Vereadores aprovam Projeto de Lei que reajusta benefícios previdenciários
Com a aprovação do Projeto durante Reunião Extraordinária, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
A Presidenta da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, no uso de suas atribuições legais, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária realizada hoje (27), às 14 horas, no Plenário da Câmara, com a finalidade de votar o Projeto de Lei nº 3857/2014, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar os benefícios previdenciários que especifica, e dá outras providências”.
A Reunião contou com a presença de 16 vereadores, com ausência justificada do Vereador José Osmar de Castro (Guiguim). Após a oração, feita pelo Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, passou-se à votação do referido Projeto de Lei, o qual foi aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos.
O Projeto de Lei nº 3857/2014 autoriza o Poder Executivo a reajustar os benefícios de aposentadoria e pensão mantidos pelo Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – Iprem, sem paridade de vencimentos, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS – Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, e da Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014, conforme os seguintes critérios:
a) As aposentadorias concedidas pela média dos salários de contribuição, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e da Medida Provisória nº 167/2004;
b) As pensões decorrentes de falecimento de servidor ocorrido a partir de 20 de fevereiro de 2004, concedidas de acordo com o disposto no art. 2º da Lei 10.887/2004 e Medida Provisória nº 167/2004.
Em sua justificativa, o Prefeito Pedro Lucas Rodrigues afirma que “o Projeto tem como escopo dar cumprimento ao mandamento constante do art. 15, da Lei nº 10.887 de 2004, para garantir àqueles que recebem qualquer benefício previdenciário pago pelo Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas o reajuste concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social, ressalvado os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”.
Ao final da Reunião, a Presidenta Edimê Avelar convocou os vereadores para a reunião ordinária no dia 30 de janeiro de 2014, no horário regimental.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
