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Prefeito responde ofício do Legislativo e CFOFF realiza reunião

Vereadores da Comissão de Finanças se reúnem para conhecer o teor do ofício enviado pelo Prefeito Municipal, com explicações sobre Decreto Executivo nº 3.790.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), integrada pelos vereadores José Carlos da Silva (Carlito) - Presidente, João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e Vicente de Paula Sousa, esteve reunida na manhã desta quinta-feira (19), às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal, para tratar de assunto relacionado ao cancelamento de dívidas ativas do Município.

Durante a reunião, os membros da CFOFF tomaram conhecimento do Ofício Gab. 148/2015 (Gabinete do Prefeito Municipal), de 18 de fevereiro de 2015, endereçado pelo Prefeito Pedro Lucas Rodrigues ao Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani.

O documento foi enviado em resposta ao Ofício 01/0211/2015 – GAB-Pres-CM (Presidência da Câmara Municipal), cujo teor é a solicitação de encaminhamento de cópia do Decreto Executivo nº 3,790, de 31/12/2013, relativo ao cancelamento de dívidas ativas e o respectivo valor total.

Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após a análise do ofício, resolveram providenciar um relatório como complemento do parecer anteriormente emitido sobre o assunto.

A conclusão, é que, somente após a emissão do relatório a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, poderá ser definida uma data para votação das contas relativas ao ano de 2013 do Executivo em Plenário.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

PAUTA DA 3ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 19 DE MARÇO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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Empossada a nova diretoria da APAC de Patos de Minas

APAC empossa nova diretoria e mostra resultado positivo do trabalho de ressocialização de condenados em Patos de Minas.

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patos de Minas (APAC) realizou Assembleia Geral Ordinária, na segunda-feira (16/03), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para prestação de contas, eleição e posse dos membros da nova Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

Abertos os trabalhos, em segunda convocação, a Presidente, Maria Terezinha Alves Ambrósio, agradeceu a presença de todos, ressaltando que, ao longo dos seus dois mandatos, procurou sempre enaltecer a importância do trabalho ressocializador desenvolvido pelas APACs no território nacional, especialmente em Minas Gerais, o que serve de inspiração para que a entidade de Patos de Minas continue aperfeiçoando seus trabalhos, quebrando o círculo vicioso da reincidência penal e, por consequência, reduzindo os índices de criminalidade.

Em seguida, a Presidente informou que, nos últimos anos, a APAC de Patos de Minas regularizou todas as suas pendências contábeis e fiscais, estando hoje quite com a Receita Federal e a Previdência Social.

Na sequência, o Promotor de Justiça da Promotoria de Execução Penal, Paulo Henrique Delicole, que atuou na Assembleia como secretário ad hoc, saudou a todos e falou da sua satisfação em ver a causa apaqueana alcançar a aceitação social, com a obtenção de resultados expressivos no ano de 2014. Delicole mencionou ainda a importância do engajamento do Poder Judiciário, do Executivo Municipal, do Legislativo Municipal, da Defensoria Pública, das Polícias Civil e Militar, do Conselho da Comunidade, da sociedade organizada e dos parceiros e voluntários da APAC, reforçando que esse sistema se apresenta hoje como uma das mais ousadas alternativas para enfrentamento da criminalidade, especialmente com a diminuição acentuada do índice de reincidência penal.

Na pessoa da Presidente Maria Terezinha, o Promotor de Justiça também parabenizou pelo trabalho ético e profícuo desempenhado ao longo de duas gestões, agradecendo pela coragem de todos em assumirem uma posição de vanguarda, quebrando paradigmas e promovendo o bem coletivo. Ressaltou que, na atual fase, a APAC de Patos de Minas está construindo os alojamentos para atender 40 recuperandos, de modo a se adequar às normas da FBAC e a ter acesso junto ao Governo do Estado aos convênios de manutenção da entidade.

O Gerente Administrativo da APAC, Renato Alves Borges, aproveitou a ocasião para fazer um balanço dos trabalhos desenvolvidos no ano de 2014, informando a todos que, dos 73 recuperandos que passaram pela entidade, apenas 7 reincidiram na criminalidade, o que evidencia a eficiência e a eficácia do método.

Alguns dos presentes se expressaram na oportunidade, caso do Vereador-Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Frechiani, indicado membro nato, representando o Legislativo, que cumprimentou a todos os demais membros da APAC, destacou o empenho do Promotor de Justiça Paulo Delicole em favor da causa e, ao mesmo tempo, manifestou, em nome dos demais vereadores, o interesse em apoiar a nobre missão social.

Aprovadas as contas da diretoria anterior, e eleita por aclamação a nova diretoria, a Presidente da APAC, Maria Abadia Garcia Vecchi, saudou a todos, cumprimentou especialmente os diretores que se despediam e afirmou ser uma grande honra receber a missão de conduzir os rumos da APAC de Patos de Minas pelos próximos dois anos. Finalizando, foram apresentados como novos membros os seguintes nomes: Maria Terezinha Alves Ambrósio, Clênio Robson de Araújo, Alessandra Cristina Ávila Araújo, João Batista Gonçalves (Cabo Batista), José Afonso da Silva e Cláudio Antônio Pacheco.

