REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO
0031/2012 À Prefeita Municipal: solicitando o envio à Câmara Municipal das informações abaixo relacionadas, acompanhadas de documentos comprobatórios, para apreciação dos Senhores Vereadores:
I – Quais as empresas foram contempladas até a presente data por meio da Lei Municipal nº 3.735/94, de 24 de junho de 1994, devidamente alterada pela Lei nº 3.852, de 06 de março de 1995;
II – De que forma é feita a escolha das empresas que se tornam vencedoras;
III – Quais as empresas que atualmente possuem direito da exploração dos hangares ali existentes (favor enviar contrato inicial e possíveis alterações);
IV – Enviar cópia dos documentos que deram permissão ao senhor Flávio Thadeu Souza Godoy a construir e/ou adquirir hangar no Aeroporto Municipal Pedro Pereira dos Santos;
V – Enviar cópia do Processo 12874/05;
VI – Enviar cópia de toda a documentação referente à permissão de uso de
hangar ao Aeroclube de Patos de Minas;
VII – Informar se o Município de Patos de Minas permitiu aos herdeiros do Senhor Flávio Thadeu Souza Godoy a vender, ceder ou transferir a permissão do hangar a ele concedido, para terceiros e, caso a resposta seja afirmativa, enviar cópia dos documentos que comprovem a permissão;
VIII – Informar se o Município de Patos de Minas tem conhecimento ou faz parte do Processo Judicial nº 0480 081203352, cuja requerente é a empresa Detoni Máquinas Agrícolas LTDA. e o requerido é o Aeroclube de Patos de Minas;
IX – Informar se existe alguma autorização legal por parte do Município de Patos de Minas para que a empresa Detoni Máquinas Agrícolas LTDA. tenha permissão de uso do hangar no Aeroporto Municipal Pedro Pereira dos Santos.
AUTOR PEDRO LUCAS RODRIGUES – Xará