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CLJR analisa projetos de lei do Poder Executivo e Legislativo

A comissão emitiu parecer em matérias legislativas que poderão entrar em pauta para a próxima reunião ordinária

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), esteve reunida na tarde desta segunda-feira (06/03), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas para analisar projetos de lei que tramitam na Casa.

Presidida pelo Vereador Otaviano Marques de Amorim e formada pelos parlamentares Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a comissão tem como função emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas.

Dentre os projetos analisados, destaca-se, de autoria do Poder Executivo, o

Projeto de Lei Complementar nº 706/2017, alterando o parágrafo único do Art. 4º da lei complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências”.

A matéria proposta visa a corrigir distorção, reduzindo-se o valor da contribuição de 3 (três) para 1,5 (um vírgula cinco) UFPM por metro linear de testada do imóvel, por ano, até o limite de 18 (dezoito) metros para efeito de cobrança da referida contribuição, volvendo-se ao patamar anteriormente previsto na LC 520/2015, atendendo-se, assim, aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

E, de autoria do Poder Legislativo, o

Projeto de Lei nº 4535/2017, alterando a redação do art. 1º da lei n.º 6850, de 3 de dezembro de 2013, que “institui, no município de Patos de Minas, a Festa do Povo na Praça”.

A alteração proposta visa a conferir ao Executivo Municipal a possibilidade de melhor planejar a Festa, compatibilizando-a, se conveniente e oportuno, com as demais comemorações e festividades que ocorrem na cidade por ocasião de seu aniversário. Assim, a alteração apenas faculta que a Festa seja realizada dentro do mês de maio e não apenas na semana de aniversário da cidade, como prevê o texto original.

Acompanharam os trabalhos da comissão, juntamente com servidores do Poder Executivo e Legislativo de Patos de Minas, os vereadores, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues, João Batista Gonçalves e Vicente de Paula Sousa.

Os projetos analisados poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária a ser realizada nesta quinta-feira (09/03), cuja pauta será divulgada amanhã no site oficial da Câmara: www.camarapatos.mg.gov.br.

A Câmara Municipal ressalta a importância da participação popular nas reuniões públicas que são realizadas na Casa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Audiência Pública procura sensibilizar sobre a atualização do Plano Diretor Municipal

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Relatório de Metas Fiscais do último quadrimestre de 2016 é analisado na Câmara Municipal

Apesar das dificuldades relativas ao sistema de processamento de dados da Prefeitura Municipal, a equipe de contabilidade conseguiu antecipar a apresentação do relatório de metas fiscais.

Realizada na quarta-feira (22/02), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, a Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2016. A iniciativa é determinada pelo Artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, o qual dispõe que “ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição, ou equivalente, nas Casas  Legislativas estaduais e municipais”.

A apresentação feita pelos técnicos da área de contabilidade e da controladoria da Prefeitura Municipal – Diretor de Contabilidade, Edvar Trajano, e  Controladora Geral, Gisele Cristina Pereira –, teve o acompanhamento da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Marisa da Silva Peres. A reunião foi presidida pelo Vereador Vicente de Paula Sousa - Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT), também integrada pelos Vereadores João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e Otaviano Marques de Amorim. Participaram ainda a Vereadora Dalva Mota e os Vereadores Francisco Frechiani (Presidente do Legislativo), Béia Savassi, Nivaldo Tavares, Mauri da JL, David Balla, Walter Soares (Waltinho), Tião Mariano e Cabo Batista. Foram diversas perguntas dirigidas pelos Vereadores à equipe da Prefeitura Municipal, todas elas prontamente respondidas.

Como participante ativo da reunião, o Presidente do Legislativo de Patos de Minas, Vereador Francisco Carlos Frechiani, fez a seguinte avaliação: “O grande problema da apresentação desses dados na Administração anterior era o gestor. A equipe que entrou em janeiro conseguiu fazer a prestação de contas, apresentar relatórios e outros dados antecipadamente, já que o prazo final é até o último dia de fevereiro, constatando aquilo que já sabíamos: a dívida imediata do Município de Patos de Minas é de aproximadamente R$ 80 milhões, se tirarmos aquelas dívidas vinculadas, os recursos vinculados e o déficit atuarial do Iprem. É uma dívida que preocupa, mas um Município que tem um orçamento de R$ 400 milhões não pode ficar chorando por causa de uma dívida de R$ 80 milhões, achando que não dá para fazer as coisas, a dívida deve ser paga, mas deve ter gestão. Eu parabenizo a toda a equipe econômica da Prefeitura, que hoje fez o serviço que não foi feito em quatro anos. Como eu sempre disse, a arrecadação do Município nunca caiu, o que não teve foi controle de despesas por parte do governo anterior. Agora, ainda há problemas a resolver, como o grande volume de fornecedores da Prefeitura com contas a receber e o descontrole de notas e de previsão de pagamento. Daí, quem tem recebimento deve apresentar notas ou outro documento que confirme a dívida. Outro grande problema são os recursos públicos distribuídos, como passe livre, programas sociais que, na verdade, não cumpriram tal objetivo, gerando um gasto de praticamente R$ 4 milhões nos últimos quatro anos. Quanto à dívida do Iprem, é perfeitamente pagável, está parcelada, há prazos para isso. E ela já vinha sendo paga regularmente, não fosse assim o Município não poderia fazer nada. Espero que o Prefeito José Eustáquio entregue o Município melhor do que ele está pegando, e que o próximo Prefeito também faça a mesma coisa”.

A Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Marisa Peres, também comentou a situação atual: “Nós estamos com muita dificuldade devido ao sistema de processamento de dados que não está nos atendendo, não conseguimos as informações que precisamos no tempo previsto, não temos suporte técnico, então são necessárias adequações no sistema, enfim, estamos trabalhando muito para tentar reverter essa situação, inclusive com um termo de referência em andamento para uma nova licitação. Quanto à dívida a curto prazo, não temos recurso financeiro para quitar imediatamente, então, estamos observando a cronologia, de acordo com o que a lei determina, estamos tentando ser justos com quem tem que receber primeiro, mas ainda não temos como honrar todos os compromissos num curto espaço de tempo. Quanto aos devedores da Prefeitura, está sendo providenciado um decreto para cobrança, inclusive via cartório de protesto, com o objetivo de conseguirmos uma maior arrecadação”.

Confira nos demonstrativos em anexo, apresentados na forma de slides durante a audiência pública, os números relativos ao 3º quadrimestre de 2016.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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