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A importância de compreender o Poder Legislativo Municipal

Ao conhecer um pouco da história e das funções parlamentares, o cidadão tem mais possibilidades de cobrar e exigir providências do seu Vereador.

Muito se fala em Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, na harmonia e independência entre os três e na grande relevância de cada um em nosso meio. Na tentativa de aproximar o cidadão à realidade do nosso Município, é importante conhecer um pouco sobre a história do Poder Legislativo de Patos de Minas e o trabalho realizado pelos Vereadores patenses.

Fundada em 1868, data em que o Município também se tornou independente administrativamente, a Câmara Municipal de Patos de Minas constitui a sede do Poder Legislativo Municipal. Os representantes da população no Legislativo patense são, atualmente, 17 Vereadores, quantidade definida de acordo com o número de habitantes do Município. Patos de Minas, por exemplo, pode chegar ao número máximo de 19 Vereadores, por possuir uma população entre120 mil e 160 mil habitantes (Constituição Federal/88, art.29, inciso IV, alínea f).  

Os Vereadores, também chamados de Parlamentares, possuem um rol diversificado de atividades durante os 4 anos da Legislatura. Desempenham, por exemplo, duas funções típicas, quais sejam: a legislativa, na qual são elaboradas e votadas leis referentes às diversas áreas da cidade; e a fiscalizadora, que, dentre outros, controla, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a administração local quanto à aplicação dos recursos públicos por parte do Executivo.

Além disso, deve-se lembrar que o Poder Legislativo possui duas funções atípicas: a administrativa, pois gerencia o seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, além de organizar suas atividades; e a judiciária, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Também é atribuição dos Vereadores o assessoramento do Executivo, mediante a qual apresentam ao Prefeito diversos projetos e indicações de melhorias a serem realizadas em favor da população e do município, como, por exemplo, construção de escolas, limpeza pública, assistência à saúde, pavimentação de ruas, entre outras.

Vale ressaltar que alguns Vereadores também são responsáveis pela condução da Mesa Diretora, eleita pelos Parlamentares para um mandato de dois anos. Ela é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários, tendo como principal função administrar a Câmara e coordenar os trabalhos legislativos.

Outra atividade exercida pelos Vereadores é a participação nas Comissões Permanentes, por meio das quais os Parlamentares analisam e estudam projetos de lei quanto à legalidade e à constitucionalidade, bem como ao mérito, ou seja, se a matéria é boa ou ruim ao interesse público.  Após o parecer das Comissões, as proposições são encaminhadas para votação em Plenário, oportunidade em que os Vereadores novamente se encontram em Reunião Ordinária para discussão e votação de proposições, como também para o debate de assuntos de interesse da coletividade.

Dessa forma, é importante entender que o trabalho parlamentar não se limita apenas nas Reuniões em Plenário, já que, ao longo dos dias, os Vereadores exercem diversas atividades de fiscalização, visitas técnicas, encaminhamento de sugestões ao Executivo, atendimento ao público nos gabinetes, coordenação de atividades administrativas, entre outras, visando sempre ao bem-estar e à organização social do Município.

Conhecendo um pouco da história e das funções parlamentares, o cidadão tem mais possibilidades de cobrar e exigir providências do seu Vereador. Afinal, a Câmara Municipal de Patos de Minas é a Casa do Povo, na qual toda a população tem o direito de participar das reuniões e de frequentar os gabinetes abertamente. 

Cidadão, venha fazer parte dessa história!

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Vereadores estudantis realizam terceira reunião do Parlamento Jovem 

Os parlamentares jovens puderam aprender mais sobre a divisão dos poderes e a Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Patos de Minas, por meio da Comissão de Participação Popular (CPP), realizou, na tarde desta quinta-feira (10/08), a terceira reunião ordinária do Parlamento Jovem. Estiveram presentes os vereadores Lásaro Borges de Oliveira, Presidente da CPP, e Nivaldo Tavares, além de servidores desta Casa Legislativa.

