Projetos de Subvenções e do Plano Plurianual também foram aprovados durante a plenária realizada na última quinta-feira, 3 de dezembro.
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A matéria legislativa também inclui as pessoas com fibromialgia nas filas e vagas de estacionamento preferenciais.
Em ofício enviado à Câmara Municipal, o promotor de justiça Mário Henrique Faria Pereira comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº MP/MG 0480.19.000521-9, afirmando não haver elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública ou a adoção de qualquer outra medida ou diligência.
Em reunião no plenário da Câmara Municipal, os participantes discutiram dois projetos de lei ordinária do Executivo Municipal que declaram como Área de Preservação Permanente (APP) a Mata do Catingueiro – Maciço do Sagarana e Maciço da Mata do Cachorro – e outros assuntos correlatos.
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