CLJR se reúne para discussão de projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal
Reunida na manhã desta segunda-feira, a comissão deu parecer referente à constitucionalidade e legalidade das matérias que estão em tramitação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida na manhã desta segunda-feira (22/08), para analisar projetos de lei que estão tramitando na Câmara Municipal de Patos de Minas.
Como é de praxe, os Vereadores membros da comissão, Francisco Carlos Frechiani (Presidente) e Otaviano Marques de Amorim, após a análise das matérias legislativas, emitiram parecer quanto à constitucionalidade e legalidade dessas matérias. Dentre os projetos de lei analisados, destacam-se:
· Projeto de Lei nº 4445, de autoria do Executivo Municipal, o qual altera o Art. 1º da Lei 7350, de 4 de julho de 2016, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de extensão de garantia legal, referente à pavimentação de loteamentos. Segundo o autor, tal alteração se faz necessária devido à ausência de fixação de prazo da extensão da garantia legal na referida Lei nº 7.350/2016, motivo pelo qual a alteração no referido art. 1º define “a garantia legal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, referente à pavimentação de loteamentos aprovados previamente ao Decreto nº 3.999, de 30 de abril de 2015, visando ao recebimento da obra”.
· Projeto de Lei Complementar nº 678, de autoria do Executivo Municipal, o qual altera o artigo 5º e 6º da Lei Complementar nº 445, de 12 de março de 2014, que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos da emenda constitucional nº 51E da Lei Federal nº 11350/2006 e dá outras providências. Como justificativa, o Município alega que tal proposição visa a adequar a legislação municipal “ao Manual de Diretrizes do SUS, aprimorando a execução das políticas públicas cabíveis e dando melhores condições de saúde a população municipal”.
A reunião contou com a presença de servidores do Poder Executivo, com a Assessoria Jurídica da Casa e com a participação do Vereador Lásaro Borges de Oliveira, que acompanhou a análise das matérias legislativas de sua autoria e de assuntos pertinentes a sua área de atuação.
A próxima Reunião Ordinária será realizada nesta quinta-feira (25/08), cuja pauta será divulgada na tarde desta terça-feira (23/08), no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br.
A Câmara Municipal convida a toda população para participar das reuniões e eventos realizados pelo Poder Legislativo. É necessária a participação para que a sociedade possa contribuir em prol de melhorias para o nosso município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