Na ocasião, o Assessor e Procurador Jurídico da Câmara Municipal, Marcondes Antônio Ribeiro, discorreu aos parlamentares jovens sobre a divisão dos poderes, no que tange às atribuições gerais e funções específicas de cada um deles. Marcondes falou também sobre a criação e importância da Constituição Federal, a qual estabelece um parâmetro para a gestão de leis no país.

Após a palestra, o procurador propôs aos vereadores estudantis um debate acerca do Estatuto do Desarmamento. Entre diversas opiniões, prevaleceu o posicionamento contrário à permissão do porte de armas. De acordo com a maioria dos adolescentes, o Brasil não oferece uma estrutura social para que os cidadãos tenham posse de arma de fogo. Ainda segundo os jovens, caso a permissão fosse regulamentada, seria necessária uma preparação técnica e psicológica para que a sociedade passasse a se resguardar com uma arma de fogo.

Também fez uso da palavra o Assessor e Procurador Jurídico da Câmara, Virgílio Ferreira Borges, que falou aos parlamentares estudantis sobre a importância de contrapor duas opiniões distintas, como o exemplo dos filósofos Marx e Nietzsche. De acordo com o procurador, o diálogo entre diferentes posicionamentos é fundamental para um regime democrático.

Na sequência, o Vereador Lásaro Borges apresentou alguns projetos de lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Patos de Minas e pediu aos vereadores jovens que façam, para o próximo encontro, relatórios sobre as disposições gerais das proposições.

A próxima Reunião Ordinária do Parlamento Jovem está marcada para quinta-feira (21/09). A Câmara Municipal de Patos de Minas aproveita a oportunidade para convidar a população para participar dessa e de todas as demais reuniões que acontecem no plenário da Casa.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 17 DE AGOSTO DE 2017 

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Simpósio Regional de Direito à Saúde discute temas polêmicos

Os palestrantes expuseram a complexa situação que envolve a saúde no Brasil e apontaram alternativas para amenizar o impacto na população.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou em Patos de Minas, neste dia 4 de agosto de 2017 (sexta-feira), das 8h às 12h30, o Simpósio Regional de Direito à Saúde. O evento contou com a parceria da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e do Centro Universitário de Patos de Minas (Unipam). As palestras e os debates transcorreram no auditório do bloco N do Unipam.

Os temas selecionados chamaram a atenção do público presente, formado por juízes, promotores, médicos, diretores da Fepam e do Unipam, professores, acadêmicos de Direito, dentre outros. O Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves, e o Vereador Francisco Carlos Frechiani, Presidente do Legislativo Municipal, acompanharam atentamente as palestras, ao lado do Reitor do Unipam, Professor Milton Roberto de Castro Teixeira, e do Presidente do Conselho Curador da Fepam, Dr. Teotônio Biá Tobias França.

A programação foi a seguinte:

8h – Credenciamento

8h30 – Composição do dispositivo e abertura,

9h – Palestra Magna: Alexandre Santiago, Desembargador do TJMG  – “A saúde suplementar – Temas polêmicos – Importância das notas técnicas do NATS – A saúde como direito do homem e a saúde suplementar como instituto contratual – Limites (legalidade) e abusos”.

10h – Roberto Porto Fonseca, Médico oncologista (já morou em Patos de Minas) – “A MBE – Medicina baseada em evidência e sua importância na elaboração das notas técnicas pelo NATS”.

10h20h – Dr. Marcus Caminhas Fasciani, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas – “Aspectos da judicialização na Comarca – Principais demandas – Soluções”.

10h40h – Dr. Joamar Gomes Vieira Nunes, Juiz de Direito da JESP e Varada da Família – “Aspectos da judicialização na Comarca – Principais demandas – Soluções”.

11h – Dra. Simone Letícia Severo e Sousa, Assessora do TJMG – “Aspectos da judicialização e as notas técnicas na jurisprudência do TJMG”.

11h10 – Debates

12h – Encerramento: Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Presidente do Fórum Permanente da Saúde de Minas Gerais.

De um modo geral, os palestrantes expuseram a complexa situação que envolve a questão do direito à saúde no Brasil e apontaram alternativas para amenizar o impacto na população.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

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