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Audiência Pública discute a cobrança de taxas e outras tarifas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil

A matéria foi apresentada pelo Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei n.º 3628/13

    A Câmara Municipal de Patos de Minas, por iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) realizou, na noite da última quarta-feira (5), no Plenário, Audiência Pública para discussão e avaliação do Projeto de Lei n.º 3628/13, de autoria do Executivo Municipal, que “Proíbe a cobrança de taxas, emolumentos e tarifas nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil e dá outras providências”.

    Estiveram presentes membros da CLJR, Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente) e Lindomar Francisco Tavares, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Otaviano Marques de Amorim, os vereadores Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa), Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francimar Rosa dos Santos (Ditinho), João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e José Osmar de Castro (Guiguim); assessores e servidores da Casa; o Secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Paulo Roberto Mota; representantes de pais e de caixa escolar, Diretores (as) e vice-diretores (as) de Escolas Municipais e Estaduais; e imprensa local.

    O Presidente da CLJR, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que presidiu os trabalhos da noite, esclareceu que o objetivo da Audiência é levar a discussão para a comunidade, especialmente com aqueles que serão diretamente afetados com a aprovação ou não do referido Projeto de Lei. O Vereador afirmou que, na sua opinião, “o Projeto não traz nenhuma inovação, já que a cobrança de taxas já é proibida em âmbito federal” e que, segundo a Constituição Federal (CF), em seu artigo 205, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Citou, ainda, o artigo 206 da CF, inciso IV, que trata da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais com um dos princípios do ensino”.

    Em sua fala, o Vereador Francisco Carlos Frechiani se manifestou a favor da criação de associações de pais e mestres nas escolas, atentando para o fato de que elas devem ser organizadas, sem fins lucrativos, com diretrizes claras e lícitas. Para tanto, citou o artigo 5º da CF, inciso XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. O Vereador frisou, ainda, que a “Associação pode, independentemente do Projeto de Lei em questão, contribuir com o que achar que é necessário e prudente para a Escola”. A opinião do Vereador sobre o referido Projeto de Lei é que ele é inócuo e sugeriu que a questão seja melhor discutida, junto a todos os setores envolvidos, para então encaminhar as propostas ao Executivo, o qual deverá regulamentar a matéria de uma maneira mais coletiva e colegiada.

    O Vereador Lindomar Francisco Tavares fez uso da tribuna, manifestando sua opinião sobre o “momento de desgaste e intranquilidade vivido pela área de educação do Município”. O Vereador explanou sobre alguns problemas enfrentados pelas escolas atualmente e considera que as propostas apresentadas devem ter critérios embasados, para que não afaste ainda mais os pais das escolas. Lindomar Tavares também informou que vai apresentar uma emenda ao Projeto, “a de que o professor não deve tirar dinheiro do bolso para pagar cópias xerográficas e outras despesas, já que tudo isso é de responsabilidade única e exclusiva do Estado” e que a Câmara Municipal recebeu ofício do Executivo Municipal informando que estudos direcionados estão sendo feitos para a minimização e solução da questão.

Oradores Inscritos

    Passou-se, então, à fase de oradores inscritos. Inicialmente, o Tenente-Coronel da Polícia Militar e Diretor Administrativo do Colégio Tiradentes, Angelo Raffaele Russo, e o Diretor Pedagógico do Colégio Tiradentes, José Jorge Vieira, deram o testemunho de como acontece o processo da Associação de pais e mestres no Colégio Tiradentes.  Informaram que ela existe há cerca de 20 anos e sempre foi uma associação extremamente efetiva em tudo aquilo que pode auxiliar na execução do ensino e aprendizagem da escola. Eles atribuem o diferencial do Colégio devido ao grande apoio dado pela Associação. Os diretores sugerem que, caso o Projeto seja mantido, se acrescente um artigo incentivando doações. Por fim, ambos deixaram claro que “a educação não é uma obrigação exclusiva do Poder Público, é concorrente, sendo direito de todos e dever do Estado e da família”.

   O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, como orador inscrito, fez uso da palavra manifestando a sua indignação com a situação em que se encontra a educação em todo o país. O Vereador disse que o Estado tem sequestrado o prazer dos professores de entrar numa sala de aula e realizar um bom trabalho. O Vereador apoia a criação de associações de pais e mestres nas escolas. Por fim, colocou seu gabinete à disposição e ressaltou que todos devem se empenhar para “criar e estreitar laços entre as Escolas do Município e os pais”.

    Representando o Executivo Municipal, o Secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Paulo Mota, afirmou que a realização da Audiência Pública é de suma importância para o debate de soluções cabíveis para o assunto e sugeriu que as escolas tenham as suas próprias impressoras e copiadoras, o que evitaria muitos problemas. Para ele, “a educação precisa de um gerenciamento melhor”. Paulo Mota concluiu sua fala dizendo que há recursos, mas também uma grande dificuldade de gerenciamento, o que deve ser estudado e analisado de forma mais aprofundada.

