0026/2012 Ao Reitor do Centro Universitário de Patos de Minas: solicitando prestar, com urgência, as seguintes informações:
I – Se é de conhecimento desta Instituição a existência da Lei Municipal nº 4.129/1996 e do Decreto 1866/96 (cópias em anexo);
II – Se, a partir da vigência da referida Lei, houve algum aluno desta Instituição beneficiado pela mesma e, em caso afirmativo, favor informar o nome do aluno, o período e o percentual em que o benefício lhe fora concedido;
III – Em caso de não ter havido qualquer aluno beneficiado pela referida Lei, solicitamos informar se o Município de Patos de Minas deixou de atender alguma solicitação formal por parte da Instituição, buscando o cumprimento da mesma;
IV – Favor informar se existe convênio firmado entre esta Instituição ou por meio da Fundação Educacional de Patos de Minas – FEPAM – e o Município de Patos de Minas, conforme previsto no artigo 6º da citada Lei, e, em caso afirmativo, favor enviar cópia do mesmo.
AUTOR PEDRO LUCAS RODRIGUES – Xará
0027/2012 Ao Superintende do IPREM, Sr. Marco Túlio Rocha Porto: solicitando o envio à Câmara Municipal de Patos de Minas, para apreciação dos Senhores Vereadores, das seguintes informações, com os respectivos documentos comprobatórios:
I – Quais os serviços estão sendo ou foram prestados pela empresa WPB Part. Acionarias e Com. Ltda, CNPJ 41.765.827/0001-73;
II – Quais os valores foram pagos à referida empresa a partir da data da assinatura do Convênio 01/2007 até a presente data;
III – Enviar cópia do Convênio 04/2007 e respectivos termos aditivos, caso existam;
IV – Enviar a relação dos menores aprendizes que trabalharam ou trabalham em razão deste Convênio, descriminando data e valores pagos;
V – Enviar cópia dos empenhos, notas fiscais e cheques referentes aos pagamentos formulados em razão do referido Convênio;
VI – Onde foram ou estão sendo prestados os referidos serviços;
VII – Caso estejam sendo pagos os valores por determinação judicial, favor enviar cópia da decisão;
VIII- Se o referido Convênio tiver sido feito mediante processo licitatório, favor enviar cópia deste.
AUTOR PEDRO LUCAS RODRIGUES – Xará
0028/2012 À Prefeita Municipal: solicitando o envio à Câmara Municipal das informações abaixo relacionadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, para apreciação dos Senhores Vereadores:
I – Cópia do Processo Licitatório – Concorrência n° 004/2009, na qual foi vencedora a Empresa Construcol Construções Ltda, para a Construção do Centro de Educação Infantil do Bairro Jardim Panorâmico;
II – Cópia do Contrato n°185/2010 e respectivos termos aditivos ao referido contrato;
III – Cópia dos empenhos e notas fiscais relacionados ao citado contrato pagos à referida empresa, bem como os empenhos e notas fiscais que porventura existam a serem pagos;
IV – Informar se os recursos aplicados são municipais ou se existe contrapartida do Governo Estadual e/ou Federal e, em caso afirmativo, enviar cópia do convênio para esta finalidade e eventuais termos aditivos a este, bem como documentos que comprovem a liberação dos recursos;
V – Cópia do termo de recebimento da obra constante neste contrato.
AUTOR PEDRO LUCAS RODRIGUES – Xará