O objetivo do encontro foi debater sobre o Projeto de Lei nº 5376/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas (Reforma da Previdência).
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Professor Delei tomou posse em razão da vacância do cargo de vereador, anteriormente ocupado pelo ex-parlamentar Lásaro Borges de Oliveira (PSD), cujo mandato foi cassado por quebra de decoro parlamentar.
Representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento sanaram dúvidas dos parlamentares, sobretudo com relação ao Orçamento Impositivo, que fixa ao Executivo Municipal a obrigatoriedade de executar as emendas apresentadas pelos vereadores no orçamento do Município.
Com 13 votos favoráveis ao parecer final da Comissão Processante 02/2021, o vereador Lásaro Borges de Oliveira (PSD) tem o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. A sessão de julgamento aconteceu durante reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (18/11).
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