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CONFIRA A SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 26 DE JULHO DE 2012

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CPI da Ceasa Regional se reúne e decide pela prorrogação de 60 dias para a conclusão dos trabalhos

      A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, instaurada para investigar possíveis desvios de recursos financeiros dos cofres públicos municipais, referentes à receita de serviços da Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas – Ceasa Regional –, esteve reunida na tarde desta segunda-feira (23), no Plenário da Câmara Municipal, para dar continuidade aos trabalhos.

     Após a leitura da ata da reunião anterior e de documentos recebidos, solicitados pela CPI, a Comissão analisou a Tomada de Contas elaborada pela Prefeitura Municipal, evidenciando erros e acertos no processo de Gestão da Ceasa Regional.

   Decidiu-se também pela prorrogação de 60 dias do prazo de atuação da CPI, para a conclusão das investigações e a elaboração do Relatório Final. Agora, as atividades da Comissão, inicialmente destinadas a terminar no dia 28 de julho, terão a permissão para prosseguir até o dia 28 de setembro deste ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

CONFIRA A PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 26 DE JULHO DE 2012 

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CLJR analisa Projeto de Resolução que trata do acesso à informação

       A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR – reuniu-se nesta terça-feira (17), pela manhã, para discutir a pauta da próxima reunião da Câmara Municipal de Patos de Minas.

     Entre os projetos analisados, destaca-se o Projeto de Resolução nº 268/2012, que “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Patos de Minas, em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais e com a Lei Orgânica Municipal.”

     Justificativa: necessidade de definição e implantação, no âmbito local, dos procedimentos afetos à sistemática da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), garantindo-se efetividade ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos e ao direito fundamental de acesso à informação pública, na perspectiva de uma adequada cultura de acesso.

     Resumindo, significa que o direito fundamental de acesso à informação pública é assegurado pela Câmara Municipal de Patos de Minas a qualquer interessado independentemente de solicitações, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

     A CLJR estará novamente reunida na terça-feira (24), enquanto a Câmara Municipal tem reunião confirmada para o dia 26 do corrente mês, às 14 horas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas