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CLJR esteve reunida para analisar projetos de expansão do perímetro urbano

A comissão ofereceu parecer a projetos que poderão entrar em pauta na próxima Reunião Ordinária

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida, na manhã desta segunda-feira (17/10), para analisar projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Patos de Minas. Na ocasião, os membros da comissão, Francisco Carlos Frechiani (Presidente) e Otaviano Marques de Amorim, emitiram parecer a diversas matérias legislativas.

A reunião contou com a participação de servidores públicos municipais e do Presidente da Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transporte (CUTTMA), Vereador Vicente de Paula Sousa. Dentre os projetos analisados, destaca-se:

·         Projeto de lei 4458/2016, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de terreno ao Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências”.

Alguns projetos de lei abordando assuntos referentes à expansão do perímetro urbano também foram analisados pela CLJR, são eles:

·         Projeto de lei 4428/2016, de autoria do Executivo Municipal que “define o perímetro e logradouros que compões o Bairro Cerrado”.

·         Projeto de lei 4429/2016, de autoria do Executivo Municipal que “define o perímetro e Logradouros que compõem o Bairro Padre Eustáquio”.

·         Projeto de lei 4432/2016, de autoria do Executivo Municipal que “define o perímetro e logradouros que compões o Bairro Laranjeiras”.

A justificativa em comum do Executivo Municipal relativa a esses projetos de lei designa que as proposições têm como motivação “a obediência ao interesse público, o que assegura o crescimento ordenado da cidade e a disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários”.

Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária a ser realizada na próxima quinta-feira (20/10), cuja pauta será divulgada amanhã (18/10) no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br.

A Câmara convida a toda população para participar das reuniões que acontecem na Casa, como meio de contribuir para a tomada de decisões coerentes para o município.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

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SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 6 DE OUTUBRO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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Audiência Pública debate a expansão do perímetro urbano

Mais uma vez, a Câmara Municipal de Patos de Minas cumpriu o seu papel de representante da população, abrindo o plenário para ouvir opiniões acerca de projeto em tramitação. A data escolhida foi o dia 13 de outubro (quinta-feira), e o início foi marcado para às 18 horas. O público atendeu ao chamamento e lotou o espaço a ele reservado.

A Audiência Pública teve como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar nº 680/2016, de autoria do Poder Executivo, que “altera o perímetro urbano na Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a revisão da Lei de Zoneamento, uso e ocupação de terrenos e edificações no Município de Patos de Minas, e dá outras providências”.

Na mensagem da matéria, o autor afirma que “o projeto epigrafado visa a orientar de forma racional o desenvolvimento da cidade, iniciativa adotada com intuito de nortear o processo de crescimento da sede do município, preparando o mesmo para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas”.

Para Câmara Municipal, a referida Audiência Pública se tornou imprescindível, considerando a necessidade de ampliação do debate com a participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos interessados na discussão do projeto, a fim de colher subsídios importantes para a otimização da matéria.

A mesa diretora dos trabalhos, presidida pelo Vereador Bartolomeu Ribeiro, contou com a participação dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR), Vicente Paula de Sousa (Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA) e de Beatriz Rodrigues (Diretora de Planejamento e Projetos Técnicos da Prefeitura Municipal e representante do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues).

Estiveram presentes ainda os Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches (David Balla), Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Carlos da Silva (Carlito), José Lucilo da Silva Júlio (Duda), José Osmar de Castro (Guiguim), Marcos Antônio Rodrigues (Marquim das Bananas) e Otaviano Marques de Amorim. Os Vereadores João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e Valdir Reis de Jesus enviaram correspondência justificando suas ausências.

