CLJR estuda semanalmente o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições
As reuniões da Comissão acontecem toda segunda-feira, às 13 horas, no Plenarinho da Câmara, sendo abertas à participação do público interessado.
Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições legislativas que chegam ao Poder Legislativo de Patos de Minas.
Assim, dando cumprimento ao papel legal da Comissão, os membros da CLJR, Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Lindomar Francisco Tavares sempre se reúnem toda segunda-feira, às 13 horas, no Plenarinho da Câmara, ocasiões essas abertas à participação da sociedade.
Na reunião de hoje (26/10), os membros da CLJR estudaram e analisaram várias proposições, algumas delas retidas, aguardando o envio de mais informações, e outras liberadas para serem incluídas na pauta da Reunião Ordinária desta quinta-feira, 29 de outubro, quais sejam:
- PROJETO DE LEI Nº 4230/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público que identifica ao Lions Clube de Patos de Minas Domingos de Mattos, e dá outras providências”. Segundo o PL, o imóvel concedido destina-se à ampliação dos trabalhos sociais realizados por essa entidade, em prol da comunidade neste Município.
- PROJETO DE LEI Nº 4170/2015, de autoria do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixa de retenção de água pluvial no subsolo de edificações para recarga hídrica, e dá outras providências”. Conforme o autor, o PL tem como objetivo determinar que seja desenvolvido um prático sistema de coleta de água de chuva, que, além de servir como reservatório apropriado da água pluvial, também contribua para minimizar riscos de inundações em nosso município.
- PROJETO DE LEI Nº 4227/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo a promover desafetação e doação de imóvel ao Lar Paulo e Estevão”. De acordo com a justificativa do autor, a doação tem como objetivo a construção da Unidade II da Instituição de Educação e Assistência Social Espírita – Lar Paulo e Estevão, entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de educação e assistência social na comunidade do Bairro Coração Eucarístico, buscando promover o desenvolvimento saudável da população local.
- PROJETO DE LEI Nº 4226/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação de imóvel ao Grupo de Assistência Social Paroquial – GASP”. Segundo a justificativa do autor, a doação tem como objetivo a instalação de sede própria para o Grupo de Assistência Social Paroquial – GASP, entidade que atua, desde 1999, com pessoas carentes e de baixa renda, na promoção de trabalhos sociais, tais como, aulas de crochê, pintura, decoupage, organização e distribuição de cestas básicas e lanches, bem como na realização de bazar com roupas usadas e também na venda de artigos de artesanato produzidos pelos beneficiários do programa.
- PROJETO DE LEI Nº 4228/2015, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei nº 5.944, de 10 de dezembro de 2007, que autoriza a doação de terreno à Casa de Promoção Humana, e dá outras providências”. Consoante a justificativa do autor, o PL tem como objetivo a revogação da referida Lei de doação, uma vez que a entidade por ela beneficiada não cumpriu os requisitos previstos no art. 3º da Lei de doação, bem como não manifestou interesse de aquisição do imóvel, se fazendo necessária a revogação da Lei de doação com vista à melhor destinação do imóvel.
A pauta da Reunião Ordinária desta quinta-feira, 29 de outubro, será divulgada em breve.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
