Legislativo realiza Audiência Pública sobre Expansão Urbana
O encontro não contou com grande presença de público, mas deixou evidente a urgente necessidade de se discutir políticas urbanas para o Município.
A Câmara Municipal de Patos de Minas, por iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), integrada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Lindomar Francisco Tavares, realizou às 14 horas desta segunda-feira (24/08), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 642/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera as Leis Complementares nº 271, de 1º de novembro de 2006 e 320, de 31 de dezembro de 2008, modificando o perímetro urbano da sede do Município de Patos de Minas”.
O PLC propõe a expansão urbana de uma área de 16,50 (dezesseis hectares e cinquenta ares), a qual se encontra situada na Fazenda Estreito Aragão, próxima aos Bairros Ipanema, Cidade Nova e Planalto, onde funcionou um confinamento de bois.
A reunião, presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim, contou também com a participação do Vereador-Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Frechiani, dos Vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Edimê Erlinda de Lima Avelar, João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e Vicente de Paula Sousa, do proprietário da área em questão, Geraldo Magela de Freitas, do Presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipanema, Altino Ferreira, do Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), Ivanildo Alves Zica, do Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, Marcelo Vilela, do Presidente da Associação dos Engenheiros de Patos de Minas (Assenge), José Carlos Borges dos Reis, e da Coordenadora Executiva do Sinduscon, Michele Donato, além de servidores e assessores do Legislativo e imprensa local.
Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Mesa, Vereador Otaviano Marques de Amorim, que explicou o motivo da audiência pública, seguiram-se diversos depoimentos e questionamentos.
O Presidente da Assenge, José Carlos Borges dos Reis, preferiu divulgar o Fórum de Desenvolvimento Urbano de Patos de Minas, a ser realizado nos dias 2 e 3 de setembro, no Salão Decorfest, justificando que o evento também abordará o tema “Expansão Urbana”. Sua fala foi complementada pela Coordenadora Executiva do Sinduscom, Michelle Donato, que reforçou o convite para o fórum.
O Vereador-Presidente, Francisco Carlos Frechiani, lamentou o fraco comparecimento do público, mesmo com a ampla divulgação da audiência, e lembrou que, assim, a população abre mão do seu direito de posicionar, deixando a discussão praticamente restrita aos Vereadores.
Geraldo Magela de Freitas, proprietário da área, informou que a intenção é investir na urbanização do local, pois acredita que, dessa forma, trará muitos benefícios sociais e econômicos para a população.
O Vereador Lindomar Francisco Tavares mencionou a recomendação do Ministério Público sobre a utilização da área apenas como empreendimento urbano, ao terminar o confinamento, e quis saber do proprietário se há interesse no aproveitamento de espaço maior.
Segundo Geraldo Magela de Freitas, não há objeção quanto a isso. O proprietário disse também, ao responder ao cidadão João Paulo Tomaz, acreditar no padrão de qualidade quanto ao serviço da Copasa no local e que não existem nascentes na área citada.
O Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro solicitou ao presidente da Associação de Moradores do Bairro Ipanema, Altino Ferreira, a sua opinião sobre a expansão do perímetro urbano na região. Para Altino, o mais importante foi a retirada do confinamento, porque o mau cheiro atingia até o centro da cidade. Quanto à expansão, o presidente da Associação de Moradores entende que não haverá prejuízo, mas sim melhorias para a população daquela parte da cidade.
Inscrito para falar, Ivanildo Alves Zica, presidente do Codema, chamou a atenção dos Vereadores para duas demandas no local: a drenagem pluvial e a canalização do esgoto que evite o lançamento no Rio Paranaíba. Pediu ainda a realização de estudos para que o loteamento seja feito de forma consciente e sem prejuízo ao meio ambiente e que a Câmara tenha a sensibilidade de garantir o atendimento dessas demandas. Dessa forma, de acordo com Zica, o Conselho é favorável à expansão, na medida em que sejam atendidas as prerrogativas ambientais.
Questionado pelo Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro sobre a participação do Codema nas diretrizes do loteamento, o Presidente do conselho respondeu que o loteamento só é legalizado após as autorizações urbanísticas e ambientais, mas que, infelizmente, isso ocorre inversamente, primeiro se vende o loteamento para, depois, se verificar as diretrizes ambientais.
O proprietário do imóvel, Geraldo Magela de Freitas, respondendo ao Vereador Lindomar Tavares, garantiu respeito total ao meio ambiente e o cumprimento das normas legais antes de se vender qualquer lote. Freitas lembrou que hoje não se faz mais parcelamento de lote sem o cumprimento de exigências, como rede de água da Copasa, de energia da Cemig, e de destinação de espaço para construção de equipamentos públicos, tudo com foco no interesse social e público.
Marcelo Vilela, presidente do Compur, também solicitou a palavra para dizer que o conselho é contrário à expansão, pois considera que ela deve ser precedida de todo um estudo e fundamento técnico. Vilela sugeriu à Câmara Municipal que as audiências sejam realizadas em horários que possibilitem a maior participação da população. Em sua opinião, o assunto deve ser discutido de forma mais ampla, pois discussão pontual pode beneficiar uns e prejudicar outros. “A cidade deve crescer de forma ordenada. Existem exemplos muito bons nas cidades vizinhas que expandiram o perímetro urbano, como, por exemplo, Uberlândia. É preciso olhar o assunto de forma mais crítica, de modo a não prejudicar o crescimento ordenado da cidade”, enfatizou o presidente do Compur. Ao finalizar, Marcelo Vilela reforçou o convite para o Fórum de Planejamento Urbano de Patos de Minas, dias 2 e 3 de setembro.
Para a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, a expansão será tranquila considerando que é um bem para a população e para o crescimento da cidade.
A última participação na Audiência Pública sobre Expansão Urbana foi a do Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal, Itamar José Fernandes, que apresentou um estudo sobre o assunto. Segundo informou, a Procuradoria Jurídica tem a missão de analisar a legalidade e constitucionalidade das matérias legislativas.
No que tange ao perímetro urbano, o Procurador e Assessor Jurídico explicou que existem três diretrizes básicas: cumprimento de uma função social; planejamento macroestrutural integrado; e projeto específico que contenha uma série de condicionantes determinados pela Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
Segundo Fernandes, é preciso considerar todo esse planejamento macrointegrado, e a orientação é que o projeto seja feito e enviado à Câmara somente para aprovação, conforme determina o § 2º, do art. 42-B, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001. “Esta Casa, na medida do possível, sempre realizará audiências públicas com a finalidade de colher os sentimentos da população”, concluiu o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Patos de Minas.
Por fim, o Vereador Otaviano Marques de Amorim, como presidente dos trabalhos, agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a Audiência Pública.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.