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CLJR reúne-se para analisar projetos de lei

A comissão emitiu parecer em projetos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida na tarde desta segunda-feira (20/03), para analisar projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Patos de Minas.

Formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaías Martins de Oliveira, a Comissão emitiu parecer em matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade.

Dentre os projetos analisados, destacam-se, de autoria do Executivo Municipal:

·      Projeto de Lei nº 4543, que “Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente a fim de desdobrar a Atividade e Transporte de Alunos da Educação Básica Subfunção 368”.

O autor do projeto ressalta que a matéria “em nada diminui os valores aplicados na educação”, buscando “tão somente a reclassificação em conformidade com o entendimento da Corte de Contas”.

·      Projeto de Lei nº 4544, que “Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 7251, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de um imóvel à Ecopatense Produtos de Limpeza e Higienização LTDA – ME.” A matéria proposta visa a ressalvar a cláusula de impenhorabilidade e possibilitar que a empresa donatária ofereça o imóvel doado em garantia para obter financiamento perante à instituição financeira para a construção de seu conjunto industrial, bem como aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao objetivo social.

De autoria do Legislativo, destaca-se o

·      Projeto de Lei Complementar nº 709, que “Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no município de Patos de Minas e dá outras providências ”. Segundo o autor, as vantagens do endereço fiscal - um serviço oferecido para pessoas físicas ou jurídicas que pretendem abrir sua empresa - são muitas, na medida em que ele é ideal para empresas que precisam provar a existência física ou jurídica aos órgãos privados ou públicos; garante maior agilidade; e também permite que o endereço comercial seja divulgado no contrato social ou nas repartições federais, estaduais e públicas. Diante disso, verificou-se a necessidade de regulamentação dessa prática no Município, já que atualmente os escritórios virtuais têm funcionado de maneira informal e tendem a expandir-se cada vez mais. Portanto, com a normatização dos escritórios virtuais, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.

Estiveram presentes, acompanhando os trabalhos da comissão, os parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares dos Santos e Vicente de Paula Sousa.

Com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de projetos sob análise, a reunião contou também com a presença de servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

As matérias legislativas analisadas poderão ser pautadas na próxima reunião ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (23/03), cuja pauta será divulgada no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br

A Câmara Municipal convida a todos para acompanharem as reuniões que acontecem na Casa, pois a participação da população é de extrema importância para decidir, em conjunto, melhorias para o município.

                                              

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

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Sessão Especial da Câmara Municipal homenageia mulheres patenses.

O plenário da Câmara recebeu grande número de pessoas que vieram prestigiar as homenageadas pelo Dia Internacional da Mulher.

 

A Câmara Municipal se reúne uma vez por ano, em sessão especial, para comemorar o dia 8 de março, e dar cumprimento ao disposto nos Decretos Legislativos nº.042, de 1997, e 559, de 2012. O primeiro, de autoria das Vereadoras Edimê Erlinda de Lima Avelar e Maria Beatriz de Castro Alves Savassi - Béia Savassi e dos então Vereadores Pedro Lucas Rodrigues e João Ricardo de Oliveira, “Cria a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher”. O segundo, de autoria da Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar denomina a Medalha de Mérito “Coracy Affonso de Castro Alves”.

Neste ano, a reunião especial para entrega da Medalha de Mérito “Coracy Affonso de Castro Alves” aconteceu no último dia 9 de março, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal, localizado na Rua José de Santana, 470 – Centro.

A Mesa de Autoridades foi composta pelos Vereadores membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa: o Presidente: Francisco Carlos Frechiani; o 1º Vice-Presidente: David Antônio Sanches (David Balla); o 2º Vice-Presidente: Lásaro Borges de Oliveira; o 1º Secretário: Braz Paulo de Oliveira Júnior; e o 2ª Secretária: Maria Dalva da Mota Azevedo. Também foi convidado a ocupar a Mesa de Autoridades o Prefeito de Patos de Minas, José Eustáquio Rodrigues Alves. Estiveram presentes os demais Vereadores, à exceção do Vereador Vicente de Paula Sousa, que justificou sua ausência.

Logo após, as agraciadas da noite foram convidadas a ocupar as cadeiras à frente, sendo recepcionadas pela Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar. Na sequência, o Presidente da Câmara declarou abertos oficialmente os trabalhos e anunciou a execução do Hino Nacional e do Hino a Patos de Minas.

