SÍNTESE DA  2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 16 DE AGOSTO DE 2018 – 14HORAS

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1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial; Presentes 15 vereadores. Ausência justificada dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani e David Antônio Sanches - David Balla.

Oração; Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, acompanhada pelas demais pessoas presentes.

Tribuna Livre;

Oradores Inscritos;

Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º -  REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

Comunicações dos Vereadores;

Leitura e despacho de correspondências;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

Ordem do dia da reunião seguinte;

Chamada final.    

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

755/2018         Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos devidamente constituídos a ser adotada pela Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

AUTOR          VICENTE DE PAULA SOUSA - Sob vista do Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho.

RELATORA    do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“A presente proposição visa proporcionar uma cobrança menos onerosa e mais ágil dos débitos em atraso dos contribuintes, todavia sem excluir a inscrição da dívida ativa, conforme o Artigo 201, caput do Código Tributário Nacional, que expõe:

"Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular".            

A finalidade é simplesmente modificar a forma de cobrança pelo Município, evitando o excesso e reduzindo o custo do procedimento de cobrança, em que a opção de protestar o título e de incluir o contribuinte no cadastro de proteção ao crédito - SPC/Serasa se daria após esgotados todos os meios amigáveis de pagamento e havendo comunicação prévia do Município.

Isso porque a maioria dos contribuintes deixou de quitar seus débitos com o Município devido à difícil situação financeira e ao fato de a Prefeitura Municipal protestar a dívida sem que haja uma prévia notificação desse ato, uma vez que o protesto só atribui maiores transtornos e empecilhos para regularização do débito.

Sabe-se que, quando a dívida é protestada, advém não somente o valor do débito corrigido monetariamente, mas também a cobrança de emolumentos, taxa de fiscalização e ISSQN, tornando aquele valor primitivo em muitos casos, impossível de ser liquidado.

Dessa forma, o protesto da dívida ativa afigura-se como medida excessiva para o recebimento do crédito tributário, devendo ser efetivado apenas quando se tornarem insuficientes as demais formas de cobrança e estando ciente o contribuinte, por meio da carta de notificação enviada anteriormente pelo Poder Executivo, de que o não pagamento da dívida seria objeto de protesto.

Por fim, quanto às custas para envio de correspondências, estas correrão por dotação própria já destinada para essa finalidade, como prevê a proposição legal.

PROJETOS DE LEI:

4757/2018       Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL - Sob vista do Vereador Paulo Augusto Corrêa - Paulinho do Sintrasp.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação:  O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei objetiva fixar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal a ser executado no exercício de 2019, e metas gerais para a Administração, conforme princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Em suma, é um elo entre esses dois documentos.

Com efeito, dá-se efetivo cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 108, § 1º da Lei Orgânica do Município.

Diante dessas justificativas, e considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4784/2018       Denomina Elisa Ferreira Franco a atual Rua 12, localizada no Bairro Campos Elíseos.

AUTOR          LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado em turno único por 14 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

4785/2018       Denomina Arina de Oliveira a Praça da Rotatória localizada na quadra 39, setor 32, Bairro Jardim Peluzzo.

AUTORA       EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR - Aprovado em turno único por 14 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa

4786/2018       Denomina João Carneiro de Abreu a atual Rua 08, localizada no Bairro Campos Elíseos.

AUTOR          LEGISLATIVO MUNICIPAL - Aprovado em turno único por 14 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4787/2018       Aprova o Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146-MG, entre o KM 0,0 e o KM 4,90, no Município de Patos de Minas.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado por 14 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa

Observação:  O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei visa à aprovação, pelo Legislativo Municipal, do Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146-MG entre o entre o KM 0,0 e o KM 4,90 no município de Patos de Minas, denominada de Avenida Juscelino Kubitschekde Oliveira.

