Ferramentas de acessibilidade

Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa Projetos de Lei

CLJR reúne-se para tratar de projeto, dentre outros, que visa à regularização de construções em situação irregular

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que tem por finalidade emitir parecer mediante constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas, esteve reunida, na manhã desta segunda-feira (13/02), na Câmara Municipal de Patos de Minas, sob a Assessoria Jurídica da Casa e com a presença de representantes do Poder Executivo.

Composta pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a CLJR analisou, na ocasião, projetos que poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária. Dentre eles, encontra-se o Projeto de Lei Complementar nº 695/2017 que:

“Altera as Leis Complementares nºs 014, de 27 de julho de 1992, 028, de 31 de outubro de 1994 e 320, de 31 de dezembro de 2008 e regulamenta a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.”

Trata-se de  Projeto de Lei Complementar que tem a finalidade de promover alterações pontuais nas Leis Complementares n.os 014, de 27 de julho de 1992 que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município e dá outras providências”, 028, de 31 de outubro de 2008 que “dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências” e 320, de 31 de dezembro de 2008, que “institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.

A proposição visa a regulamentar a aplicação das multas administrativas e as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes de multas referente à violação a legislação urbanística, conforme previsto no inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, que “institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

Para esclarecer e sanar dúvidas referentes ao projeto em discussão, estiveram presentes, na reunião, o Procurador-Geral, Jadir Souto Ferreira, o Secretário de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, e técnicos da Prefeitura Municipal.

Os parlamentares Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Nivaldo Tavares dos Santos, Walter Geraldo de Araújo e Vicente de Paula Sousa, também estiveram presentes acompanhando os trabalhos realizados pela Comissão.

A pauta da Reunião Ordinária, agendada para próxima quinta-feira (16/02), será divulgada na quarta-feira (15/02) no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br. É fundamental a participação da população de Patos de Minas para que possam ser tomadas medidas profícuas para todo o município.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos 

foto01
foto01 foto01
foto02
foto02 foto02
foto03
foto03 foto03

Representantes do Legislativo prestigiam as Solenidades de Colação de Grau do Unipam

Todas as colações contaram com a representação do Poder Legislativo de Patos de Minas.

 

Como acontece anualmente, o Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam) realizou as Cerimônias de Colação de Grau de todos os cursos de graduação, no período de 16 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017. Como a coordenação do evento sempre convida autoridades para compor a Mesa de Honra, a Presidência da Câmara Municipal indicou os representantes para cada solenidade. Assim, os Vereadores participantes foram os seguintes:

 

·         16/12/16 - Medicina – José Lucilo da Silva Júlio (Duda)

·         27/12/16 - Direito Diurno – Francisco Carlos Frechiani

·         28/12/16 - Direito Noturno – Francisco Carlos Frechiani

·         03/01/17 - Gestão Comercial – Otaviano Marques de Amorim

·         04/01/17 - Ciências Biológicas / História e Letras – Braz Paulo de Oliveira Júnior

·         05/01/17 - Educação Física – José Batista Gonçalves (Cabo Batista)

·         09/01/17 - Enfermagem e Fisioterapia – Nivaldo Tavares dos Santos

·         10/01/17 - Farmácia e Psicologia – Isaias Martins de Oliveira

·         11/01/17 - Engenharia Civil – Mauri Sérgio Rodrigues

·         17/01/17 - Engenharia Ambiental e Sanitária e Engenharia Química e de Produção – Paulo Augusto Corrêa (Paulinho do Sintrasp)

·         18/01/17 - Agronomia e Zootecnia – Êdime Erlinda de Lima Avelar

·         19/01/17 - Ciências Contábeis – Nivaldo Tavares dos Santos

·         24/01/17 - Administração – Francisco Carlos Frechiani

·         25/01/17 - Comunicação Social / Publicidade e Propaganda / Jornalismo – Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi)

·         31/01/17 - Medicina Veterinária – Edimê Erlinda de Lima Avelar

 

O Legislativo de Patos de Minas cumprimenta aos concluintes dos cursos, seus familiares e a direção da Fepam e do Unipam por mais esta conquista.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

foto colao de g...
foto colao de grau 01 foto colao de grau 01
foto colao de g...
foto colao de grau 02 foto colao de grau 02
foto colao de g...
foto colao de grau 03 foto colao de grau 03
foto colao de g...
foto colao de grau 04 foto colao de grau 04
foto colao de g...
foto colao de grau 05 foto colao de grau 05
foto colao de g...
foto colao de grau 06 foto colao de grau 06
foto colao de g...
foto colao de grau 07 foto colao de grau 07
foto colao de g...
foto colao de grau 08 foto colao de grau 08
foto colao de g...
foto colao de grau 09 foto colao de grau 09
foto colao de g...
foto colao de grau 10 foto colao de grau 10

Governo do Estado realiza Fórum Regional em Patos de Minas

O Fórum Regional elegeu um titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal e também do Poder Executivo para representar um dos 80 microterritórios dos fóruns regionais de governo.

