CLJR realiza primeira reunião do ano
Uma das funções da CLJR, é opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas, composta pelos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim, realizou a primeira reunião de 2016, na segunda-feira (01/02), às 13 horas.
Entre diversos projetos analisados, que poderão ser pautados para a Reunião Ordinária desta quinta-feira (4), estão os seguintes:
· Projeto de Lei nº 4288/2015, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Uso que identifica, à Associação Missionária e dá outras previdências.
· Projeto de Lei nº 4302/2016, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira. Assunto: Acrescenta o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 7.111, de 5 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio em caso de empate na seleção dos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”, no Município de Patos de Minas, bem como estabelece a necessidade de a lista de beneficiários ser remetida à Câmara Municipal de Patos de Minas”.
A CLJR se reunirá a cada segunda-feira, às 13 horas, na semana em que a Reunião Ordinária estiver agendada. Vale lembrar que, este ano, as Reuniões Ordinárias do Poder Legislativo Municipal serão realizadas quinzenalmente, conforme calendário já divulgado e que pode ser conferido no site www.camarapatos.mg.gov.br.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
