Audiência Pública esclarece projeto sobre destinação de prédio da ADEFIPAM
Vereadores, cidadãos e representantes de Associações endossaram o debate sobre finalidade de imóvel que se encontra abandonado há anos.
De iniciativa do Presidente da Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social (CSPBES), Vereador Lásaro Borges de Oliveira, foi realizada, na tarde de quarta-feira (13), Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal com o objetivo de esclarecer à população aspectos sobre o Projeto de Lei nº 3838/2013, de autoria do Vereador Francisco Carlos Frechiani.
O referido Projeto Revoga o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.314, de 8 de março de 1988, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação de Deficientes Físicos de Patos de Minas – ADEFIPAM. Ou seja, a intenção do autor do projeto é retirar da Lei as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, o que, se aprovado, permitiria que os recursos financeiros que seriam direcionados à ADEPIPAM pela desapropriação fossem destinados à outra Associação, já que a primeira não mais se encontra em funcionamento.
O Vereador Francisco Frechiani ressaltou que, no momento, o assunto é meramente jurídico, uma vez que o Prefeito Municipal, por meio do Decreto nº 3776, de 18 de dezembro de 2013, já declarou o imóvel de utilidade pública, destinando-o para a instalação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Ainda segundo o vereador, para desapropriar o imóvel, a Prefeitura teria que pagar indenização à ADEFIPAM, e o dinheiro ficaria retido na Justiça, já que a Associação não está em funcionamento. “O referido projeto evita que seja desperdiçado dinheiro público”, defendeu o Vereador.
Participaram da Audiência e debateram sobre o assunto Vereadores, cidadãos e representantes da Associação Paraolímpica de Patos de Minas, do Conselho da Pessoa com Deficiência de Patos de Minas e da Associação de Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas de Patos de Minas “Esperança Azul”.
No debate, os representantes da Associação “Esperança Azul” aproveitaram a oportunidade para pedir o apoio dos Vereadores para a aquisição de uma Sede própria para a Associação. Membros de outras Associações também fizeram uso da palavra para solicitar mais comprometimento e engajamento por parte do poder público com relação a causas sociais, como acessibilidade nas ruas, destinação de verbas para fins beneficentes e doação de sedes para que outras associações realizem os seus trabalhos com excelência.
O Vereador Lásaro Borges colocou-se à disposição das Associações de Patos de Minas e fechou os trabalhos da tarde ressaltando a importância da realização de Audiências Públicas. Para ele, ouvir a população e debater problemas sociais junto aos principais envolvidos geram soluções mais eficientes e pragmáticas.
Observação: O Projeto de Lei nº 3838/2013 foi aprovado em 1º e 2º turnos, por unanimidade, durante Reunião Ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2014.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.