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CLJR reúne-se para analisar projetos de lei

A comissão emitiu parecer acerca de projetos de autoria do Executivo e Legislativo Municipal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida na tarde dessa segunda-feira (31/07), para analisar projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal. A comissão, formada pelos vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaias Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, tem como função emitir parecer acerca de matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade.

Na ocasião, foram analisados pela CLJR projetos de autoria do Executivo e Legislativo de Patos de Minas. Dentre eles, destaca-se, de autoria do Executivo Municipal, o

·         Projeto de Lei nº 4600/2017, que “Autoriza o Executivo realizar o pagamento dos dias descontados dos servidores municipais que aderiram à greve no ano de 2015”

De acordo com a justificativa do projeto, além de atender a uma decisão Judicial, segundo a qual os servidores grevistas têm direito à restituição de salários relativos aos dias parados, a matéria é fruto de uma negociação entre Município e Servidores, por meio do SINTRASP, o que figura legal, legitima e atende ao interesse público e tende a ser vista como uma atitude de incentivo à categoria e à criação de um ambiente favorável à Administração no desenvolvimento de suas atividades administrativas.

Outro projeto de destaque, que ganhou parecer favorável da comissão foi o

·         Projeto de Lei nº 4583/2017, que “Altera a redação do item da alínea “c”, constante do art.6°, da Lei nº 3213, de 14 de julho de 1993, que “dispõe sobre a criação do Cemitérios-Jardins e dá outras providências.”

 A lei alterada, Lei 3.213, de 14 de julho de 1993, contempla um percentual das vagas existentes para que sejam sepultadas as pessoas indigentes. Segundo o autor, Vereador Lásaro Borges de Oliveira, a modificação legislativa visa adequar a citada lei à realidade do município, ao seu aumento populacional e às suas imensas dificuldades financeiras em atender satisfatoriamente aos anseios e necessidades da população patense, em especial daqueles cidadãos mais carentes, de forma a adequar, assim, com maior utilidade, os serviços oferecidos, a atender aos critérios e requisitos estabelecidos na lei original, bem como a contribuir com o poder público na prestação dos serviços.

A reunião contou com a participação dos parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Lásaro Borges de Oliveira, Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi) e Nivaldo Tavares dos Santos. Servidores da Casa também acompanharam os trabalhos da comissão.

Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, cuja pauta será divulgada no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br.

A Câmara Municipal convida a toda população para participar das reuniões e eventos que acontecem na Casa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Câmara Municipal realiza Reunião Ordinária do Parlamento Jovem

Os parlamentares puderam vivenciar as atividades da Casa Legislativa

Foi realizada, nessa quinta-feira (27/07), no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, mais uma Reunião Ordinária do Parlamento Jovem. Coordenado, nesta sessão legislativa, pela Comissão de Participação Popular, o Parlamento Jovem é um projeto de participação dos alunos regularmente matriculados e frequentes nas escolas públicas e particulares do município de Patos de Minas.

Na ocasião, os parlamentares estudantis puderam vivenciar o funcionamento institucional da Câmara Municipal. Instruídos pela Chefe de Divisão de Apoio Parlamentar, Tânia Araújo Machado, os estudantes puderam conhecer um pouco mais sobre as atribuições, funcionamento da Câmara e tramitação das matérias legislativas.

Dentre os vários aspectos abordados, Tânia Araújo chamou a atenção para a distinção dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ressaltou a importância da valorização do Poder Legislativo. Em suas palavras, muitas pessoas não sabem diferenciar os três poderes, por isso a necessidade de instruir quanto às suas diferenças, bem como as funções de cada um.

Além disso, de forma prática, os estudantes tomaram conhecimento, por meio de pesquisa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), de como é processada a tramitação de leis na Câmara, desde o momento da sua criação até a sua sanção.

A reunião também contou com a participação do assessor parlamentar Ronaldo Rosa da Costa.

A próxima Reunião Ordinária do Parlamento está marcada para quinta-feira (10/08). A Câmara Municipal convida a toda população para participar das reuniões que acontecem no plenário da Casa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Pedagogia do Unipam comemora formatura de novas turmas

Em noite de alegria e emoção de familiares e amigos, alunos do curso de Pedagogia do Unipam colam grau.

O Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam) realizou nesta quinta-feira (27/07), às 20 horas, no salão de eventos do buffet Decorfest, a solenidade de colação de grau das turmas A e B do curso de Pedagogia.

O público, formado principalmente por familiares e amigos dos formandos, lotou todo o espaço do salão e aplaudiu intensamente os novos pedagogos. Faixas e cartazes, com frases de cumprimentos e incentivo aos jovens, fizeram parte do cenário.

A mesa de honra foi presidida pelo Vice-Reitor do Centro Universitário, Professor Doutor Fernando Dias da Silva. A Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi) fez parte da mesa de autoridades representando a Câmara Municipal de Patos de Minas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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Comissão especial se reúne para analisar veto à proposição de lei que altera a especificação das faixas refletivas de caçambas em vias públicas

Vereadores e proprietários de caçambas analisaram as disposições da proposição de lei vetada pelo Executivo

Na tarde dessa quinta-feira (27), uma comissão especial, designada pelo Presidente da Câmara, esteve reunida para analisar o veto do Executivo à Proposição de Lei nº 1.679/2017, que altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 6.137/2009, que “Dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de entulho e similares nas vias e logradouros públicos do Município de Patos de Minas, e dá outras providências”.

Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, Edimê Erlinda de Lima Avelar, Lásaro Borges de Oliveira, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi), Maria Dalva da Mota Azevedo (Dalva Mota), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares dos Santos, Otaviano Marques de Amorim e Sebastião Sousa de Almeida (Tião Mariano) que, juntamente com os proprietários de caçambas, discutiram sobre as disposições gerais da proposição.

A proposição de lei vetada altera o disposto no inciso III do art. 2º da Lei nº 6.137/2009, modificando a especificação das faixas reflexivas de caçambas em vias públicas, ao determinar que as caçambas de coleta de entulho e similares passem a “ostentar nas partes traseiras, dianteiras e laterais da caçamba, faixas retangulares em elemento refletivo em toda sua extensão, com uma altura de, no mínimo, 30 cm, dispostas longitudinalmente junto às extremidades e num plano vertical”.

O Prefeito Municipal, José Eustáquio Rodrigues Alves, justificou o veto sob a alegação de vício de inconstitucionalidade. Segundo o chefe do Poder Executivo Municipal, por ser a matéria objeto da Proposição de Lei Ordinária em questão já tratada no inc. III do art. 164 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que “institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”, somente outra norma dessa natureza poderia alterar as medidas, altura e posicionamento das faixas reflexivas das caçambas, na medida em que uma Lei Complementar como a Lei nº 379/2012 só pode ser alterada por Lei Complementar ou hierarquicamente superior, sob pena de se afrontar o princípio de hierarquia das normas, previsto no art. 59 da Constituição Federal.

Após ouvirem os proprietários de caçambas sobre suas considerações com relação à proposição, os vereadores presentes resolveram marcar outra reunião, com a participação de todos os parlamentares, para decidirem se irão derrubar o veto ou mantê-lo e estruturar uma nova lei.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

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