Dando continuidade, o Presidente Francisco Frechiani, saudando a todos presentes, disse da satisfação de a Câmara Municipal de Patos de Minas prestar a homenagem pelo Dia Internacional da Mulher, uma vez que “é histórica e indubitavelmente reconhecida a influência feminina no desenvolvimento da humanidade”. O Presidente do Legislativo ressaltou também que o Dia da Mulher é uma forma de reconhecimento e celebração das conquistas políticas, sociais e econômicas das mulheres,  parabenizando às homenageadas da noite, a todas as mulheres presentes e a todas as mulheres de nossa cidade pelo Dia Internacional da Mulher.

As Medalhas de Mérito entregues, outorgadas por meio de Decreto Legislativo, foram confeccionadas em formato circunferencial, medindo seis centímetros de diâmetro, contendo ao centro o símbolo biológico da mulher, na borda, a inscrição: “Dia Internacional da Mulher - 2017”, e, no verso, os seguintes dizeres: Medalha de Mérito “Coracy Affonso de Castro Alves” conferida pela Câmara Municipal de Patos de Minas – 08/03/2017”.

A entrega das Medalhas foi acompanhada de um breve histórico de cada agraciada, lido pelo Vereador-Secretário, Braz Paulo de Oliveira Júnior. A seguir, a relação das homenageadas e os autores dos respectivos decretos legislativos que concederam a homenagem:

·         Alvina Rodrigues Vieira: Vereador Walter Geraldo de Araújo;

·         Camila Rosa Silva: Vereador David Antônio Sanches;

·         Clarinda Marra Caixeta: Vereador Mauri Sérgio Rodrigues;

·         Delma Maria Leal: Vereador Nivaldo Tavares dos Santos;

·         Dorzina Eduarda Silva Oliveira: Vereador Paulo Augusto Corrêa;

·         Gláucia Mendonça Mundim Tana: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar;

·         Helena Pereira de Melo:Vereador Francisco Carlos Frechiani;

·         Maria Abadia Garcia Vecchi: Vereador João Batista Gonçalves;

·         Maria Abadia Simão Siqueira: Vereador Isaías Martins de Oliveira;

·         Maria Antônia da Silva: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo;

·         Marília de Queiroz Borges: Vereador Sebastião Sousa de Almeida;

·         Marisa da Silva Peres: Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi;

·         Nadir Zape Marques Silva: Vereador Otaviano Marques de Amorim;

·         Rejane Nascentes Bruno: Vereador Lásaro Borges de Oliveira;

·         Sandra de Castro Nascimento: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior;

·         Zama Ferreira da Cruz: Vereador João Bosco de Castro Borges.

 

O Prefeito Municipal José Eustáquio Rodrigues Alves iniciou o seu discurso dizendo que as suas palavras se resumiam em duas: parabéns e merecimento: “Parabéns a todas as mulheres pela comemoração do seu dia, data estabelecida após a tragédia que vitimou as operárias de uma fábrica têxtil, em Nova York nos Estados Unidos em 1911. Parabéns triplamente: primeiro, por serem mulheres e estarem sendo homenageadas; segundo, por terem sido escolhidas entre tantas mulheres de nossa cidade; e terceiro pelo nome da medalha: Coracy Afonso de Castro Alves. Coracy, foi uma primeira dama com grande galhardia. A escolha do nome dela para essa medalha é merecida. Cumprimento às famílias das homenageadas, aos Vereadores pelo discernimento nas escolhas tão importantes, agraciando mulheres de diversas classes sociais, que estão sendo homenageadas realmente pelo seu mérito. Enfim, reitero, em nome do Poder Público Municipal, meu cumprimento aos Vereadores e a todas as homenageadas”.

Em seguida, representando as homenageadas, falou a Senhora Helena Pereira de Melo. Cumprimentando a todos os presentes, Helena disse estar muito emocionada, com “o coração a mil”, pois considerava uma responsabilidade muito grande falar em nome das demais homenageadas que, segundo ela, são mais merecedoras. A agraciada cumprimentou especialmente a sua mãe Dália de Melo Pereira, agradecendo a presença dela, e a todas as demais patenses, “que são referência de luta em nossa cidade”. A representante das homenageadas disse também “que o Dia Internacional da Mulher foi criado para celebrar as conquistas femininas. Em nosso país, as mulheres representam o maior número de estudantes em curso superior, são um número cada vez maior de profissionais em nossa cidade, em diversas profissões, e, além disso, muitas mulheres são responsáveis e atuam como arrimo de família. Tudo isso é motivo de orgulho e comemoração, e devemos nos sentir gratas pela homenagem”.

Prosseguindo, Helena Melo lembrou que o Dia da Mulher foi também criado para garantir os direitos da mulher, e que elas vão continuar lutando por condições mais justas de salário. “Não há porque haver discriminação. As mulheres são cidadãs, lutadoras e companheiras”. De acordo com a agraciada, ao receber a medalha, todas se sentem honradas e fortalecidas nessa luta por uma cidade mais justa, mais digna e civilizada pela presença da mulher, na medida em que a homenagem lhes aumenta a responsabilidade, passando a serem “representantes de uma nova era, de novas mudanças”, finalizou.

Encerrando a fase de pronunciamentos, a Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi falou como oradora oficial em nome da Câmara Municipal. A Parlamentar iniciou o seu pronunciamento cumprimentando a todos e agradecendo, de forma especial, à Vereadora Edimê Avelar por ter intitulado a medalha com o nome de sua mãe Coracy Affonso de Castro Alves. Agradeceu também aos Vereadores por ter sido a escolhida para falar em nome dos demais parlamentares, disse se sentir grata e feliz por estar retornando ao Legislativo, falou sobre a importância das homenagens, disse do orgulho de a medalha levar o nome da sua mãe Coracy Affonso de Castro Alves, cumprimentou a todas as homenageadas por estarem sendo agraciadas com tão honrosa homenagem e abordou brevemente o motivo da homenagem de cada uma, nomeando-as.

Por fim, após agradecer a presença de todos, em especial às agraciadas, aos familiares, às autoridades e à imprensa, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Carlos Frechiani, deu por encerrada a reunião especial.

A título de informação, Coracy Affonso de Castro Alves, filha de Abner Affonso de Castro e Iracema Maciel de Castro, nasceu na cidade de Patos de Minas, no dia 18 de maio de 1924. Casou-se aos vinte anos de idade, com Sebastião Alves do Nascimento, Binga, com quem teve seis filhos: Elmiro Nascimento, Maria Beatriz, Maria Tereza, Maria Lúcia, Maria Regina e Maria de Fátima. Sempre solícita, Dona Coracy dedicou sua vida às causas sociais, sendo idealizadora e membro integrante da comissão organizadora da 1ª Festa Nacional do Milho em Patos de Minas.  Faleceu em Patos de Minas, no dia 24 de maio de 2007”.

 

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Vereadores se reúnem para ouvir o Promotor da Infância e Juventude

A reunião foi proveitosa e garantiu a adesão de novos doadores ao FIA.

 

O Promotor de Justiça da Comarca de Patos de Minas, Paulo Henrique Delicole, titular da Promotoria da Infância e Juventude, solicitou uma reunião com os Vereadores com o objetivo de fazer um balanço das arrecadações do Fundo para Infância e Adolescência – FIA e também para solicitar a doação por parte de cada um deles, por meio do imposto de renda.

Recepcionado pelo Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani, que havia convocado os demais Vereadores a participarem, Paulo Delicole agradeceu a oportunidade e explicou detalhadamente o sistema de arrecadação, além de citar exemplos de aplicação dos recursos doados por empresas ou pessoas físicas.

O Fundo para Infância e Adolescência (FIA) é um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes. Foi regulamentado pela Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente. A principal fonte de recursos desse Fundo são destinações do Imposto de Renda.

Qualquer cidadão ou empresa pode doar parte de seu imposto de renda para projetos que ajudam crianças e adolescentes em risco social e econômico. Em caso de dúvida, o interessado pode buscar a orientação do seu contador. Em Patos de Minas, todos os esclarecimentos podem ser prestados também pelos responsáveis pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Paulo Delicole informou que, em nossa cidade, ao longo dos últimos 14 anos, o FIA arrecadou a soma de R$ 4.517.040,80. “Uma ajuda inestimável revertida em favor das crianças e adolescentes em situação de risco em nosso Município”, ressaltou. Durante sua explanação, Delicole citou casos de adolescentes que entraram para o crime levados pelas drogas, mas também relacionou diversos exemplos de recuperação comemorados por ele junto às famílias dos recuperados. Em todas as cidades onde serviu como membro do Ministério Público, viveu experiências que valeram a pena, conforme explicou.

Durante a reunião, diversos Vereadores fizeram uso da palavra para elogiar o trabalho realizado pelo Promotor da Infância e Juventude e manifestar interesse em fazer a doação mediante renúncia fiscal. Elizete Mundim Carneiro, Presidente do CMDCA, se manifestou dizendo contar com a ajuda de todos por meio das doações, ao mesmo tempo em que agradeceu pela reunião.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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