CONVITE - Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 679/2016 - Ampliação do Perímetro Urbano
A Câmara Municipal de Patos de Minas convida a população a participar de importante Audiência Pública a ser realizada no dia 8 de agosto de 2016, segunda-feira, a partir das 18 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 679/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A referida matéria visa a ampliar o perímetro urbano na região oeste da cidade de Patos de Minas, para acrescentar a área de 256.3822ha, situada após a ponte sobre o Rio Paranaíba, com construção de outra ponte e duplicação/ampliação da Avenida Joaquim Fubá, e a área de 169.5483ha, situada na margem esquerda do Rio Paranaíba, após o Bairro Copacabana, com construção de ponte e ampliação da Avenida Carlos Nogueira Júnior.
A referida Audiência Pública se faz imprescindível considerando a necessidade de ampliação do debate com a participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos interessados na discussão do projeto, em especial os moradores e proprietários vizinhos das áreas que se pretende acrescer ao perímetro urbano, visando, dentre outras questões, verificar e definir os mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
O Despacho de convocação da Audiência Pública, oficializado pelo Presidente da Câmara, Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, segue, anexo, para conhecimento de todos.