 

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF, realizou em Patos de Minas, no dia 30 de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal, um Fórum Regional de Governo. O evento teve como objetivo, discutir ações que contribuam para a territorialização das políticas públicas, incentivando, assim, o desenvolvimento igualitário e participativo em todas as regiões do Estado de Minas Gerais.

Foram convidados os Prefeitos e Vereadores da região para participarem da composição do Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais do Governo do Estado de Minas Gerais. O primeiro encontro foi com os Prefeitos de Patos de Minas, Presidente Olegário, Lagamar e Varjão de Minas. José Eustáquio Rodrigues Alves, de Patos de Minas, eleito por aclamação, ficou sendo o representante do Território Noroeste no Microterritório de Patos de Minas. João Carlos Castilho, Prefeito de Presidente Olegário, ficou como suplente do Colegiado Executivo.

Integram a Microrregião de Patos de Minas, os seguintes municípios: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Guarda-Mor, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros, Varjão de Minas e Vazante.

Na reunião seguinte, foram eleitos os Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, de Patos de Minas, e Flávio Ribeiro Gontijo, de São Gonçalo do Abaeté, respectivamente, como titular e suplente, para representar, no Colegiado Executivo, o Poder Legislativo Municipal do Alto Paranaíba e Noroeste Mineiro.

Os Fóruns Regionais de Governo, foram instituídos por meio do Decreto nº 46.774 de 09/07/2015 e têm como objetivo fortalecer as representações territoriais e a atuação conjunta entre o Governo do Estado, as administrações públicas municipais e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública. 

Coordenaram o Fórum Regional em Patos de Minas os representantes da SEEDIF, Elisa Borges, Neila Batista e Adenilson Rubim (Secretário Executivo). No final do encontro, além dos agradecimentos gerais, os coordenadores agradeceram de forma especial ao Vereador-Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Frechiani, pela cessão do Plenário e divulgação do evento.

Outros esclarecimentos relativos ao Fórum Regional serão prestados por meio do e-mail do Superintendente dos Fóruns: luiz.ribeiro@governo.mg.gov.brou pelos telefones: (31) 3915-0074, (31) 3915-4766, (31) 3916-7013.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

foto frum 01
foto frum 01 foto frum 01
foto frum 02
foto frum 02 foto frum 02
foto frum 03
foto frum 03 foto frum 03
foto frum 05
foto frum 05 foto frum 05
foto frum 06
foto frum 06 foto frum 06
foto frum 07
foto frum 07 foto frum 07
foto frum 08
foto frum 08 foto frum 08
foto frum 09
foto frum 09 foto frum 09
foto frum 11
foto frum 11 foto frum 11
foto frum 12
foto frum 12 foto frum 12
foto frum 13
foto frum 13 foto frum 13
foto frum 14
foto frum 14 foto frum 14
foto frum 15
foto frum 15 foto frum 15
foto frum 16
foto frum 16 foto frum 16

Educadores buscam apoio da Câmara Municipal sobre contratações no Município

Para eles, não deveria haver alteração na forma de trabalho dos docentes para 2017, e alegaram que, com as mudanças, cerca de 80 cargos seriam eliminados.

 

Janeiro foi um mês de muitas atividades na Câmara Municipal, muitas delas motivadas pelo início de trabalhos na nova Legislatura e na Administração Municipal 2017/2020. Uma dessas atividades, realizada no dia 25, às 9h30, trouxe ao Plenário da Câmara um grande número de educadores.

A importante reunião, envolvendo Vereadores e Professores municipais, teve como objetivo discutir o trabalho dos educadores a partir de agora. O encontro, realizado no Plenário da Câmara, reuniu educadores municipais, efetivos e contratados, os Vereadores integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL) – David Antônio Sanches – David Balla (Presidente), Paulo Augusto Corrêa – Paulinho do Sintrasp, e Vicente de Paula Sousa, os Suplentes Mauri Sérgio Rodrigues e João Batista Gonçalves – Cabo Batista, além dos demais Vereadores.

Na ocasião, vários professores se manifestaram contrários à decisão da atual Administração quanto à redução do número de contratações de servidores, com o objetivo de reduzir gastos. Para eles, não deveria haver alteração na forma de trabalho dos docentes para 2017, e explicaram que, com as mudanças, cerca de 80 cargos seriam eliminados. A proposta da Semed, segundo os educadores, prejudicaria principalmente os primeiros anos do Ensino Fundamental, além de sobrecarregar os profissionais e reduzir a qualidade do ensino público nas escolas municipais. Os professores não nomeados ou que tiveram a nomeação suspensa, reclamaram também da falta de informação por parte da atual Administração.