Confira, a seguir, a lista de novos diretores da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Patos de Minas (APAC):

Presidente: MARIA ABADIA GARCIA VECCHI

Vice-Presidente: MARIA HELENA BRAZ DE BRITO

1ª Secretária: MARIA AUGUSTA LACERDA FERREIRA

2º Secretário: DÁRIO RODRIGUES CAIXETA

1º Tesoureiro: MAURÍCIO JOSÉ FERREIRA

2º Tesoureiro: GUSTAVO GONÇALVES

Diretora de Patrimônio: CLÁUDIA DA CUNHA FERREIRA GONÇALVES

Consultora Jurídica: SUSY KERLLEY DE LARA LIMA

Diretor de Apoio ao Egresso: LÉLIO ALEXANDRE LACERDA

Secretário Ad Hoc: PAULO HENRIQUE DELICOLE

Conselho Deliberativo

DOM CLÁUDIO NORI STURM

PADRE EZEQUIEL MACEDO GALVÃO

IOLANDA BORGES E ARAÚJO

ABADIA MONTES

MARIA BEATRIZ CORRÊA RODRIGUES

RAQUEL ASSUNÇÃO IVAR DO SUL

PASTOR HARLOWS PIMENTEL ROCHA

PADRE MAURINO PINHEIRO MOTA

CAPITÃO ADHYNAN ALVES ROCHA DOS SANTOS

VANTUIR DA SILVA

PASTOR RENATO CLEBER LEMOS DA SILVA

Diretoria do Conselho Deliberativo

Presidente: MARIA BEATRIZ CORRÊA RODRIGUES

Vice-Presidente: VANTUIR DA SILVA

1ª Secretária: RAQUEL ASSUNÇÃO IVAR DO SUL

2º Secretário: ADHYNAN ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

Membros Suplentes da Diretoria do Conselho Deliberativo

WALNER DIAS

DÉLCIO JOSÉ RODRIGUES

MARIÂNGELA NOGUEIRA

JOSÉ DA SILVA ANDRADE

LUIS CARLOS OLIVEIRA

Membros do Conselho Fiscal

NEIDE MARIA PEREIRA MIQUELANTE

MARCELA VIANA DE BARROS ABDO

JOÃO BATISTA GONÇALVES

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

CLJR reúne-se com autoridades e analisa Projetos de Lei

A intenção da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é colher das autoridades competentes subsídios necessários para o aprimoramento das proposições legislativas que chegam à Câmara Municipal.

Como de costume, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas esteve reunida na tarde desta segunda-feira (16/03), para emitir pareceres de legalidade e constitucionalidade a projetos de lei e demais proposições legislativas que chegaram à Câmara Municipal.

Na ocasião, estiveram presentes os membros da CLJR, vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Bartolomeu Ferreira Ribeiro, além do Vereador Lásaro Borges de Oliveira e servidores do corpo jurídico e legislativo da Casa.

Também participaram do encontro representantes da Secretaria Municipal de Educação, que foram convidados pelos membros da CLJR para prestarem esclarecimentos e sanarem algumas dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 635/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera os art. 2º, 5º, 6º e 10 da Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”. O PLC encontra-se em tramitação na Câmara Municipal.

A CLJR, juntamente com os demais presentes, ainda analisou e discutiu a legalidade de outros projetos de lei. Dentre eles, destaca-se o seguinte:

• PL nº 4.111/2015, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira e coautoria dos vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Osmar de Castro (Guiguim) e David Antônio Sanches (David Balla), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio quando da destinação de imóveis de programas habitacionais, estabelece parâmetros de priorização para seleção de beneficiários das unidades habitacionais edificadas nos termos da legislação de regência do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências".

O referido PL já foi objeto de discussão durante a Audiência Pública na Câmara Municipal, realizada no dia 10 de março. De acordo com o Vereador Lásaro Borges, o objetivo do projeto é estabelecer normas para melhor direcionar a distribuição de casas à população de baixa renda de Patos de Minas, buscando promover maior transparência, lisura, igualdade e justiça para todos os concorrentes, o que proporcionará, por conseguinte, o bem-estar da coletividade e a proteção das famílias que ainda não possuem casa própria.

Para melhor esclarecimento e embasamento dos vereadores com relação ao assunto, também compareceram à Câmara Municipal, na tarde deste dia 16 de março, o Gerente Geral da agência da Caixa Econômica Federal em Patos de Minas, Domingos Sávio Rosa, e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cláudio Antônio Pacheco. Participaram desse debate os membros da CLJR; o Vereador Lásaro Borges, autor do projeto; o Vereador José Osmar de Castro (Guiguim); e o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Carlos Frechiani.

Tanto os parlamentares, quanto os representantes da Caixa e da Prefeitura, manifestaram as suas opiniões sobre a efetividade e a praticidade da proposição. Determinados artigos e diferentes critérios de distribuição das casas também foram discutidos com mais profundidade. A ideia dos vereadores é colher subsídios necessários para o melhoramento do projeto, de modo que ele esteja apto para votação e, assim, atenda às reais necessidades da população que futuramente será contemplada com as casas.

Por fim, após uma ampla discussão e troca de ideias, o Vereador Lásaro Borges incumbiu-se de fazer as alterações propostas para a otimização da matéria, para que, posteriormente, ela seja colocada para apreciação dos demais vereadores.

Vale lembrar que as matérias liberadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação estão aptas para serem incluídas na pauta da próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira (19/03), às 14 horas, no Plenário da Câmara. A Reunião será transmitida ao vivo pela NTV.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas