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PROJETOS SOB VISTAS:
470/2012 Altera a redação do § 1º do art. 1º e do art. 4º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, que “autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, nas condições que estabelece.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
* VISTA VEREADOR SÍLVIO GOMES DE DEUS – DIA 2/02/2012
471/2012 Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 378, de 9 de dezembro de 2011.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
* VISTA VEREADOR ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA – DIA 2/02/2012