    No decorrer da Audiência, os vereadores presentes se manifestaram solidários à questão e colocaram os seus gabinetes à disposição. Houve também participação popular. A Senhora Eva, vice-diretora da Escola Professor Madalena, ressaltou a importância da Associação de pais e mestres para a melhoria das escolas. Contou que a sua escola possui uma Associação há 11 anos, a qual “funciona muito bem, já possibilitou muitas melhorias e fez e continua fazendo o diferencial da Escola”, finalizou.

    A Audiência foi encerrada pelo Presidente da CLJR, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que agradeceu a presença de todos e externou a vontade da Comissão para que o Executivo Municipal peça a retirada do Projeto e envie um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal, com regras mais claras e efetivas sobre o assunto.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

CONFIRA A PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 6 DE JUNHO DE 2013

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Atividades ecológicas marcam a comemoração da I Semana Municipal do Meio Ambiente de Patos de Minas

Parque Municipal do Mocambo torna-se palco principal das atividades comemorativas da semana.

      Foi aberta hoje (6) pela manhã, no Parque Municipal do Mocambo, a I Semana Municipal do Meio Ambiente, por iniciativa da Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura de Patos de Minas. Estiveram presentes a Banda de Música da 10ª RPM, a Rainha Nacional do Milho, Lidiane Ferreira, representantes da Polícia Militar de Meio Ambiente, estudantes, escoteiros, vereadores, secretários e servidores municipais, artistas, ambientalistas, representantes de entidades de classe, clubes de serviços e a imprensa local.

     Na abertura oficial, houve pronunciamentos do Diretor de Meio Ambiente, Civuca Costa, do Presidente da Câmara Municipal, vereador Otaviano Marques de Amorim, do autor do Projeto de Lei que instituiu a Semana Municipal do Meio Ambiente, vereador Lindomar Francisco Tavares, e do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, que anunciou a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

     A tônica dos discursos foi a importância da comemoração e a necessidade de um trabalho conjunto do poder público e da população a fim de criar medidas que preservem o meio ambiente e garantam melhor qualidade de vida para os habitantes do município.

     A programação incluiu o plantio de seis árvores no interior do parque, lançamento do projeto Meio Ambiente e Sustentabilidade da Aprendizagem, pelo SENAC de Patos de Minas, blitz ecológica com a distribuição de adesivos ambientais, sementes de espécies nativas e frutíferas no centro da cidade.

     Às 19 horas, no Teatro Municipal Leão de Formosa, abertura da exposição de artes plásticas “Espelho das Águas”, com artistas da Unart, e, em seguida, entrega do Diploma “Amigo do Rio Paranaíba” e Troféu Cima a pessoas que se destacaram na contribuição e preservação do meio ambiente.

     As comemorações terão prosseguimento até domingo (9), com eventos no Plenário da Câmara Municipal e no Parque Municipal do Mocambo.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

SEBRAE e AMAPAR lançam o Programa Passo à Frente durante Encontro de Lideranças

O encontro contou com a presença do Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, e do Secretário de Estado da Agricultura, Elmiro Nascimento.

   O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e a Associação dos Municípios da Região do Alto Paranaíba (AMAPAR) realizaram em Patos de Minas, no dia 31 de maio, às 08 horas, o Encontro de Lideranças Regionais do Alto Paranaíba, com o objetivo de debater questões relacionadas ao desenvolvimento regional. Durante o evento, transcorrido num dos auditórios do Unipam, foi lançado o Programa Passo à Frente, realizado em parceria com o Governo Federal, que estimula a união de lideranças para a implantação de políticas de interesse público e regional, com foco nos pequenos negócios.

     Após a formação da mesa de autoridades, usaram da palavra o Prefeito de Patos de Minas, Pedro Lucas Rodrigues, o Presidente da Amapar e Prefeito de Patrocínio, Lucas de Campos Siqueira, o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Elmiro Alves do Nascimento, e o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, que falou sobre o lançamento, nesse dia 4 de junho, do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, conhecido como “Plano Safra.

     Na sequência, o consultor do SEBRAE Gilmar Claret discorreu sobre a contextualização do Programa Lider e apresentou o Programa Passo à Frente — “Um novo modelo de desenvolvimento para o Alto Paranaíba”. Logo depois, o Deputado Federal José Humberto Soares apresentou a palestra “Oportunidades e Desafios para a Busca de Projetos no Âmbito Federal”.

     À tarde, com a presença também do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que chegou a Patos de Minas às 13 horas, as autoridades e lideranças locais e regionais almoçaram e, em seguida, visitaram as instalações da Cemil e o Parque de Exposições, local da Fenamilho 2013.

     Além do Presidente da Câmara Municipal, vereador Otaviano Marques de Amorim, outros vereadores participaram do Encontro de Lideranças Regionais do Alto Paranaíba, que tem como objetivo debater questões relacionadas ao desenvolvimento regional. O Programa Passo à Frente, realizado pelo SEBRAE em parceria com o Governo Federal e lançado em Patos de Minas, estimula a união de lideranças para a implantação de políticas de interesse público e regional com foco nos pequenos negócios.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas