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Novidade: Sessões e eventos da Câmara Municipal serão transmitidos ao vivo pela TV

A iniciativa visa democratizar a cultura de acesso e garantir maior transparência e clareza aos atos oficiais praticados pelos parlamentares.

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PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 9º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 12 DE SETEMBRO DE 2013

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Comissões Permanentes da Câmara Municipal analisam Projeto de Lei sobre a regularização de serviços na Zona Rural

O Projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi discutido de forma criteriosa, de modo a torna-lo mais claro e transparente.

     Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Patos de Minas estiveram reunidas na tarde de terça-feira (10), para analisar, com mais propriedade, o Projeto de Lei nº 3759/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros - PROMCOMEP, na zona rural do município de Patos de Minas, e dá outras providências”.

    Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Meio Ambiente (CUTTMA), demais vereadores, Procuradoria Jurídica do Legislativo, e representantes do Executivo Municipal, como o Procurador Geral Damião Borges da Silveira, e o Assessor Político Kelson Carlos Clemente, analisaram criteriosamente o Projeto, fazendo a leitura de cada item e externando as respectivas sugestões.

     De acordo com o Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, Presidente da CUTTMA, o objetivo foi discutir o projeto amplamente, retirando os excessos e tudo o que não fosse necessário, de modo a torna-lo mais claro, transparente e efetivo ao produtor rural.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas. 

Reunião discute a utilização indevida de áreas públicas de estacionamento para fins comerciais

Atendendo aos clamores da população, o assunto vem sendo tratado em parceria com a Câmara Municipal, Ministério Público, Prefeitura, CREA e CDL

     A utilização indevida de espaços públicos de estacionamento para a exposição de veículos com fins comerciais foi tema de importante reunião realizada na manhã desta terça-feira (10), na CDL. A iniciativa é dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (CECTEL) e Braz Paulo de Oliveira Júnior, Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA), em parceria com o CREA, CDL, Ministério Público e Executivo Municipal.

    Proprietários das revendedoras de veículos da cidade compareceram em grande número e se mostraram dispostos a chegar a um denominador comum. Os Vereadores também se fizeram presentes e esclareceram que a intenção dos parceiros é, no primeiro momento, coordenar ações de conscientização para que todos tenham pleno conhecimento sobre o assunto e, posteriormente, exigir o cumprimento da lei.   

    Para tanto, foram entregues aos presentes panfleto com dicas de cidadania e respeito ao espaço público e informações referentes à lei que rege o assunto - Lei Complementar nº 379/2012 (Código de Posturas do Município). Em seu artigo Art. 189, caput, ela trata da proibição: “Ficam proibidas ao comerciante ou ao expositor de veículos, ainda que devidamente licenciados, as seguintes práticas infrativas: ... IV – utilização de áreas públicas de estacionamento para a exposição de veículos para a comercialização.” O mesmo artigo já prevê as respectivas multas.

   Os idealizadores manifestaram grande preocupação com relação à cultura de apropriação de espaços públicos instalada na cidade e comungam com a opinião de que Patos de Minas não mais comporta essa prática. Todos acreditam que uma mudança urgente é necessária, já que a situação vem causando inúmeros transtornos à população. Entretanto, a ideia é informar e conscientizar os garageiros, antes de serem tomadas medidas mais enérgicas por parte do poder público, como notificações e multas.

    Assuntos como reimplantação do estacionamento rotativo, número insuficiente de fiscais para atender ao município, uso de calçadas por comerciantes e efetivação de agentes de trânsito para ajudar na organização do trânsito da cidade também foram colocados em pauta e debatidos.

    Diante do exposto, os presentes definiram o prazo de 80 dias para a regularização e adequação dos proprietários de garagens à referida lei. Dessa forma, a partir do dia 1º de dezembro deste ano, a atual administração vai exigir e fiscalizar o cumprimento da norma jurídica. Além disso, uma Comissão foi composta por sete representantes das mais de setenta garagens existentes na cidade, com a incumbência de acompanhar e participar do assunto junto aos parceiros. 

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.