Tanto o Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani quanto o Presidente da CECTEL, Vereador David Balla, deixaram claro que a questão é administrativa e não depende da aprovação de Projeto de Lei. Entretanto, concordaram que os Vereadores deveriam acompanhar a discussão, sobretudo por meio da Comissão de Educação do Legislativo.

No final da reunião, decidiu-se pela formação de uma comissão integrada por educadores, com o acompanhamento da CECTEL e de outros Vereadores, para conversar com o Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves e a Secretária Municipal de Educação, Fabiana Ferreira dos Santos.

A referida reunião, realizada no dia 27 de janeiro, sexta-feira, no gabinete do Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves, esclareceu muitas dúvidas. O Prefeito José Eustáquio ressaltou que não há interesse em prejudicar ninguém, mas que as nomeações e contratações só serão feitas com base na necessidade, de acordo com as possibilidades do Município e seguindo as normas legais. A Secretária de Educação, Fabiana Ferreira dos Santos, enfatizou que, como previsto em lei, a prioridade no preenchimento das vagas disponíveis foi conferida aos aprovados em concurso e processos seletivos vigentes. “Queremos atender, da melhor forma possível, aos nossos alunos e não vamos medir esforços na busca de uma educação pública de qualidade, sem esquecer da valorização de todos os profissionais envolvidos”, finalizou.

Como estava previsto, as aulas nas 15 Escolas Municipais e nos 18 Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs – tiveram início na segunda-feira, dia 6 de fevereiro.

 

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

foto educadores...
foto educadores cectel 01 foto educadores cectel 01
foto educadores...
foto educadores cectel 02 foto educadores cectel 02
foto educadores...
foto educadores cectel 03 foto educadores cectel 03
foto educadores...
foto educadores cectel 04 foto educadores cectel 04
foto educadores...
foto educadores cectel 05 foto educadores cectel 05
foto educadores...
foto educadores cectel 06 foto educadores cectel 06
foto educadores...
foto educadores cectel 07 foto educadores cectel 07
foto educadores...
foto educadores cectel 08 foto educadores cectel 08
foto educadores...
foto educadores cectel 09 foto educadores cectel 09
foto educadores...
foto educadores cectel 10 foto educadores cectel 10
foto educadores...
foto educadores cectel 11 foto educadores cectel 11
foto educadores...
foto educadores cectel 12 foto educadores cectel 12
foto educadores...
foto educadores cectel 13 foto educadores cectel 13
foto educadores...
foto educadores cectel 14 foto educadores cectel 14
foto educadores...
foto educadores cectel 15 foto educadores cectel 15
foto educadores...
foto educadores cectel 16 foto educadores cectel 16
foto educadores...
foto educadores cectel 17 foto educadores cectel 17
foto educadores...
foto educadores cectel 18 foto educadores cectel 18
foto educadores...
foto educadores cectel 19 foto educadores cectel 19
foto educadores...
foto educadores cectel 20 foto educadores cectel 20

foto educadores...
foto educadores cectel 21 foto educadores cectel 21
foto educadores...
foto educadores cectel 22 foto educadores cectel 22
foto educadores...
foto educadores cectel 23 foto educadores cectel 23
foto educadores...
foto educadores cectel 24 foto educadores cectel 24
foto educadores...
foto educadores cectel 25 foto educadores cectel 25
foto educadores...
foto educadores cectel 26 foto educadores cectel 26
foto educadores...
foto educadores cectel 27 foto educadores cectel 27
foto educadores...
foto educadores cectel 28 foto educadores cectel 28
foto educadores...
foto educadores cectel 29 foto educadores cectel 29
foto educadores...
foto educadores cectel 30 foto educadores cectel 30
foto educadores...
foto educadores cectel 31 foto educadores cectel 31
foto educadores...
foto educadores cectel 32 foto educadores cectel 32
foto educadores...
foto educadores cectel 33 foto educadores cectel 33
foto educadores...
foto educadores cectel 34 foto educadores cectel 34
foto educadores...
foto educadores cectel 35 foto educadores cectel 35

 

Como chegar

Rua José de Santana, 470 – Centro CEP 38700-052 Patos de Minas – MG

Atendimento: Segunda à Sexta - 7h às 18h

Veja a localização no Google Maps

(34) 3030-1134

© 2025 - Câmara Municipal de Patos de Minas.

Pesquisa