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PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA16DEFEVEREIRO DE 2017– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 470 – CENTRO.

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa Projetos de Lei

CLJR reúne-se para tratar de projeto, dentre outros, que visa à regularização de construções em situação irregular

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que tem por finalidade emitir parecer mediante constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas, esteve reunida, na manhã desta segunda-feira (13/02), na Câmara Municipal de Patos de Minas, sob a Assessoria Jurídica da Casa e com a presença de representantes do Poder Executivo.

Composta pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaías Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, a CLJR analisou, na ocasião, projetos que poderão entrar em pauta para a próxima Reunião Ordinária. Dentre eles, encontra-se o Projeto de Lei Complementar nº 695/2017 que:

“Altera as Leis Complementares nºs 014, de 27 de julho de 1992, 028, de 31 de outubro de 1994 e 320, de 31 de dezembro de 2008 e regulamenta a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.”

Trata-se de  Projeto de Lei Complementar que tem a finalidade de promover alterações pontuais nas Leis Complementares n.^os 014, de 27 de julho de 1992 que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município e dá outras providências”, 028, de 31 de outubro de 2008 que “dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências” e 320, de 31 de dezembro de 2008, que “institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.

A proposição visa a regulamentar a aplicação das multas administrativas e as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes de multas referente à violação a legislação urbanística, conforme previsto no inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, que “institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

Para esclarecer e sanar dúvidas referentes ao projeto em discussão, estiveram presentes, na reunião, o Procurador-Geral, Jadir Souto Ferreira, o Secretário de Planejamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, e técnicos da Prefeitura Municipal.

Os parlamentares Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, Nivaldo Tavares dos Santos, Walter Geraldo de Araújo e Vicente de Paula Sousa, também estiveram presentes acompanhando os trabalhos realizados pela Comissão.

A pauta da Reunião Ordinária, agendada para próxima quinta-feira (16/02), será divulgada na quarta-feira (15/02) no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br. É fundamental a participação da população de Patos de Minas para que possam ser tomadas medidas profícuas para todo o município.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos 

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Governo do Estado realiza Fórum Regional em Patos de Minas

O Fórum Regional elegeu um titular e um suplente do Poder Legislativo Municipal e também do Poder Executivo para representar um dos 80 microterritórios dos fóruns regionais de governo.

O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais – SEEDIF, realizou em Patos de Minas, no dia 30 de janeiro, no Plenário da Câmara Municipal, um Fórum Regional de Governo. O evento teve como objetivo, discutir ações que contribuam para a territorialização das políticas públicas, incentivando, assim, o desenvolvimento igualitário e participativo em todas as regiões do Estado de Minas Gerais.

Foram convidados os Prefeitos e Vereadores da região para participarem da composição do Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais do Governo do Estado de Minas Gerais. O primeiro encontro foi com os Prefeitos de Patos de Minas, Presidente Olegário, Lagamar e Varjão de Minas. José Eustáquio Rodrigues Alves, de Patos de Minas, eleito por aclamação, ficou sendo o representante do Território Noroeste no Microterritório de Patos de Minas. João Carlos Castilho, Prefeito de Presidente Olegário, ficou como suplente do Colegiado Executivo.

Integram a Microrregião de Patos de Minas, os seguintes municípios: Arapuá, Carmo do Paranaíba, Guarda-Mor, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros, Varjão de Minas e Vazante.

Na reunião seguinte, foram eleitos os Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, de Patos de Minas, e Flávio Ribeiro Gontijo, de São Gonçalo do Abaeté, respectivamente, como titular e suplente, para representar, no Colegiado Executivo, o Poder Legislativo Municipal do Alto Paranaíba e Noroeste Mineiro.

Os Fóruns Regionais de Governo, foram instituídos por meio do Decreto nº 46.774 de 09/07/2015 e têm como objetivo fortalecer as representações territoriais e a atuação conjunta entre o Governo do Estado, as administrações públicas municipais e a sociedade civil na formulação, na execução, no monitoramento, na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento e democratização da gestão pública. 

Coordenaram o Fórum Regional em Patos de Minas os representantes da SEEDIF, Elisa Borges, Neila Batista e Adenilson Rubim (Secretário Executivo). No final do encontro, além dos agradecimentos gerais, os coordenadores agradeceram de forma especial ao Vereador-Presidente da Câmara Municipal, Francisco Carlos Frechiani, pela cessão do Plenário e divulgação do evento.

Outros esclarecimentos relativos ao Fórum Regional serão prestados por meio do e-mail do Superintendente dos Fóruns: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.ou pelos telefones: (31) 3915-0074, (31) 3915-4766, (31) 3916-7013.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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