De acordo com o Ofício nº 049/2018 – Serviço da UL de Patos de Minas, do dia 3 de agosto de 2018, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes solicita a manifestação do Município de Patos de Minas quanto ao interesse na transferência definitiva para o ente municipal do subtrecho da rodovia caracterizado pela Rodovia BR-146/MG (BR-354 pelo SNV anterior a 2017 contempla o subtrecho compreendido entre o Km 0,0 e o Km 4,90 (SNV 146BMG0010 Patos de Minas – Entr. BR-352(A)/354/365(A) (p/ Lagoa Formosa)), no município de Patos de Minas, distribuída em dois seguimentos de pista dupla e um segmento em pista simples, além das marginais em pista dupla em ambos os lados.

É público e notório que a manutenção e conservação do subtrecho da rodovia há anos é realizado às expensas do Município, fato confirmado através do Ofício do DNIT.

Este seguimento da rodovia BR-1146-MG é o principal acesso à cidade de Patos de Minas, apresentando um trânsito de veículos de passeios, ciclistas, transportes coletivos e intermunicipais elevados, provenientes de outras cidades e principalmente de moradores dos bairros adjacentes.

O subtrecho não interliga outras rodovias, sendo que a transferência do seguimento da rodovia ao Município de Patos de Minas trará vários benefícios à municipalidade, proporcionando a atuação direta, efetiva e célere, sem necessidade de autorização do referido órgão federal, para a realização de obras de manutenção, conservação sinalização, adequação, dentre outras.

Para tanto, o DNIT solicita que o Executivo Municipal tenha a aprovação de um documento de concordância pelo Legislativo, para compor o procedimento formal de transferência da Rodovia BR-146-MG.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4788/2018       Revoga o inc. XI do art. 2º e altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado por 14 votos

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto apresenta a justificativa a seguir

“O projeto de lei visa revogar o inc. XI do art. 2º da Lei nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.

De acordo com o Ofício nº 02/201/CMDM, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a atribuição prevista no inc. XI do art. 2º da Lei 6.545/12 - “prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres de violência, de qualquer faixa etária” – não condiz com as competências do referido Conselho.

Segundo informação do CMDM, o órgão responsável para realizar tal atribuição é do Conselho de Referência da Mulher, que se encontra em pleno funcionamento e atuação em nosso município, razão pela qual, faz-se necessária a revogação do inc. XI do art. 2º da Lei nº 6.545/12.

O Projeto de Lei também tem a finalidade de alterar o caput do art. 3º da Lei nº 6.545/12, aumentando o número de membros efetivos e suplentes do CMDM, passando de 8 (oito) para 10 (dez) representantes (PL, art. 2º).

Por sua vez, o art. 3º do Projeto de Lei acrescenta ao § 1º do art. 3º da Lei 6.545/12 o inc. V, a fim de incluir na área governamental um representante do Centro de Referência da Mulher.

O art. 4º do Projeto de Lei altera a redação do inc. I do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012, visando possibilitar que haja maior amplitude, dentre os profissionais advogados, para a indicação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil. A intenção é não limitar escolha apenas aos membros da Comissão de OAB mulher, que possui um número reduzido de componentes e, muitas das vezes, as advogadas que compõem esta comissão estão impossibilitadas, em razão do munus que exercem na advocacia, de contribuir para a representação da referida autarquia ou de comparecer as reuniões do CMDM.

O art. 5º do Projeto de Lei acrescenta o inc. IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 6.545/12 para incluir um representante de Conselhos, movimentos sociais ou órgãos que defendam os direitos da mulher, como forma de ampliar a possibilidadede  escolha de representante dentre as organizações dessa natureza, fortalecendo-se, assim, a luta em defesa dos direitos da mulher.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4789/2018       Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de créditos e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado por 14 votos.

RELATOR     do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto apresenta a justificativa a seguir:

“O presente Projeto deLei tem o objetivo de alterar a redação “a” do inc. VIII do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, para aumentar o valor destinado para atender solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Por meio dos requerimentos realizados através dos Processos protocolados sob os n^os 10.414, 10.416 e 10.417 de 09/07/2018 (Lar Vicentino Padre Alaor, Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo e Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas), o repasse financeiro deverá ser efetuado no valor total de R$ 53.217,00 (cinquenta e três mil, duzentos e dezessete reais), sendo R$ 49.385,00 (quarenta e nove mil trezentos e oitenta e cinco reais) como Contribuições e R$ 3.832,00 (três mil oitocentos e trinta e dois reais) como Auxílios.

Objetivando custear os projetos aprovados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Município estará assegurando o valor acima para cobrir as despesas a referida Organização da Sociedade Civil - OSC.

A matéria versada tem respaldo no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320/67 – Lei de Finanças Públicas:

“Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.”

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

1061/2018       Concede o Título de Cidadão Benemérito de Patos de Minas ao senhor Vicente de Paula Cunha.

AUTORA       EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR - Aprovado por 14 votos.

1062/2018       Concede o Título de Cidadã Benemérita de Patos de Minas à senhora Selma Helena Cruz.

AUTOR          MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL - Aprovado por 14 votos.

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: Todos aprovados por 14 votos.

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118.  Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119.  Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120.  Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES:

0143/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a arborização no entorno do córrego localizado na Rua Aristeu Caetano de Andrade e Avenida Padre Vitor Coelho de Almeida, no Bairro Laranjeiras.

AUTORA       Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0144/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o calçamento da passarela no entorno do córrego localizado na Rua Aristeu Caetano de Andrade e Avenida Padre Vitor Coelho de Almeida, no Bairro Laranjeiras.

AUTORA       Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0145/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU às associações de moradores dos bairros de nossa cidade.

AUTORA       Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0146/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a reforma e limpeza na creche-escola Edna Borges Babilônia, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR          Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0147/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias paraa construção de travessia elevada ou a implantação de faixa de pedestres na Rua Padre Antônio Dias, em frente à entrada e saída dos estudantes do Colégio Tiradentes, no Bairro Céu Azul, bem como para a implantação de placas com a sinalização de área escolar e a demarcação de um local apropriado e exclusivo para o estacionamento de vans escolares para embarque e desembarque nos horários de entrada e saída de alunos.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0148/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para  a construção de travessia elevada em frente ao Centro Clínico do UNIPAM, na Avenida Marabá.

AUTORA       Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

0149/2018       À Grupo Algar Telecom (CTBC), Copasa e Cemig, indicando adotar medidas necessárias para a alteração, nas faturas e na Lista Sabe (telefones), da denominação da Rua 01 para Rua José Dias Moreira, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, conforme a Lei Municipal nº 7.642, de 19 de julho de 2018.

AUTOR          Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0150/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a diminuição da calçada na praça localizada em frente à Rua João Gonçalves de Souza, 314, no Bairro Jardim Panorâmico, visando à ampliação da área para estacionamento.

AUTOR          Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0151/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias paraa manutenção/conserto do aparelho de Raio X instalado na UPA III, com urgência.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0152/2018       Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias paraa manutenção do madeiramentoda ponte da orla da Lagoa Grande.

AUTOR          Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

MOÇÃO DE APLAUSOS:

044/2018         Ao senhor Geraldo Nogueira Arcanjo pelo edificante trabalho social que realiza em prol das comunidades rurais de nossa região.

AUTORA       EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.

MOÇÕES DE PESAR:

346/2018         Afonso Ferreira Filho

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

347/2018         Geralda Pereira Ribeiro

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

348/2018         Maria das Graças Oliveira

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

349/2018         Hilda da Silva Matos

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

350/2018         Laércio de Deus Vieira

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

351/2018         Paulo Francisco Ferreira

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, PAULO AUGUSTO CORREA – Paulinho do Sintrasp, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

352/2018         Antônio Maria Rosa

AUTORES     Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

Próxima Reunião Ordinária:

Dia 30 de agosto de 2018, às 14 horas.

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Patos de Minas ganha o Centro Integrado de Assistência à Saúde

O CIAS passa a ser uma referência de atendimento para a população de Patos de Minas.

A Prefeitura inaugurou o Centro Integrado de Assistência à Saúde (CIAS), graças à parceria firmada com o Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM). A solenidade, realizada às 19h dessa segunda-feira (13/08), no Centro Clínico do Unipam localizado na Avenida Marabá, contou com um número expressivo de autoridades municipais, diretores da Fepam e do Unipam, professores e alunos da área médica, além de médicos das redes pública e particular da cidade. Diversos vereadores estiveram presentes ao ato, sendo que Isaías Martins de Oliveira representou o Presidente Francisco Carlos Frechiani.