Logo após as informações sobre a dinâmica da audiência, o Presidente da Câmara Municipal e da mesa de trabalhos, Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, cumprimentou a todos e proferiu os seguintes dizeres:

“Para mim, é motivo de imenso orgulho ver nossa Casa cheia de pessoas preocupadas com o futuro da cidade que escolhemos para viver. Terminadas as eleições, escolhidos nossos representantes para os próximos 4 anos, este é o momento para se colocar em discussão este projeto tão importante. Nos últimos anos, tivemos a oportunidade de presenciar momentos distintos de crescimento de nossa cidade. Pudemos perceber pontos positivos na política de desenvolvimento urbano, principalmente com relação ao Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A valorização imobiliária e o grande número de loteamentos e de construções também contribuíram enormemente para geração de empregos e para o progresso de Patos. Por outro lado, passamos a sentir cada vez mais os transtornos desse crescimento. Hoje é praticamente impossível deslocar para algumas regiões da cidade com agilidade, sem enfrentar o trânsito intenso de veículos. É comum, em se tratando de política de desenvolvimento urbano, nos depararmos com dois lados de uma mesma moeda. A mudança que pode ser promissora, também pode gerar novos problemas. Assim, o melhor a se fazer em tais situações é justamente o que nos propomos agora: ouvir a população, ouvir os dois lados. Quero deixar claro que esta audiência fornecerá subsídios sobre qual decisão será tomada, decisão essa que caberá aos Vereadores. Tudo que for falado aqui hoje - as opiniões de cada pessoa, as expectativas positivas e negativas - com certeza serão consideradas pelos Vereadores na hora de deliberar sobre o projeto. Portanto, ressalto que nada será votado nesta noite, nós apenas ouviremos e emitiremos opiniões. Que Deus nos ilumine e que deixemos de lado interesses pessoais, que esqueçamos um pouco de questões menores e nos concentremos em analisar o projeto. ”

Em seguida, como representante do Executivo Municipal, a Diretora de Planejamento e Projetos Técnicos da Prefeitura Municipal, Beatriz Rodrigues, argumentou que o Executivo identifica um crescimento muito grande para a região oeste da cidade e que o Projeto está pautado no Estatuto da Cidade, o qual permite que haja um ordenamento da cidade dentro dos requisitos estabelecidos. Beatriz Rodrigues explicou que a proposição objetiva proporcionar uma melhor qualidade de vida à população, bem como dar substância e valoração à mencionada região; bem como assegurou não ser verdade que haverá a segregação das pessoas do outro lado do rio Paranaíba. Finalmente, a Diretora de Planejamento afirmou que “as incompletudes serão cumpridas em momento oportuno quando da análise técnica dos órgãos envolvidos” e que “já foi assinado um Termo de Compromisso entre o Executivo e os envolvidos com a execução da matéria legislativa. ”

Na sequência, 11 cidadãos presentes usaram a tribuna da Câmara, como oradores inscritos, para expressarem seu posicionamento com relação ao assunto em debate. Manifestaram se favoráveis ao projeto em discussão, o senhor Willian Paiva Durães; a moradora da localidade de Baixadinha (Chácaras Pôr do Sol), Iramara Aparecida de Sousa; o morador das Chácaras São João, Carlos Roberto Chagas; o morador da localidade de Boassara, Sherlan Pereira Silva; o morador do Bairro Copacabana, Décio Gonçalves Lima; o morador da Vila São João, Dalmir Batista Pacheco; a professora Maria Maura Marcolino Silva; e o presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Codema), Ivanildo Alves Zica.

Por outro lado, manifestou se contrariamente ao referido projeto em debate a moradora do Bairro Copacabana, Lilian das Graças Amaral de Souza Lima, como representante do citado bairro e adjacências, a qual manifestou a contrariedade daquela população com relação à expansão em questão, especialmente no tocante à expansão na parte que diz respeito à região do  bairro Copacabana, sob a justificativa de que a ampliação do perímetro urbano, para além da margem esquerda do Rio Paranaíba, contraria o Plano Diretor do Município e, além disso, traz prejuízos ambientais, sociais e de segurança pública, contrariando o interesse público primário, dentre outros. Ao mesmo tempo, Lílian Lima informou a existência de um abaixo-assinado contrário à citada expansão, com 499 assinaturas, já protocolado na Câmara Municipal, do qual a moradora fez a leitura solicitando que o documento fosse anexado ao projeto em debate.

Alguns participantes, caso do presidente do Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão Ferreira; do engenheiro mecânico Eduardo Melo Morais; e do cidadão Gaspar Anselmo Oliveira, apenas problematizaram algumas questões com relação ao projeto de lei em discussão. Os cidadãos Gaspar Anselmo Oliveira e Vítor Porto fizeram perguntas por escrito.

O Vereador Francisco Carlos Frechiani enalteceu a efetiva participação das pessoas presentes; disse que, no momento, a discussão não cabe ao Ministério Público, o qual tem também suas limitações e a quem cabe apenas recomendar; destacou que não há qualquer mácula no projeto que o torne ilegal; salientou que a audiência pública não tem a finalidade única de aprovação do projeto, mas de balizar o voto dos Vereadores; esclareceu que o que se está discutindo é ampliação do perímetro urbano e que quaisquer projetos de empreendimentos, independentemente da área, deverão passar por aprovação pelos órgãos pertinentes; e, por fim, esclareceu que não se pode alterar a ponte existente sobre o rio Paranaíba por se tratar de patrimônio público. 

O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior salientou que o debate continua e que o mérito do projeto será discutido pela CUTTMA, da qual ele faz parte; esclareceu que, com relação aos chacreamentos, o que ocorre é que os empreendedores não têm cumprido as promessas feitas no ato da venda; valorizou a presença da população nesta audiência; e explicou os passos seguintes de tramitação do projeto de lei.

A Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar também disse se sentir feliz com a maciça presença da população na audiência e ressaltou a responsabilidade dos Vereadores ao emitirem o seu voto.

O Vereador José Lucilo da Silva Júlio (Duda) ressaltou a importância do momento e lembrou que, há algum tempo, quando o projeto foi apresentado à comunidade do Bairro Santa Terezinha, todas as manifestações foram favoráveis; disse que o projeto irá transformar a região num eixo de desenvolvimento, semelhante ao que ocorreu com a Avenida JK; e, ao concluir, salientou a importância do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo para o crescimento ordenado da cidade, bem como destacou que a aprovação da expansão do perímetro urbano é apenas o primeiro passo para o desenvolvimento da região oeste da cidade e, de maneira geral, para todo o Município.

A representante do Prefeito Municipal, Beatriz Rodrigues, agradeceu a presença e garantiu que todos os projetos que forem implantados naquela área passarão por análise pelos respectivos órgãos. Por sua vez, o Presidente Bartolomeu Ferreira Ribeiro agradeceu aos presentes, às autoridades, aos servidores da Câmara Municipal e à imprensa pela participação e deu por encerrada a audiência pública, às 20 horas.

Como resultado da audiência, ficou decidido que o supramencionado projeto de lei complementar continuará em tramitação, devendo, assim, passar pela análise de mérito da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA). Nesse sentido, uma primeira reunião foi realizada nesta terça-feira (17/11), às 14 horas, com presença dos Vereadores integrantes da CUTTMA – Vicente de Paula Sousa, (Presidente e relator do projeto), Braz Paulo de Oliveira Júnior e João Batista Gonçalves (Cabo Batista). Participaram também os Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro (Presidente da Câmara Municipal) e Francisco Carlos Frechiani (Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR), além de diversos empresários interessados em investir em novas áreas urbanas da cidade.

O Presidente da CUTTMA, Vereador Vicente de Paula Sousa, entendendo que é importante aprofundar a discussão sobre o tema, resolveu agendar nova reunião para esta terça-feira, às 9h30, no Plenarinho da Câmara Municipal.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO PLC nº 680/2016 - Alteração do Perímetro Urbano 

A Câmara Municipal de Patos de Minas convida a população a participar de Audiência Pública a ser realizada no dia 13 de outubro de 2016, quinta-feira, a partir das 18 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 680/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera o perímetro urbano na Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas, e dá outras providências”.

Na mensagem da matéria, o autor afirma que “o projeto epigrafado visa a orientar de forma racional o desenvolvimento da cidade, iniciativa adotada com intuito de nortear o processo de crescimento da sede do município, preparando o mesmo para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas”.

A referida Audiência Pública do Legislativo patense se faz imprescindível considerando a necessidade de ampliação do debate com a participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos interessados na discussão do projeto, a fim de colher subsídios importantes para a otimização da matéria.  Para tanto, contamos com a presença de todos.