Notícias

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 1º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 22 DE JANEIRO DE 2015 – 14 HORAS – 

Leia mais...

PORTARIA Nº  1176, DE 8 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece o calendário de reuniões da Câmara Municipal de Patos de Minas para a Sessão Legislativa de 2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, bem como atento à necessidade de conferir transparência e possibilitar a participação democrática, resolve:

Art. 1º As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Patos de Minas para a Sessão Legislativa de 2015 serão realizadas às quintas-feiras, de 14 às 17 horas, no horário regimental, conforme o seguinte cronograma:

Art. 2º  Na Reunião Ordinária do dia 17 de dezembro, será realizada a eleição da Mesa Diretora, gestão 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Patos de Minas, 8 de janeiro de 2015.

FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

Presidente da Câmara Municipal

Unipam conclui agenda de formaturas de 2014

Quase mil estudantes colaram grau nas mais diversas áreas de atuação. Para 2015, este número vai aumentar com a conclusão de novos cursos.

Com três turmas na semana passada e uma na última segunda-feira (19), encerraram-se as Solenidades de Colação de Grau do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam) de 2014. A agenda de formaturas foi aberta no dia 5 de dezembro com a turma de Medicina, no Caiçaras Country Clube.

À exceção do curso de Medicina, todas as atividades foram desenvolvidas no Ginásio Poliesportivo do Unipam, sempre a partir das 20 horas. Como já divulgamos as cinco primeiras colações, relacionamos a seguir a parte final que cumpriu o seguinte calendário: dia 13, terça-feira, colaram grau os formandos em Engenharia Civil (três turmas). O Legislativo Municipal esteve representado na Mesa de Honra pelo Vereador Lindomar Francisco Tavares.

No dia 14, quarta-feira, passaram pelo palco do Ginásio Poliesportivo do Unipam os formandos em Engenharia Ambiental e Sanitária (duas turmas), Engenharia Química e Engenharia de Produção. Na ocasião, o Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani representou o Legislativo.

Fechando o roteiro da semana passada, no dia 15, quinta-feira, receberam o certificado de formatura os formandos em Agronomia (três turmas) e Zootecnia. Fez parte da Mesa Central o Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, como representante da Câmara Municipal.

Segunda-feira (19), realizou-se a última solenidade de colação de grau com as turmas de Enfermagem, Fisioterapia e Psicologia. Participou da Mesa de Autoridades, como representante do Legislativo de Patos de Minas, o Vereador José Lucilo da Silva Júlio (Duda).

Os vereadores patenses desejam aos graduados e bacharéis dos diversos cursos do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam), muito sucesso em suas atividades profissionais.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Projeto de regulamentação das seis horas para os servidores municipais não consegue aprovação na Câmara

Cercada por expectativa de servidores municipais, o Legislativo realiza Reunião Extraordinária para discutir e votar a carga horária de 6 horas para o funcionalismo público municipal.

Realizada a Reunião Extraordinária programada para este dia 13 de janeiro de 2015, terça-feira, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para votar o Projeto de Lei Complementar nº 629/2014 que dispõe sobre a carga horária dos servidores municipais. Vale lembrar que a referida reunião estava prevista desde a última do Legislativo de 2014.

Cinco vereadores justificaram suas ausências: Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), João Batista Gonçalves (Cabo Batista), José Lucilo da Silva Júlio (Duda), Itamar André dos Santos e Valdir Reis de Jesus. Os demais, 12 vereadores, estavam presentes.

O Vereador-Presidente, Francisco Carlos Frechiani abriu a reunião com cumprimentos de pesar à Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar pelo passamento de seu pai, Senhor José Carlos de Lima (Sr. Major), no último dia 11 de janeiro, solicitando, em seguida, que a vereadora fizesse a tradicional Oração de abertura da reunião.

Após explicar o motivo da Reunião Extraordinária, ou seja, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 629/2014, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e co-autoria de outros vereadores, Frechiani solicitou ao Vereador David Antônio Sanches (David Balla) a leitura do Parecer nº 156, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobre o projeto em pauta, cuja relatoria era do Vereador Lindomar Francisco Tavares.

O Projeto visava a regulamentação, por lei, da carga horária de 6 horas no serviço público municipal. Entretanto, o PLC não conseguiu a votação necessária para aprovação em primeiro turno, quando se discute a legalidade da matéria. Dois Vereadores, Braz Paulo de Oliveira Júnior e Lindomar Francisco Tavares, votaram contra o projeto, acompanhando o Parecer Jurídico, que concluiu pela inconstitucionalidade da matéria, já que a iniciativa deveria ser do Executivo e não do Legislativo. Os demais vereadores, João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), Lásaro Borges de Oliveira, Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Osmar de Castro (Guiguim), David Antônio Sanches (David Balla), Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Vicente de Paula Sousa, e Otaviano Marques de Amorim votaram pela aprovação. O Vereador José Carlos da Silva (Carlito) se absteve de votar. Neste caso, pela Lei Orgânica do Município, não é necessário o voto do Presidente do Legislativo, Francisco Carlos Frechiani. Portanto, com apenas 8 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar não conseguiu a maioria necessária para aprovação, que seria de 9 votos (maioria absoluta).

É importante ressaltar que a Câmara Municipal de Patos de Minas cumpriu o seu papel, colocando na agenda política a discussão do assunto, mas respeitando critérios de constitucionalidade e legalidade.

Conheça, a seguir, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), integrada pelos Vereadores Lindomar Francisco Tavares (Relator), José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e Braz Paulo de Oliveira Júnior e, também, o Parecer Jurídico do Procurador e Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Patos de Minas, Itamar José Fernandes. (LEIA OS ANEXOS A SEGUIR)

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.