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Projetos sobre saúde pública são analisados pelas Comissões da Câmara

Vereadores membros da CLJR e da CSPBES e demais convidados estiveram reunidos nesta segunda-feira (28/07) para discutir três projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal.

De iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), juntamente com a Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social (CSPBES), a reunião teve como objetivo discutir os seguintes projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal: Projeto de Lei Complementar 598/14, que "Cria incentivo pecuniário mensal e reformula o Plantão Médico dos cargos de Generalista/Plantonista e Especialista/Plantonista, e dá outras providências", Projeto de Lei 3961/2014, que “Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.917, de 26 de maio de 2014”, e Projeto de Lei 3966/2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoas jurídicas de direito privado por meio de Credenciamento, para prestação de serviços de saúde complementar nas Unidades de Pronto Atendimento”.

Estiveram presentes a Presidenta da Câmara Municipal, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar; os vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim, membros da CLJR; os vereadores José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e Valdir Reis de Jesus, membros da CSPBES; servidores e assessores; o Secretário Municipal de Administração, Pérsio Ferreira de Barros; o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira; o Controlador Municipal, José Batista Gomes; o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Dirceu Deocleciano Pacheco; a Diretora de Atenção Básica de Urgência e Emergência, Luciana Carmem de Oliveira; e a Diretora de Gestão Administrativa, Fabiane Freitas Soares.

A finalidade da reunião é colher os subsídios necessários para o aperfeiçoamento dos projetos, de modo que fiquem aptos a serem votados pelos parlamentares e atendam, assim, aos reais anseios da população.

Confira o resumo da reunião:

• Projeto de Lei Complementar nº 598/2014:

O Procurador e Assessor Jurídico da Câmara, Itamar Fernandes, iniciou a discussão expondo que a emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 598, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) e Francisco Calos Frechiani, dilata o alcance do incentivo pecuniário mensal aos médicos plantonistas, pois objetiva estender o incentivo a todos os profissionais da área da saúde que exercem suas funções em regime de plantão, já que, de acordo com a Constituição Federal, não se pode ter aumento diferenciado dentro de uma mesma categoria, sob pena de se infringir o princípio da isonomia.Dessa forma, sugeriu ao relator, Vereador Lindomar Francisco Tavares, solicitar ao Executivo o impacto financeiro da proposição. Lembrou também as leis que estão sendo revogadas pelo Projeto de Lei em debate (Leis Complementares n.^os 195, de 16 de junho de 2003; 270, de 5 de outubro de 2006; e 305, de 11 de novembro de 2008), ressaltando que o incentivo proposto já foi criado anteriormente, sendo que, desde 2003, tem havido um esforço legislativo para resolver a questão salarial dos profissionais da saúde.

Diante do exposto, o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Dirceu Deocleciano Pacheco, reforçou que não se conseguirá médico plantonista sem a concessão do incentivo pecuniário mensal, que, para o cargo de Médico Generalista/Plantonista, é de 60% e, para o cargo de Médico Especialista/Plantonista, é de 100%.

 Já, o Procurador Geral do Município, Damião Borges da Silveira, frisou que o Judiciário está convicto de que a citada emenda é inconstitucional por vício de iniciativa, e que, com a sua aprovação, poderá surgir questionamentos por parte dos demais profissionais da área da saúde requerendo o incentivo retroativo a 2003. Ele acredita que o PL em discussão não fere o princípio da isonomia, pois, segundo ele, o contexto é diferente e se trata de profissionais de classes distintas. Mencionou, ainda, a grande dificuldade de se contratar médicos, mesmo com os incentivos remuneratórios que estão sendo criados.

• Projeto de Lei 3966/2014:

O Procurador Geral do Município afirmou que o credenciamento para a contratação de empresas visando à prestação de serviços de saúde nas Unidades de Pronto Atendimentoirá solucionar o histórico problema da saúde em Patos de Minas e, votando a favor, a Câmara será coautora nessa solução. Juntamente com o Controlador Municipal, José Batista Gomes, explicaram que a finalidade do credenciamento não é a terceirização da saúde, pois terceirização diz respeito à atividade fim e atividade fim continuará sob a gestão do Município. Por fim, disseram que o processo de credenciamento está suspenso até que se aprove a respectiva lei.

Para tanto, o Procurador e Assessor Jurídico da Câmara recomendou que o Poder Legislativo apenas autorize o Município a contratar serviços complementares na área da saúde, propondo, assim, a elaboração de projeto substitutivo. Portanto, definiu-se que será apresentado um projeto substitutivo pela Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR), em parceria com a Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social (CSPBES).

• Projeto de Lei nº 3961/2014:

Sobre o PL que dispensa a prestação de contas por parte do médico beneficiado, o Vereador Lindomar Francisco Tavares afirmou que os vereadores discordam da dispensa de prestação de contas, já que o ato é um dever previsto na Constituição Federal. Em contrapartida, o Secretário Municipal de Saúde, o Controlador Municipal e a Diretora de Atenção Básica de Urgência e Emergência alegaram que, em todos os municípios em que foram contratados médicos cubanos, não é deles exigida a prestação contas.

Por fim, os vereadores presentes colocaram-se à disposição do Executivo para colaborarem no que for necessário em prol do município. O PL continua retido na CLJR aguardando outras averiguações.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Comissões Permanentes estão em constantes trabalhos na Câmara Municipal  

Vereadores se reúnem frequentemente para debater assuntos de interesse público.

• Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR):

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas, vereadores Otaviano Marques (Presidente), Bartolomeu Ferreira e Lindomar Tavares, se reuniram na tarde de terça-feira (22/07) para emitirem pareceres de legalidade e constitucionalidade a projetos de lei que chegaram à Câmara Municipal.

Participaram da reunião outros vereadores, cidadãos patenses e diversos representantes do Executivo Municipal das áreas de saúde, finanças e cultura, a fim de elucidarem aos parlamentares alguns pontos sobre o Projeto de Lei nº 3966/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoas jurídicas de direito privado por meio de Credenciamento, para prestação de serviços de saúde complementar nas Unidades de Pronto Atendimento. Após uma ampla discussão e análise minuciosa sobre o assunto por todos os presentes, o referido PL continua retido na CLJR para demais averiguações.

Outros projetos e proposições legislativas também foram analisados pelos integrantes da CLJR e liberados para votação na próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira, 24 de julho, às 14 horas, no Plenário.

• Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA):

Preocupados com alguns problemas comumente vistos no trânsito de Patos de Minas, os membros da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA) da Câmara Municipal, Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e Vicente de Paula Sousa, acompanhados do Vereador José Lucilo da Silva Júlio (Duda), reuniram-se na manhã desta quarta-feira (23/07) na tentativa de traçar encaminhamentos para situações específicas sobre o tema.

De acordo com os vereadores, alguns assuntos são alvos de constantes reclamações por parte da população, como a demora no processo de municipalização do trânsito, a falta de faixas exclusivas para ônibus na cidade, as condições de tráfego na região da Avenida Tomaz de Aquino, as dificuldades de acesso, via transporte coletivo, dos moradores dos Bairros situados na parte alta da cidade para o deslocamento até a UPA Porte III, situada no Bairro Jardim Peluzzo, entre outros.

Os Vereadores debateram as diversas situações e, como encaminhamento, farão gestões junto à Diretoria de Trânsito da Prefeitura e aos demais órgãos envolvidos, visando minimizar e/ou solucionar os problemas levantados. Dessa forma, a Comissão vem dando cumprimento a uma de suas principais competências, promovendo estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 24 DE JULHO DE 2014 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 24 DE JULHO DE 2014 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

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