Nos discursos proferidos, os presentes puderam perceber a importância da iniciativa que representa um atendimento intermediário entre os postos de saúde e a UPA, atingindo mais de quatro mil pessoas que habitam a região norte.

O novo centro contará com uma equipe da Saúde da Família formada por médico generalista, enfermeiro, técnico em enfermagem, agentes comunitários de saúde, bem como com a prestação de serviços especializados de ginecologia e pediatria por universitários integrantes do estágio supervisionado, envolvendo alunos dos cursos de Nutrição, Enfermagem, Fisioterapia, Medicina, Educação Física, Farmácia e Psicologia do Unipam, além de ambulatório de feridas crônicas como úlceras.  Além disso, o centro abrigará serviços de vacinação, testes do pezinho e ações dos grupos de hipertensos, diabéticos e idosos, cursos de gestante, planejamento familiar, visitas domiciliares, entre outros.

A proposta é de que o CIAS atenda casos mais simples em que o paciente não precise se deslocar até a UPA Porte III e que tenha um horário estendido, ficando aberto das 7h às 22h, de segunda a sexta-feira. Com isso, haverá uma diminuição do intenso fluxo da unidade de pronto atendimento do Bairro Jardim Peluzzo.

Para o Presidente da Fundação Educacional de Patos de Minas (FEPAM), o médico Teotônio Biá Tobias França, “além de ser um sonho antigo que estamos realizando, esse serviço vai aproximar mais a população do Centro Universitário de Patos de Minas”. Tanto o Prefeito José Eustáquio, como o Reitor do Unipam, Prof. Milton Roberto, estão certos de que a parceria não para por aí. “Logo, estaremos inaugurando o atendimento odontológico que envolve também a parceria com os clubes de Rotary patenses”, concluiu o Reitor.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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PAUTA DA  2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 8º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 16 DE AGOSTO DE 2018

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Membros da CLJR discutem matérias legislativas

Vereadores, assessores e servidores estudaram projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa.

Na tarde desta segunda-feira (13/08), foi realizada a reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação - CLJR, momento em que os Vereadores analisaram a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei para possível votação em 1º turno na próxima plenária.

A reunião foi presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim (Presidente da CLJR) e contou com a presença dos seguintes Parlamentares, que auxiliaram no debate: Presidente Francisco Carlos Frechiani, Isaías Martins de Oliveira (membro), Vicente de Paula Sousa (membro), Maria Dalva da Mota Azevedo - Dalva Mota (suplente), João Batista Gonçalves - Cabo Batista, Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi, Nivaldo Tavares dos Santos, Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano e Walter Geraldo de Araújo - Waltinho da Polícia Civil.

Diversos projetos foram estudados, dentre eles, destaca-se o Projeto de Lei nº 4787/2018, de autoria do Executivo Municipal, que “Aprova o Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146-MG entre o KM 0,0 e o KM 4,90 no município de Patos de Minas.” A matéria possui a seguinte redação: “Fica aprovado o Termo de Anuência de Transferência da Rodovia BR-146/MG (BR-354 pelo SNV anterior a 2017 contempla o subtrecho compreendido entre o Km 0,0 e o Km 4,90 (SNV 146BMG0010 Patos de Minas – Entr. BR-352(A)/354/365(A) (p/ Lagoa Formosa)), no município de Patos de Minas, distribuída em dois seguimentos de pista dupla e um segmento em pista simples, além das marginais em pista dupla em ambos os lados, que integra esta Lei.”

Outra matéria legislativa examinada é o Projeto de Lei nº 4789/2018, do Executivo Municipal, que “Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 7.578, de 20 de dezembro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona”, o qual tem como justificativa: “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para aumentar o valor destinado para atender solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”

Ambos os projetos receberam parecer favorável da Comissão e poderão ser votados em primeiro turno na próxima reunião ordinária, que acontecerá nesta quinta-feira (16/08), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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