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CPI da Ceasa Regional realiza a 8ª reunião

     A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, instaurada para investigar desvios de recursos financeiros dos cofres públicos municipais, referentes à receita da Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas – Ceasa Regional –, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, reuniu-se na última quarta-feira (27), às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

     Para esta 8ª reunião da CPI da Ceasa Regional, foram ouvidas duas servidoras municipais: a Sra. Maria Aparecida Abrão Torres, ex-Diretora de Abastecimento da Ceasa, e a Sra. Marisa da Silva Peres, Controladora Geral do Município licenciada. As depoentes responderam a todas as perguntas formuladas pelos membros da CPI.

     Ao final, o Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, Vereador Pedro Lucas Rodrigues, pediu ao Presidente, Vereador Sílvio Gomes de Deus, que enviasse ofício à Prefeita do Município, a Sra. Maria Beatriz de Castro Alves Savassi, solicitando cópias dos seguintes documentos: Termo de Posse do atual Controlador do Município e do contracheque do mês de dezembro de 2010 da servidora Maria Aparecida Abrão Torres.

     A próxima reunião da CPI ainda não tem data definida.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

Câmara Municipal aprova, em caráter de urgência, dois projetos

   A Câmara Municipal de Patos de Minas esteve reunida extraordinariamente na tarde desta terça-feira (26), para analisar dois projetos. O primeiro foi o Projeto de Lei nº 3497/2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Patos de Minas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a disponibilização de espaço físico, próprio ou de terceiros, de forma onerosa ou gratuita, para a instalação e funcionamento de Varas na Comarca de Patos de Minas”.

  Na justificativa, o Executivo ressalta a enorme demanda mensal de novas ações e o acúmulo de processos judiciais, aliados à falta de Juízes de Direito, fatores indesejados que causam a morosidade da prestação jurisdicional, obrigando o Poder Judiciário a buscar a parceria do Executivo no sentido de disponibilizar um espaço físico para a instalação e o funcionamento de quatro novas varas e respectivos magistrados.

   A LOM, em inciso III do art. 12, estabelece que compete ao Município formalizar convênio, quando se trata de matéria de interesse local. Nesse sentido, o inciso XV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal preconiza que compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a celebração de convênios entre o Executivo e entidade de direito público, que, no caso, se trata do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Finalizando, o Executivo solicitou a aprovação em caráter de urgência.

     O projeto do Executivo foi aprovado por 10 votos.

    Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei nº 3498/2012, de autoria do Legislativo Patense, que “Dispõe sobre a afetação do imóvel que especifica e dá outras providências”. Trata-se do imóvel situado na Av. Getúlio Vargas, nº 230, Centro, denominado Palácio Dona Filomena de Macedo Melo, antigo Palácio dos Cristais.

    Na justificativa, o Legislativo esclarece que, para a próxima legislatura (2013/2016), será necessária a locação de mais seis salas, uma vez que o número de vereadores passará de 11 para 17, fazendo com que os gastos com aluguel, condomínio e outros serviços de tecnologia da informação cheguem a aproximadamente R$ 30 mil mensais e R$ 360 mil anuais. Explica também que a construção da sede própria, em curto prazo, mostra-se inviável e impossível em razão da falta de recursos financeiros – aproximadamente R$ 12 milhões –,conforme projeto elaborado, e dos trâmites licitatórios inerentes à construção de obra pública. Assim, tão logo o imóvel seja desocupado pela Universidade Federal de Uberlância – UFU – e devolvido ao Município, o que se dará em breve, deverá ser destinado para uso do Poder Legislativo.

   O referido Projeto de Lei foi aprovado por 8 votos, com voto contrário do Vereador Pedro Lucas Rodrigues – Xará – e abstenção do Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro.

   A próxima reunião da Câmara Municipal é ordinária e está marcada para esta quinta-feira (28).

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

Audiência Pública discute revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação de Terrenos e Edificações

   Realizada no Plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (26), no período da tarde, a Audiência Pública, organizada pelo Legislativo de Patos de Minas, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 468/2012, de autoria do Vereador Pedro Lucas Rodrigues, que “Altera o disposto no Anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que institui a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos terrenos e edificações no Município de Patos de Minas”.

   A Mesa Diretora dos trabalhos foi presidida pelo Vereador Amarildo Ferreira Silva, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR – e integrante da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA. Também estiveram presentes os Vereadores, Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota –, Presidente do Legislativo, João Batista Donizetti da Cruz – Batista Miúdo –, Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente – CUTTMA –, Isaías Martins de Oliveira, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Pedro Lucas Rodrigues – Xará –, autor do PLC, Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Carlos da Silva – Carlito – e Sílvio Gomes de Deus.

    Após a abertura dos trabalhos, o Vereador Pedro Lucas Rodrigues – Xará – explanou sobre o projeto em questão. Em seguida, houve a participação das pessoas inscritas. Pela ordem, falaram: Antônio José Braz Silva, da Construtora Antonini; Humberto Moreira, da Construtora HMC; Uelerson Amorim, da Vogal Empreendimentos; José Carlos Borges dos Reis, Presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos – Assenge; Andréia de Freitas, do Sindicato da Indústria da Construção Civil – Sinduscon; Caio César Gonçalves, do Sinduscon e Fiemg Regional; Lisandro de Queiroz Bicalho, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, e Marcelo Ferreira Rodrigues, encarregado do Setor de Planejamento e Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

     Várias questões foram colocadas pelos participantes inscritos, sendo a principal delas a preocupação com a discussão pontual de temas inerentes ao Plano Diretor da cidade. Entretanto, houve consenso quanto à necessidade de aperfeiçoamento do atual Plano Diretor, a partir de uma ampla discussão, considerando o rápido crescimento da área urbana.

     O Projeto de Lei Complementar nº 468/2012 será pautado para votação em Reunião Ordinária, em data a ser ainda definida.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas

CONFIRA A PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 6º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 28 DE JUNHO DE 2012, 14 HORAS, NO PLENÁRIO

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