suplentes Sargento Leomar e Gladston Gabriel. Também participaram do encontro o presidente da Câmara, vereador Cabo Batista, e os demais vereadores da Casa Legislativa: Itamar André, Professora Beth, Mauri da JL, Carlito, Júlio César, Zé Luiz, José Eustáquio, Ezequiel Macedo, Otaviano Marques e Wilian Campos.
Estiveram presentes na audiência os secretários municipais de Finanças e Orçamento, Reginaldo Saulo de Andrade; de Planejamento, Hamilton Francisco Silva; e de Obras Públicas, Marcos José Braga, além do assessor especial de Desenvolvimento Econômico, Thiago Moreira Martins. O evento também contou com a participação de representantes do Ministério Público, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Cispar, vereadores de outras Câmaras Municipais, cidadãos e instituições ligadas ao meio ambiente.
O presidente da CUTT, vereador Paulo Henrique Fernandes Caixeta, enfatizou a importância da participação cidadã para aprimorar a proposta legislativa, garantindo que ela atenda, de forma eficaz e transparente, às necessidades da população. Ademais, o parlamentar fez um balanço positivo da Audiência e a previsão para votação em Plenáro: "O projeto encontra-se retido na Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte - CUTT. Como houve essa audiência pública e está previsto, ainda, outro encontro no mês de abril para captar mais contribuições, o projeto deve ir para votação na próxima reunião ordinária, uma vez que os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto", destacou Paulo Henrique.
Principais considerações
A promotora de Justiça Carolina Frare Lameirinha, coordenadora das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, apresentou o marco legal da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o papel dos municípios na gestão dos resíduos. Segundo ela, “cabe ao Distrito Federal e aos municípios a responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus territórios, conforme estabelece o artigo 10 da Lei nº 12.305/10”.
A promotora explicou ainda que o projeto não representa a criação de um novo imposto, uma vez que já há cobrança de taxa de limpeza pública no carnê do IPTU. No entanto, o projeto prevê o encerramento da cobrança da taxa anual e sua substituição por uma tarifa mensal. Além disso, a proposta inclui isenção para famílias em situação de vulnerabilidade social e moradores da área rural.
Carolina Frare destacou que a solução regionalizada, via Cispar, é a opção mais econômica para a população. Caso o Município opte por seguir sozinho, a tarifa tende a ser mais alta do que a prevista no consórcio. Além disso, reforçou que o projeto é uma iniciativa do Executivo Municipal e que o Município deve se adequar à legislação federal vigente.
Na sequência, o assessor especial de Desenvolvimento Econômico, Thiago Moreira Martins, informou que, entre os 14 municípios participantes do programa de rateio, 8 já aprovaram o projeto de lei, enquanto outros ainda analisam a proposta, assim como Patos de Minas. Ele destacou três principais benefícios do projeto, quais sejam: regularização em consonância com o Marco Regulatório do Saneamento; modelo consorciado que reduz custos para o Município; e maior transparência e previsibilidade de investimentos.
O assessor especial reiterou que não há criação de um novo imposto, mas sim a substituição da atual taxa por uma tarifa, e que essa mudança segue as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020). A legislação determina que os municípios garantam a prestação adequada dos serviços de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos por meio de contratos formalizados, com metas de cobertura e sustentabilidade financeira.
Durante o evento, representantes do Executivo explicaram que a mudança visa evitar penalidades e garantir um modelo eficiente de gestão de resíduos sólidos, assegurando viabilidade econômica e ambiental.
Participação popular e posicionamento dos vereadores
Os cidadãos também puderam expor suas opiniões. Flávio Lélis de Araújo, inscrito na tribuna, demonstrou preocupação com um possível aumento na tarifa de limpeza pública ou a criação de uma nova cobrança, ressaltando que a população já enfrenta uma elevada carga tributária.
Os vereadores, por sua vez, destacaram a importância da coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, entretanto, muitos manifestaram preocupação quanto ao formato do projeto.
Para alguns parlamentares, faltam informações técnicas mais detalhadas, especialmente sobre o valor exato da tarifa a ser cobrada; duração da concessão, prevista no prazo para até 35 anos; e penalidades para descumprimento do contrato. Diante das dúvidas, os parlamentares defenderam mais clareza no projeto antes de sua aprovação.
Entenda o PL
O Projeto de Lei nº 6139/2025 propõe a delegação, ao Cispar, da estruturação do processo de concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos de Patos de Minas.
A iniciativa é um esforço conjunto entre o Município e o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os estudos foram viabilizados através do Chamamento Público nº 003/2022, no qual o Cispar foi selecionado em primeiro lugar para desenvolver o projeto. O consórcio abrange 14 municípios, quais sejam: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagoa Formosa, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros.
Ademais, estudos técnicos apontaram irregularidades e deficiências na gestão dos resíduos sólidos na maioria dessas cidades, tornando essencial a implementação de um novo modelo.
Encaminhamentos
Diante dos questionamentos apresentados, a Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte (CUTT) comprometeu-se a analisar detalhadamente as contribuições da comunidade e das autoridades presentes. O objetivo é garantir que o projeto atenda aos interesses da população, equilibrando eficiência na gestão dos resíduos e impacto econômico para os cidadãos.
A gravação da audiência pública está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Patos de Minas no YouTube.
Autoria: Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Patos de Minas.
