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SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 12º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2013

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CLJR discute e libera projetos para serem pautados para a próxima Plenária

Os vereadores membros da Comissão analisam a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade dos projetos de lei que chegam à Câmara Municipal.

     A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), acompanhada do Corpo Jurídico e Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas e do Assessor Político do Prefeito Pedro Lucas, Kelson Clemente, esteve reunida na tarde de segunda-feira (09), para emitir pareceres sobre projetos de leis que chegaram à Câmara Municipal.  Os Vereadores membros da CLJR, Bartolomeu Ferreira Ribeiro (Presidente), Braz Paulo de Oliveira Júnior e Lindomar Francisco Tavares, esclarecem que a CLJR não analisa o mérito dos projetos, isto é, se os projetos são bons ou ruins ao interesse público, e sim a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de cada proposição legislativa.

     Após ampla discussão e análise, os seguintes projetos foram liberados para serem pautados para a próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, às 14 horas, no Plenário:

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO:

3832/2013     Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.942, de 10 de dezembro de 2007, que denomina Rua Vereador Adalto Antônio Gonçalves, localizada no Bairro São Francisco.

AUTOR          OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

3833/2013     Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Patos de Minas – FEPAM – e dá outras providências.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

3834/2013     Altera a redação do art. 12 da Lei 6.789, de 26 de agosto de 2013.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

3836/2013     Altera os §§ 1°, 2° e 3° do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.833, de 29 de outubro de 2013.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

3837/2013     Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.657, de 2 de janeiro de 2013, ao tempo em que abre crédito especial para criação do elemento de despesa e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

535/2013       Acrescenta art. 242-A à Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas.

AUTOR          JOÃO BATISTA GONÇALVES/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

548/2013       Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

549/2013       Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 421, de 26 de agosto de 2013.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

550/2013       Altera o anexo II da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012.

AUTOR          EXECUTIVO MUNICIPAL

Saiba mais sobre a Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR)

    As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. De acordo com o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas, é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

• opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, que não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
• preparar a redação final das proposituras aprovadas;
• desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
• solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário.

    Neste ano, a CLJR se reúne sempre às segundas-feiras que antecedem as Reuniões Ordinárias, a partir das 13h30, no Plenário da Câmara Municipal, lembrando-se que as reuniões das comissões são públicas.

    A próxima reunião da CLJR está agendada para o dia 16 de dezembro para discutir e analisar alguns Projetos, em especial os Projetos de Leis Complementares nº 546/2013, que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e nº 547/2013, que dispõe sobre isenção de tributos municipais para associações, conselhos e outras entidades sem fins lucrativos, ambos de autoria do Executivo Municipal.

    Para a referida reunião, foi formalizado convite ao Secretário de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota, ao Secretário de Administração, Pérsio Ferreira de Barros, ao Procurador do Município, Damião Borges da Silveira, e ao Presidente do Sintrasp, Paulo Roberto Corrêa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas. 

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 12º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2013

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Legislativo patense prestigia solenidades de fim-de-ano

Nessa época, são muitas as atividades programadas. Em razão disso, a Presidência da Câmara se desdobra para representar o Legislativo.

    O destaque do mês de novembro foi a solenidade de colação de grau da primeira turma de formandos em Medicina do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam), realizada no dia 29, às 20 horas. O Ginásio Poliesportivo do Campus, local da cerimônia, ficou lotado de familiares e amigos dos 57 alunos diplomados, ocasião em que a alegria e a emoção envolveram, durante duas horas, a todos os presentes. O Presidente do Legislativo, Vereador Otaviano Marques de Amorim, compôs a Mesa de Honra.

     A propósito, a próxima solenidade de colação de grau do Unipam será a das três turmas do curso de Direito, no dia 26 de dezembro, às 20 horas, no mesmo local.

    No dia 5 deste mês, às 10 horas, foi a vez da solenidade de inauguração do Núcleo de Mediação de Conflitos de Patos de Minas. O evento teve lugar na sede do 10º Departamento de Polícia Civil, localizado na Rua Carajás, 461 – 2º andar – Bairro Caiçaras. A inauguração contou com a presença da Coordenadora do Projeto Mediar da Polícia Civil de Minas Gerais, Adriana Costa.

    O Mediar consiste na aplicação da metodologia da Mediação de Conflitos no contexto das delegacias de Polícia Civil de Minas Gerais. Os principais objetivos do projeto são: 1- Prevenir socialmente a violência e a criminalidade nas comunidades assistidas; 2- Promover e defender a efetividade dos Direitos Humanos dos cidadãos que buscam os serviços policiais; 3- Viabilizar o acesso a bens e serviços para os atendidos; 4- Reduzir os registros policiais que envolvam conflitos sociais, evitando a banalização da violência e do crime, conservando o vínculo moral entre os conflitantes; 5- Evitar os meios adversariais de resolução de controvérsias.

   Quanto aos tipos de atendimento, as atuações da mediação são, em sua maioria, de infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada à representação do ofendido, bem como fatos atípicos quando estes desencadearem conflitos interpessoais entre familiares, vizinhos e, em geral, entre pessoas que possuem vínculo relacional.

     A coordenação local ficou a cargo do Delegado de Polícia, Bruno do Carmo Garcia. Na oportunidade, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Otaviano Marques de Amorim, representou o Legislativo.

     No mesmo dia 5, quinta-feira, a Câmara Municipal realizou Sessão Solene no Plenário, às 19 horas, para Entrega de Diplomas de Moção de Aplausos. Foram 32 pessoas homenageadas.

    Outro evento realizado no Plenário foi a posse da primeira diretoria da Associação Amor-Exigente de Patos de Minas, às 17h30 de sexta-feira (6). O Vereador-Presidente da Câmara Municipal, Otaviano Marques de Amorim, participou apenas da abertura da reunião devido a outros compromissos anteriormente assumidos. Na mesa de honra, o Legislativo Municipal foi representado pelo Vereador João Batista Gonçalves (Cabo Batista).
Coube ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude, Paulo Henrique Delicole, como representante designado da Associação Amor-Exigente de Uberaba, dar posse à diretoria da nova entidade patense.

   O grupo de prestação de ajuda à comunidade, denominado Amor-Exigente, vem essencialmente para fortalecer as famílias dos dependentes químicos - droga, álcool e tabaco – que, além de causar enormes danos morais, psicológicos e físicos a si mesmos, transferem todo o sofrimento para a família, a qual se sente incapaz e fragilizada. A diretoria da nova entidade patense se reúne semanalmente às terças-feiras, às 19 horas, no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), localizado na Rua Dona Luiza, 770, Bairro Lagoa Grande.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.