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Vereadores se reúnem para ouvir o Promotor da Infância e Juventude

A reunião foi proveitosa e garantiu a adesão de novos doadores ao FIA.

O Promotor de Justiça da Comarca de Patos de Minas, Paulo Henrique Delicole, titular da Promotoria da Infância e Juventude, solicitou uma reunião com os Vereadores com o objetivo de fazer um balanço das arrecadações do Fundo para Infância e Adolescência – FIA e também para solicitar a doação por parte de cada um deles, por meio do imposto de renda.

Recepcionado pelo Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que havia convocado os demais Vereadores a participarem, Paulo Delicole agradeceu a oportunidade e explicou detalhadamente o sistema de arrecadação, além de citar exemplos de aplicação dos recursos doados por empresas ou pessoas físicas.

O Fundo para Infância e Adolescência (FIA) é um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes. Foi regulamentado pela Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. A principal fonte de recursos desse Fundo são destinações do Imposto de Renda.

Qualquer cidadão ou empresa pode doar parte de seu imposto de renda para projetos que ajudam crianças e adolescentes em risco social e econômico. Em caso de dúvida, o interessado pode buscar a orientação do seu contador. Em Patos de Minas, todos os esclarecimentos podem ser prestados também pelos responsáveis pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Paulo Delicole informou que, em nossa cidade, ao longo dos últimos 14 anos, o FIA arrecadou a soma de R$ 4.517.040,80. “Uma ajuda inestimável revertida em favor das crianças e adolescentes em situação de risco em nosso Município”, ressaltou. Durante sua explanação, Delicole citou casos de adolescentes que entraram para o crime levados pelas drogas, mas também relacionou diversos exemplos de recuperação comemorados por ele junto às famílias dos recuperados. Em todas as cidades onde serviu como membro do Ministério Público, viveu experiências que valeram a pena, conforme explicou.

Durante a reunião, diversos Vereadores fizeram uso da palavra para elogiar o trabalho realizado pelo Promotor da Infância e Juventude e manifestar interesse em fazer a doação mediante renúncia fiscal. Elizete Mundim Carneiro, Presidente do CMDCA, se manifestou dizendo contar com a ajuda de todos por meio das doações, ao mesmo tempo em que agradeceu pela reunião.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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CLJR analisa projetos de lei do Poder Executivo e Legislativo

A comissão emitiu parecer em matérias legislativas que poderão entrar em pauta para a próxima reunião ordinária

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), esteve reunida na tarde desta segunda-feira (06/03), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas para analisar projetos de lei que tramitam na Casa.

Presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim e formada pelos parlamentares Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a comissão tem como função emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas.

Dentre os projetos analisados, destaca-se, de autoria do Poder Executivo, o

Projeto de Lei Complementar nº 706/2017, alterando o parágrafo único do Art. 4º da lei complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”.

A matéria proposta visa a corrigir distorção, reduzindo-se o valor da contribuição de 3 (três) para 1,5 (um vírgula cinco) UFPM por metro linear de testada do imóvel, por ano, até o limite de 18 (dezoito) metros para efeito de cobrança da referida contribuição, volvendo-se ao patamar anteriormente previsto na LC 520/2015, atendendo-se, assim, aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

E, de autoria do Poder Legislativo, o

Projeto de Lei nº 4535/2017, alterando a redação do art. 1º da lei n.º 6850, de 3 de dezembro de 2013, que “institui, no município de Patos de Minas, a Festa do Povo na Praça”.

A alteração proposta visa a conferir ao Executivo Municipal a possibilidade de melhor planejar a Festa, compatibilizando-a, se conveniente e oportuno, com as demais comemorações e festividades que ocorrem na cidade por ocasião de seu aniversário. Assim, a alteração apenas faculta que a Festa seja realizada dentro do mês de maio e não apenas na semana de aniversário da cidade, como prevê o texto original.

Acompanharam os trabalhos da comissão, juntamente com servidores do Poder Executivo e Legislativo de Patos de Minas, os vereadores, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues, João Batista Gonçalves e Vicente de Paula Sousa.

Os projetos analisados poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (09/03), cuja pauta será divulgada amanhã no site oficial da Câmara: www.camarapatos.mg.gov.br.

A Câmara Municipal ressalta a importância da participação popular nas reuniões públicas que são realizadas na Casa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 9 DE MARÇO DE 2017– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 470 – CENTRO.

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